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Natureza Jurídica Salarial Do Intervalo Intrajornada Não Concedido

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS. É devida a contribuição previdenciária pugnada pela União sobre o intervalo intrajornada não concedido ao Reclamante, em virtude de recente e reiterado posicionamento do TST de que tal parcela tem natureza salarial e não indenizatória, conforme nova orientação jurisprudencial '354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICASALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' . Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01198.2007.003.23.00-7. Publicado em: 24/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Penhora em Numerário. Conta conjunta. Solidariedade. O fato de se tratar de conta conjunta não invalida a penhora, pois cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado. A solidariedade se estabelece pela vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de conta bancária. (TRT/SP - 00785200807302005 - AP - Ac. 3aT 20090334811 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 19/05/2009)

VERBAS CONTROVERSAS. Inaplicável a regra contida no artigo 467, da CLT quando a atividade desempenhada pela empregada é controvertida, tendo a empregadora quitado as verbas rescisórias de acordo com a função por ela reconhecida. (TRT/SP - 01244200604602000 - RO - Ac. 3aT 20090401497 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. MULTA DO ART. 940 DO C.C. O fato de a ação de cobrança ter sido julgada improcedente, por si só não enseja a incidência da aplicação do artigo 940 do C.C, devendo existir nos autos prova de que o reclamante agiu com má-fé. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01058.2007.031.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora (CLT, art. 71, caput). (TRT 12ª R. – RO-V . 3131/01 – (02220/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 21.02.2002)

NULIDADE DO PROCESSADO. CERCEAMENTO DE DEFESA PERPETRADO EM AUDIÊNCIA. EMPRESA COM MAIS DE DEZ EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A falta de apresentação dos cartões de ponto, no todo ou em parte, tem como conseqüência apenas uma presunção meramente relativa em favor da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, sendo certo que o empregador tem a faculdade de produzir prova em contrário. Com efeito, sendo relativa a presunção da Súmula n. 338 do col. TST, é dado ao reclamado provar a jornada de trabalho por outros meios, ainda que, não se tratando do instrumento previsto preferencialmente pela lei (cartões de ponto), tocasse-lhe o ônus de produzir prova exuberante, empenhando-se mais do que hodiernamente lhe é exigido para a desincumbência desse encargo, consoante cristalina dicção da Súmula n. 338 do colendo TST: '(...) A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Evidencia-se daí que a decisão tomada pelo Magistrado a quo, em audiência, ao indeferir a oitiva de testemunhas trazidas pelo reclamado encontra-se em total desconformidade com a Súmula supracitada, razão suficiente para que se declare a nulidade do processado. Recurso patronal provido. (TRT23. RO - 00821.2007.002.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Dispensa discriminatória. HIV. A confirmação laboratorial da doença ocorrida após a dispensa não serve como argumento que afaste, isoladamente, a tese de dispensa discriminatória, quando o contrato ocorre em um ambiente de casa de saúde em que os sintomas do empregado são conhecidos, ou deveriam ser, pelo empregador. (TRT/SP - 00425200700402008 - RO - Ac. 6ªT 20090815585 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 02/10/2009)







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