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Recurso Ordinário Conhecimento Advogado Sem Procuração Não Comporta

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. Não comporta conhecimento o Recurso Ordinário, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor do Recurso Ordinário não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e da Súmula nº 164 do c. TST. (TRT23. RO - 00756.2006.007.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A época própria para a correção monetária dos salários do bancário é o próprio mês em que o serviço é prestado, na forma prevista no Decreto-lei no 2.322/87 c/c artigo 39 da Lei no 8.177/91, considerando-se que os bancários recebem no próprio mês da prestação de serviços. Recurso da autora provido, no particular. (TRT/SP - 02557200507502000 - RO - Ac. 8aT 20090262780 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 28/04/2009)

MULTA – CABIMENTO E LIMITES – MULTA DO ART. 477 DA CLT – SALÁRIO – REMUNERAÇÃO – NÃO SE PODERIA – Entender que o valor da multa estaria restringido ao valor do salário stricto senso, eis que o legislador não desejou amenizar a pena imposta ao mau empregador, até porque autorizou a compensação dos valores contidos nas verbas rescisórias, até o limite de um mês de remuneração do empregado (§ 5º do art. 477 da CLT), não se justificando tamanho desequilíbrio na relação quando a parte inadimplente é o empregador. (TRT 2ª R. – RO 20010022168 – (20010786435) – 4ª T. – Relª Juíza Odette Silveira Moraes – DOESP 08.01.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTENTE. Restou comprovado nos autos que o Recorrido se ativou na condição de prestador de serviço autônomo, laborando na movimentação de mercadorias (carga e descarga - coletas e entregas), recebendo o pagamento, quinzenalmente, correspondente às diárias do caminhão. Assim, tem-se que o Autor não possuía o vínculo empregatício pretendido, visto que sua força de trabalho estava diretamente vinculada à disposição de seu caminhão para a Reclamada, uma vez que havia adquirido uma 'vaga' para o caminhão, e não exatamente para si. Portanto, forçoso é reconhecer que, da análise conjuntural das características do trabalho prestado pelo Recorrido ao Recorrente, insta manifesta a natureza de contrato de trabalho, diferindo do genuíno contrato de emprego regido pelas normas celetistas, impondo-se a reforma da sentença recorrida. Recurso ao qual se dá provimento. MULTA DO ARTIGO 538, § ÚNICO, DO CPC. Verifica-se que a Reclamada, ao opor Embargos de Declaração visando expungir contradição por ela detectada em relação ao valor das custas fixadas, foi induzida a erro ante o teor da sentença disponibilizada no sítio oficial deste TRT. Portanto, inexistente o intuito simples e malicioso da protelação, vez que a Reclamada, motivada pela cautela, buscou extirpar vício percebido, não obstante a análise do mérito tenha culminado em rejeição. Pelo exposto, ausentes as elementos que fundamentam a aplicação do artigo 538 do CPC, no contexto, impondo-se a reforma da Decisão dos Embargos de Declaração para extirpar da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01248.2007.005.23.00-9. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MANDADO DE SEGURANÇA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Perdendo a ação o seu objeto, ante a ocorrência de fato superveniente à impetração do writ, carece o impetrante de interesse em agir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, CPC). (TRT 15ª R. – MS 987/01 – (512/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 51)

HONORÁRIOS – PERITO EM GERAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A isenção concedida em sentença não pode abranger somente as custas processuais. Nos termos da Lei nº 1.060/50, arts. 2º, 3º, V, 4º e 5º; com a redação da. Lei nº 7.510/86, e combinada com a Lei nº 7.115/83, os honorários periciais também devem ficar isentos. (TRT 2ª R. – RO 20000437810 – (20010806614) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva – DOESP 15.01.2002)

PRESCRIÇÃO BIENAL - ART. 7º, XXIX, DA CRFB - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A Constituição da República, no seu art. 7º, XXIX, prevê o prazo prescricional de dois anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, contados a partir da cessação do liame contratual. Decorrido o biênio legal para a propositura da ação trabalhista, encontra-se acobertada pelo manto prescricional a pretensão do autor, acarretando, por conseguinte, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00833.2007.021.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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