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Mandado De Segurança Ilegalidade Constatada É Ilegal A Ordem De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE CONSTATADA. É ilegal a ordem de penhora e bloqueio de conta corrente de pessoa física que fora indevidamente inserida no pólo passivo da execução, porquanto não indicada na petição inicial como sendo parte da demanda, bem como porque não participara do acordo judicial que deu origem à execução previdenciária. E não sendo parte no processo, é ilegal e abusiva a decisão que determinou o bloqueio e penhora de suas contas bancárias, porque fere o artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00380.2007.000.23.00-1. Publicado em: 27/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MULTA 40%, FGTS – APOSENTADORIA – O trabalhador que se aposenta por tempo de serviço, e continua trabalhando, não faz jus à multa compensatória sobre os depósitos fundiários do período contratual pré-aposentadoria, porque a jubilação é causa extintiva do contrato de trabalho, sendo considerado como um novo contrato, independente do primeiro, este último firmado entre as partes. Nego provimento. (TRT 15ª R. – RO 14.009/2000 – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 04.03.2002)

MÃO-DE-OBRA LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA TERCEIRIZAÇÃO – Alcance restrito. Atividade meio x atividade fim. Terceirização quase absoluta, anunciada já é praticada a margem da Lei vigente. Não se trata de averiguar no que consiste atividade-fim ou atividade-meio, mas de dar importância e definitividade aos contratos de trabalho para atender os fins sociais que figuram na Constituição da República: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193), sem esquecer que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170). Por conseguinte, apenas serviços paralelos desvinculados da atividade da empresa ou especiais, são passíveis de transferência para terceiros. (TRT 2ª R. – RO 20010070758 – (20020142204) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para que a responsabilidade se configure no caso sub judice, necessária a constatação da ação ou omissão da empregadora, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos. Além disso, essa conduta deve provocar um dano. O fato de o assalto ter ocorrido no local de trabalho e durante o expediente do autor não induz a conclusão de que a empregadora expôs o empregado a risco iminente de assalto, vez que, independentemente do ramo do negócio, toda e qualquer empresa corre o risco de ser assaltada em qualquer hora do dia ou da noite. Assim, não há se falar em exposição do autor, por parte da reclamada, a risco de assalto simplesmente por tê-lo como seu empregado. (TRT23. RO - 01153.2007.004.23.00-9. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

DOENÇA PROFISSIONAL – GARANTIA DE EMPREGO – NORMA COLETIVA APLICAÇÃO – A incapacidade laboral, prevista em norma coletiva, quanto ao portador de doença profissional, não tem de ser absoluta. Do contrário, estaria o trabalhador fadado à aposentadoria, sem levar-se em conta a possibilidade de seu livre acesso ao mercado de trabalho. (TRT 15ª R. – RO 014.775/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa é distinta em relação aos seus sócios, por isso, não há legitimidade dos sócios para figurarem no pólo passivo da ação. Os sócios somente podem ser incluídos no pólo passivo da demanda se houver a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, na fase de execução. (Tribunal Regional do Trabalho da 23 a região. Processo 01038.2005.051.23.00-2. Desembargador Osmair Couto. Data da publicação: 07/07/2006)







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