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Confederação Nacional Da Agricultura E Pecuária Do Brasil Cna

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a contribuição sindical rural devida pelo proprietário rural, pois os comandos dos arts. 17, II, da Lei nº 9.393/96, 606, 'caput' e § 2º, da CLT, conferem-lhe legitimidade ad causam para compor o pólo ativo da presente ação monitória. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00036.2008.021.23.00-4. Publicado em: 26/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – TRABALHO POR PRODUÇÃO – ADICIONAL – CABIMENTO – Entre as hipóteses previstas como de exceção à duração do trabalho, não se insere o ganho por produção. CLT, artigo 62. Igualmente não excepcionou o fato o legislador constituinte incisos XIII e XVI, artigo 7º. Assim, a extrapolação dos limites normais de duração da jornada de trabalho, na hipótese de empregado remunerado por produção, faz ele jus ao adicional de horas extras Súmula 15 deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 15585/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

FORNECIMENTO DE TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA – LIMITAÇÃO – Nos termos do Enunciado nº 277/TST, as normas coletivas têm validade no seu prazo de vigência, não se incorporando o direito às condições de trabalho nelas estabelecidas aos contratos de trabalho dos empregados de forma definitiva ou permanente, salvo estipulação expressa em contrário. Recurso a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – ROPS 0140/2002 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

FRETEIRO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Avalizando o conjunto probatório à realidade fática do autor como freteiro autônomo, a declaração de inexistência de vínculo constitui a única solução para o deslinde da controvérsia. (TRT 12ª R. – RO-V . 4739/2001 – (1489/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Relª Juíza Maria Aparecida Caitano – J. 05.02.2002)

HORAS EXTRAS – Devem ser apuradas mediante cálculos realizados pela Contadoria, na forma da fundamentação. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1335/2001 – (310/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

O depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT deve ser efetuado mediante utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, desmerecendo conhecimento o depósito não efetuado em conta vinculada do FGTS, ainda que por depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido. (TRT/SP - 00014200937302003 - RS - Ac. 12aT 20090490406 - Rel. Benedito Valentini - DOE 03/07/2009)

Não Conhecimento. A teor do Súmula 383 do C. TST- É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1ºSúmula 383 do C. TST - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (TRT/SP - 01077200905502000 - RO - Ac. 3ªT 20090955816 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 10/11/2009)







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