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Mandado De Segurança Ilegalidade Constatada É Ilegal A Ordem De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

Fundação CASA. Plano de Cargos, Carreira e Salários de 2002. Norma meramente programática. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, aprovado pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo a partir de 01/06/2002, é norma de natureza programática, desprovida de eficácia plena e imediata, gerou mera expectativa de direito, e sequer chegou a ser implantado. Portanto, não produziu qualquer efeito jurídico a seus servidores. (TRT/SP - 02122200701602000 - RO - Ac. 2ªT 20090748284 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E SAT: "A teor do disposto no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência desta Justiça Especializada, no que se refere à execução das contribuições sociais, está limitada àquelas previstas no artigo 195, incisos I, letra 'a' e III. O artigo 240 da Constituição da República ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195. Assim, a inteligência dos artigos 114, inciso VIII, e 195, incisos I, letra "a", e II, c/c o 240, todos da Constituição Federal de 1988, permite concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros a ao SAT". Agravo de petição parcialmente provido. (TRT/SP - 02424200703602002 - AP - Ac. 11ªT 20090915369 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 03/11/2009)

CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA. O termo de conciliação, lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, tem eficácia liberatória parcial e está adstrita apenas às parcelas ali discriminadas. Referida matéria foi objeto de incidente de uniformização perante o TRT. Recurso ordinário do reclamante em que se dá parcial provimento para reformar a sentença de origem que, não obstante ter rejeitado o pedido de nulidade da transação extrajudicial celebrada perante a comissão de conciliação prévia, deu eficácia liberatória geral àquela transação, rejeitando, assim, todos os demais pedidos da petição inicial. (TRT23. RO - 00888.2007.003.23.00-9. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – Confirma-se a condenação imposta ao empregador no tocante à parcela de diferenças de horas extras, cujo trabalho suplementar ficou robustamente comprovado nos autos, inexistindo prova inequívoca da quitação integral do labor extraordinário. (TRT 14ª R. – RO 0384/01 – (0180/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 25.03.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

HORAS EXTRAS – Infirmados os cartões de ponto pela prova testemunhal que confirmou o trabalho habitual em sobrejornada, são devidas as horas extras com os reflexos respectivos. (TRT 15ª R. – Proc. 27487/99 – (1354/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002 – p. 45)







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