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Nulidade Do Laudo Pericial O Mero Fato Da Parte Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - O mero fato da parte não concordar com a conclusão do i. perito judicial não enseja, por si só, a nulidade do laudo, dependendo, para tanto, que seja demonstrada a existência de vício capaz de macular sua validade. Dessa feita, não tendo comprovado qualquer motivo a ensejar a nulidade pretendida, o Recurso deve ser desprovido. Nego provimento. (TRT23. RO - 00788.2007.091.23.00-5. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

LITISPENDÊNCIA – Tramitando Ação Declaratória, objetivando a extinção da estabilidade provisória da Recorrente, não se pode analisar o pedido da autora nos presentes autos, se ainda pende de julgamento a existência ou não da prefalada relação jurídica, sob pena de se incorrer decisão conflitante sobre o mesmo caso. (TRT 11ª R. – RO 1323/00 – (0855/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

Contribuição previdenciária. A teor do artigo 832, parágrafo 6o da CLT: acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (TRT/SP - 01362200243202004 - AP - Ac. 3aT 20090645388 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 28/08/2009)

REFERÊNCIAS DESABONADORAS. DANO MORAL PÓS-CONTRATUTAL. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. INADMISSIBILIDADE. A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não poderá ser utilizada em juízo, em desfavor desse, com o fito de demonstrar a ocorrência de ato ilícito patronal ocasionador de dano moral, por se tratar de prova obtida de forma ilícita, em total afronta ao direito à intimidade e à garantia à inviolabilidade das comunicações telefônicas, constitucionalmente previstos. (TRT23. RO - 00931.2007.066.23.00-9. Publicado em: 23/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

INTERVALO INTRAJORNADA NOTURNA – ARBITRAMENTO – O obreiro que presta serviços durante à noite em auto posto e sem a fixação de intervalo, usufruindo, todavia, de pequenos lapsos temporais, tem direito ao arbitramento de trinta minutos de intervalo não gozado, com os adicionais noturno e de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 3803/2001 – (02161/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 28.02.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA: O acordo firmado em audiência que prevê o pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido constou da inicial, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, vez que possui caráter indenizatório, sendo irrelevante a natureza dos serviços prestados em tais hipóteses, pois, com ou sem reconhecimento de vínculo, não haveria cobrança da parcela previdenciária. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02461200708402004 - RO - Ac. 4aT 20090260818 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

HORAS EXTRAS – INDEFERIMENTO – Quando a empresa junta documentos de controle de horário e recibos de pagamento visando a comprovar a correta remuneração do trabalho suplementar e o Juiz determina ao reclamante que aponte diferenças, e este não o faz no prazo que lhe foi assinado, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. (TRT 12ª R. – RO-V . 10952/2001 – (02960/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 21.03.2002)







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