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Confederação Nacional Da Agricultura E Pecuária Do Brasil Cna

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a contribuição sindical rural devida pelo proprietário rural, pois os comandos dos arts. 17, II, da Lei nº 9.393/96, 606, 'caput' e § 2º, da CLT, conferem-lhe legitimidade ad causam para compor o pólo ativo da presente ação monitória. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00036.2008.021.23.00-4. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Embargos de terceiro. Prazo do CPC. Aplicável ao processo do trabalho. O Código de Processo Civil possui regras específicas a respeito do cabimento, prazo e demais trâmites dos embargos de terceiro, o que não ocorre com o processo do trabalho. A CLT não trata do tema dos embargos de terceiro, de forma especial. Em decorrência disto, o prazo dos embargos de terceiro é aquele previsto no CPC, aplicável subsidiariamente. (TRT/SP - 02437200804302000 - AP - Ac. 3aT 20090271720 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 05/05/2009)

HORAS EXTRAS – PROVA – A prova visa a convencer o juízo acerca da veracidade dos fatos alegados e, exatamente por isso, nosso sistema jurídico acolheu o princípio da persuasão racional ínsito no art. 131 do CPC, pelo qual tem o julgador liberdade para valorar a prova, devendo fundamentar a conclusão a que chegou. Se, apesar dos documentos juntados pela empresa, restou forte a prova oral produzida pelo autor acerca da jornada suplementar, devida é a condenação respectiva, porquanto não se cogita que a prova documental sempre deve prevalecer sobre a testemunhal. (TRT 10ª R. – RO 3080/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 101)

Adicional de Insalubridade. Base de Cálculo -SalárioMínimo. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem pronúncia de nulidade, ou seja, sem que fosse concedido efeito ex tunc ou ex nunc. Isso porque, segundo o entendimento da Suprema Corte não é possível conferir ao magistrado o poder de usar qualquer outro critério (ainda que por interpretação de forma analógica), na medida que o Poder Judiciário tem como função típica a prestação jurisdicional e não a de legislar, mantendo intocável dessa forma o princípio da Separação dos Poderes. Outra questão que merece ser ponderada é a de que o legislador ao instituir os adicionais de insalubridade e periculosidade teve em mira considerar as desigualdades das situações que o empregado estaria exposto a cada agente nocivo, dando distintas bases de cálculo para agentes, igualmente, diversos, afastando, portanto, eventual interpretação analógica no tocante. Nesse contexto, a mais Alta Corte do país decidiu, com base nessas premissas, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, manter o salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade até que novo critério seja fixado pelo Poder Legislativo. (TRT/SP - 01073200401902004 - RO - Ac. 10aT 20090206635 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/04/2009)

SALÁRIO "POR FORA". PROCEDIMENTO CORRENTE NA EMPRESA. PROVA ORAL. VALIDADE. Restando esclarecido pelas testemunhas que era procedimento corrente na ré o pagamento de parte do salário "por fora", há que se reconhecer o ganho extra folha declarado na inicial pelo reclamante. A prova de pagamentos à margem dos holleriths é difícil de ser produzida, exatamente porque é rara a produção de elementos documentais diretos dessa prática. Isto assim se dá porque as empresas se utilizam desse expediente camuflado, justamente com o intuito de sonegar tributos e furtar-se ao pagamento de direitos trabalhistas devidos a seus empregados. Recurso da ré a que se nega provimento, neste aspecto. (TRT/SP - 02302200805302002 - RO - Ac. 4ªT 20090838011 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 09/10/2009)

HORAS EXTRAS - INTERVALO - CONCESSÃO DE PERÍODO INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI - Tendo a legislação estabelecido patamares mínimos, comprovada a inobservância de tal limite, no período mencionado, sem a devida autorização do órgão competente, faz jus o empregado a uma hora inteira como extraordinária. (Aplicação do § 4o., do art. 71 da CLT e Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-I do C.TST). 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ELIMINAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS - Comprovada a entrega de EPI's pela reclamada e não havendo prova de que os mesmos não eram utilizados pelo reclamante, que, ao contrário, informou, expressamente, que os equipamentos sempre foram entregues e utilizados, de se concluir pela eliminação da insalubridade em suas atividades, como reconhecido em primeiro grau, com fundamento no Laudo Pericial elaborado pelo Perito do Juízo. Sentença que se mantém. (TRT/SP - 02465200505802004 - RO - Ac. 10aT 20090503800 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 18/08/2009)

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA. Para a doutrinadora de escol, a qualificação do empregado não se infere simplesmente nomen juris da função ocupada no estabelecimento do empregador, mas 'das efetivas incumbências que lhe são atribuídas em caráter permanente.' Por esse enfoque, não configura desvio de função o fato de o empregado realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras incumbências que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal se estas foram-lhe atribuídas pelo empregador desde o início do contrato de emprego para serem exercidas em caráter permanente durante a vigência da relação empregatícia, máxime quando não há cláusula contratual expressa que especifique minuciosamente as obrigações do empregado (aplicação do parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT 23ª Região – RO 00348.2002.001.23.00-8 - Relator Desembargador Edson Bueno – DJ 01/10/2003)







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