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Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fenômeno da coisa julgada impossibilita que o juízo emitia novo pronunciamento sobre determinada matéria analisada anteriormente, quando a questão disser respeito às mesmas partes, ao mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Tal circunstância não ocorreu no presente caso, porque não restou caracterizada a tríplice identidade de elementos acima citada, na medida em que o pedido formulado pelo Autor neste feito não se refere ao pagamento de adicional de periculosidade, mas dos reflexos deste nas verbas constantes no TRCT. Com efeito, em relação aos reflexos postulados não se há falar em coisa julgada, o que enseja o exame meritório da questão. Nesse contexto, impende determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de julgar o mérito do pedido, restando sobrestado o julgamento dos demais tópicos do recurso Obreiro. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01187.2007.009.23.00-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – Havendo nos autos Laudo Judicial elaborado por Juiz do Trabalho, in Locu, entendo que toda a questão atinente às horas extras, deve prender-se aos Controles de Acesso à Empresa, pelo sistema de catracas. Pelo que, defere-se tão-somente as horas extras constantes dos referidos controles, devendo a contadoria proceder o levantamento das mesmas, por artigos, cabendo à empresa trazer aos autos, a cópia autentica dos contracheques do autor ou fichas financeiras, a fim de verificar-se as horas extras quitadas nos mesmos, considerando-se a jornada normal de 8 horas diárias e 44 semanais, com observância da semana de segunda à sábado,com uma hora de intervalo. Quanto aos dias em que consta nos controles apenas a entrada ou saída do recorrente na empresa, o horário de início ou término da jornada inexistente nos mesmos, fica sendo o declarado pelo autor em seu depoimento pessoal. Recurso Ordinário provido em parte. (TRT 11ª R. – RO 1559/01 – (0064/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

Falência. Execução em andamento no processo do trabalho. Após decretada a falência, os créditos de qualquer origem, inclusive trabalhistas, devem ser habilitados no juízo universal, nos termos da lei. O fato do crédito trabalhista ter preferência sobre os demais não impede que também seja devida a habilitação, pois a falência não comporta execuções em separado. (TRT/SP - 01840200731602003 - AP - Ac. 3aT 20090288526 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/04/2009)

JORNADA DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL, PORQUANTO DIVIDIDA. Havendo testemunhas testificando entre si em sentido diametralmente oposto, uma desmentindo a outra, está-se diante da 'prova dividida', encruzilhada cuja única saída válida é concluir que a prova não é cabal e, por conseguinte, àquele a quem incumbia produzi-la não se desvencilhou a contento do seu encargo. Assim, havendo um conflito de provas e não se podendo justificar a preferência por uma delas, salvo pelo mero arbítrio, é de se concluir que aquele que detinha o respectivo encargo probatório dele não se desincumbiu satisfatoriamente, exatamente o que ocorreu neste feito a respeito do ônus do autor de comprovar a jornada de trabalho apresentada na petição inicial, com o que prevalece a jornada defendida em contestação e comprovada por meio dos cartões de ponto. (TRT23. RO - 01028.2007.008.23.00-4. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

LIDE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO, REGIDO PELA CLT, E ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme se depreende do artigo 114, inciso I, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as causas oriundas de relação de trabalho mantida entre empregado público (servidor público celetista) e ente da Administração Pública direta ou indireta, uma vez que tal relação, diferentemente do que ocorre no caso do servidor público estatutário, é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, não detendo caráter administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00762-2013-051-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Luciana Alves Viotti; Revisor: Sercio da Silva Pecanha)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de petição somente pode ser recebido quando estiverem satisfeitos os pressupostos comuns e específicos de admissibilidade, dentre os quais, a garantia do juízo, que representa, inclusive, condição para propositura da ação de embargos à execução. Assim, não cabe agravo de petição da decisão que rejeita os embargos do devedor em virtude da ausência de complementação da garantia do juízo; estando, pois, correto o despacho que denega seguimento ao apelo, vez que, naquela oportunidade, ainda não se encontrava satisfeito o pressuposto objetivo previsto no art. 884 da CLT. (TRT23. AI - 00241.2007.022.23.01-8. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. PENHORA DE VALORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO. VALIDADE. A ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física dos sócios e ex-sócios, os quais respondem pelas obrigações trabalhistas porquanto foram beneficiários da mão-de-obra do ex-empregado, conforme permissivo legal insculpido no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ainda no artigo 50 do Código Civil de 2002, entre as referências de maior amplitude. Não havendo bens da empresa, tem-se por válida a constrição realizada sobre bem de propriedade de sócios ou ex-sócios, porquanto estes permanecem responsáveis pelos débitos contraídos pela empresa da qual participaram, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os sócios solidários, e tendo sido igualmente oportunizado ao Executado indicar bens passíveis de excussão da pessoa jurídica, impossível ter por violado direitos e garantias constitucionais. (TRT23. AP - 01817.1997.004.23.00-7. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)







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