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Garantia De Emprego Observância A Dispensa Do Empregado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO. OBSERVÂNCIA. A dispensa do empregado somente se efetiva ao término do aviso prévio. Portanto, não houve descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho que veda a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, após o retorno de férias pelo período de 30 (trinta) dias. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT23. RO - 01364.2007.004.23.00-1. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de haver omissão no julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4081/2001 – (02730/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Após o advento da Lei nº 9.601/98 passou a existir de forma concomitante os institutos da compensação individual de horas e o instituto do banco de horas, este último elasteceu para o período anual a possibilidade da compensação de horas extras. Contudo, para que ambos os institutos possam ser implementados, por se tratarem de normas prejudiciais à saúde e higiene do trabalhador, deverão ser observados de forma intransigente os requisitos para sua correta implementação. Destarte, não sendo observados os requisitos, os institutos transformam-se em artifícios patronais de burla da legislação. Assim, devem ser reconhecidas, por conseguinte, as horas prestadas além da oitava diária e quadragésima quarta semanal como extras, sendo devido o respectivo adicional. (TRT23. RO - 01070.2007.036.23.00-4. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

ERRO DE CÁLCULO – INEXISTÊNCIA – CONTROVÉRSIA SOBRE A METODOLOGIA DOS CÁLCULOS – Não se configura erro de cálculo quando presente controvérsia sobre a metodologia dos cálculos, pois aquele há de admitir-se quando presente erro simples de aritmética, como tal considerado o cálculo das quatro operações básicas dessa ciência exata. (TRT 14ª R. – AP 0208/01 – (0350/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 29.04.2002)

CORREIOS. PLANO DE CARREIRA CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ATINGIU ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL. PROGRESSÕES HORIZONTAIS INDEVIDAS. O Plano de Carreira, Cargos e Salários implantado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão da progressão horizontal a seus empregados, seja por merecimento ou por antigüidade. Presentes os requisitos descritos no PCCS, não pode a Diretoria arbitrariamente negar ao trabalhador o direito à referida progressão. Ademais, com a instituição do referido plano, a empresa isenta-se da aplicação do caput do art. 461 da CLT, razão pela qual as progressões necessariamente deverão ser implementadas, por força do constante no § 3º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, no caso dos autos, o Autor já atingiu a última referência salarial, sendo vedado pelo item 8.2.10.7 conceder-lhe qualquer progressão horizontal, seja por mérito ou por antigüidade. Recurso patronal a que se dá provimento para absolver a Reclamada das condenações impostas pelo d. Juízo Singular. (TRT23. RO - 01292.2007.009.23.00-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CONFISSÃO FICTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. O agravante requer a aplicação da confissão ao agravado, em face de sua inércia ao ser notificado sobre a interposição de embargos de terceiro, invocando os artigos 1053 e 803 do CPC. Ocorre que, quando tratar-se de matéria de direito ou não houver necessidade de produção de prova em audiência, poderá haver o julgamento desde logo. É o que se constata no presente caso, em que o embargante alegou ser possuidor e proprietário dos bens penhorados, cabendo a ele e a mais ninguém provar sua alegação, pois se trata aqui de matéria de direito e não de fato. Nego provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. Não se desincumbindo o terceiro embargante, ora agravante de provar, de forma convincente, a posse e propriedade dos bens penhorados, há que se manter na íntegra a r. decisão de origem que rejeitou os Embargos de Terceiro e considerou subsistente a penhora. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00841.2007.046.23.00-3; 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 08/08/08)

IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO AUTENTICADO. O documento que confere poderes ao subscritor do recurso interposto é cópia não autenticada, portanto, sem valor probante. Assim, ausente a configuração do mandato tácito, torna-se impossível o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 164 do c. TST. Recurso do qual não se conhece. (TRT23. RO - 01207.2007.022.23.00-8. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)







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