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Razões Recursais Apresentadas Em Fotocópia Não Conhecimento Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EM FOTOCÓPIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não obstante a inexistência de óbice à utilização desse sistema de reprodução (fotocópia) para fins de interposição de recurso, é requisito essencial para sua admissibilidade que o subscritor da peça recursal aponha originalmente sua assinatura na respectiva cópia, assegurando, dessa forma, a autenticidade do ato recursal praticado, o que não se verifica na hipótese vertente. Recurso não conhecido. (TRT23. RS - 00059.2008.066.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

ESTABILIDADE – PRÉ-APOSENTADORIA EM CLÁUSULA COLETIVA – EC Nº 20/98 – Não obstante a EC nº 20/98 tenha trazido modificações às regras para aposentadoria dos trabalhadores, a reclamante foi dispensada antes da sua edição, tendo implementado as condições da cláusula coletiva para a garantia de emprego na ocasião. Contudo, considerando que a referida emenda passou a vigir no curso da estabilidade, não logrando o trabalhador implementar as condições por ela introduzidas para a aposentadoira, temos que a garantia de emprego ficou assegurada somente até sua vigência (que ocorreu em 16/12/98). (TRT 15ª R. – Proc. 15295/00 – (13518/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Lorival Ferreira dos Santos – DOESP 08.04.2002 – p. 61)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS À VISTA E VENDAS A PRAZO. As comissões do vendedor, em regra, incidemsobre o valor dos produtos constantes na nota fiscal. Embora o preço dos produtos vendidos a prazo já englobe os encargos financeiros deste tipo de operação mercantil, não pode o empregador descontar da comissão do vendedor os juros embutidos no valor do produto, sem que haja expresso ajuste neste sentido. Nega-se provimento. (TRT4. 1a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. Processo n. 0128200- 62.2009.5.04.0005 RO. Publicação em 29-11-11)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PLENA DAS ALEGAÇÕES - Cuida a exceção de pré-executividade de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse ou caso se apresentasse com defeitos substanciais de constituição, não se revelando correta a via eleita para discussão de matéria própria dos embargos do devedor (art. 741, CPC) ou dos embargos de terceiro (art. 1.046, CPC), porquanto tal medida tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência em casos de vícios do título, cuja evidência observa-se de plano e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Agravo de Petição não conhecido, porquanto não demonstrado estar garantida a execução (art. 884, CLT). (TRT/SP - 00636200420102005 - AP - Ac. 2aT 20090677816 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

ENTIDADES ESTATAIS – ATOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – FEBEM – Deliberação nº 24/86 e 25/89 do Conselho Estadual, instituindo o abono por tempo de serviço. Legitimidade do ato, tornando exigíveis as prestações, face a autonomia técnica, administrativa e financeira estabelecida no art. 2º dos Estatutos aprovados pelo Decreto Estadual nº 8.777/76 e regime da Lei. Estadual nº 185/73 alterada pela Lei nº 985/76. O art. 14, III, dos Estatutos, atribui poderes ao Conselho Estadual para fixaar os níveis de remuneração dos empregados. (TRT 2ª R. – RE 20010316137 – (20010795477) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 18.01.2002)

EXECUÇÃO – Não é possível revolver na execução matéria própria da fase de conhecimento. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9187/2001 – (02144/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 27.02.2002)

Substituição processual. Sindicato da categoria profissional. Tutela de direitos individuais homogêneos. Cabimento. Inteligência do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST. O interesse objeto da tutela postulada pela entidade sindical em nome dos integrantes da sua categoria profissional deve atingir coletivamente aqueles empregados, em maior ou menor abrangência, a fim de se amoldar ao conceito previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". O C. TST cancelou o antigo Enunciado 310, em sessão do seu Tribunal Pleno (RES. 119/2003, DJ 01.10.2003), afastando a interpretação restritiva que dava ao artigo 8º, III, da Constituição da República e sinalizando para a cristalização da jurisprudência no sentido de dar maior amplitude à substituição processual. Os direitos tutelados pelo autor na presente demanda certamente atingem coletivamente os trabalhadores da categoria profissional representada, em maior ou menor abrangência, e, indubitavelmente, amoldam-se ao conceito de interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum previsto no artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90. Recurso Ordinário provido, para afastar a extinção do feito declarada pelo juízo de origem. (TRT/SP - 00810200606702007 - RO - Ac. 12ªT 20090879907 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 23/10/2009)







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