Diciona

Nulidade Processual Por Cerceio De Defesa Inocorrência Tendo O D

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o d. Juiz constatado que a oitiva das testemunhas da Reclamante não teriam qualquer utilidade para o processo, ao verificar que as provas já produzidas nos autos seriam suficientes para o julgamento da demanda, nenhum óbice há no encerramento da instrução processual, pelo que não há nulidade processual a ser declarada com fundamento em cerceamento de defesa. Rejeito-a. DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para responsabilizar o empregador pela prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação da existência do ato ofensor e do dano, bem como do nexo causal entre referido ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Inexistindo tal demonstrativo, descabe a indenização perseguida. Frise-se que a simples averiguação por parte do Reclamado, mediante vistoria de armários pessoais de seus empregados, visando apurar furto de objetos ocorrido dentro do estabelecimento não é passível de ser classificado como antijurídico ou até mesmo ilícito que devesse, portanto, ser reparado monetariamente, mormente Quando realizada com a concordância dos empregados, tal qual a situação destes autos. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01214.2007.003.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DISSÍDIO COLETIVO – Malogradas as tentativas de negociação coletiva e de conciliação promovida por este Egrégio Regional na forma da lei, julga-se procedente, em parte, o Dissídio Coletivo, eis que amparado nos permissivos legais e com arrimo no poder normativo da Justiça do Trabalho. (TRT 11ª R. – DC 012/2001 – (304/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por tratar-se de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido (STF – Proc. RE 214. 668; Rel. Min. Joaquim Barbosa; publicado em DJ de 24.8.2007)

CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a argüição de carência de ação, fundada na ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. Mantém-se a r. sentença de origem que, tendo por presentes in casu os pressupostos de configuração das horas in itinere e negado os efeitos de negociação coletiva à previsão contida na cláusula 18ª, § 1º, do acordo coletivo de trabalho apresentado, que previa a supressão do direito à remuneração do tempo gasto pelo Empregado no percurso de casa para o trabalho e de retorno quando inferior a 30 minutos, por qualificá-la como mera renúncia, condenou o Reclamado ao pagamento de horas in itinere, com adicional de 50%, e reflexos, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGA CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. Mantém-se a r. sentença de origem que condenou o Recorrente ao pagamento do intervalo intrajornada, por reconhecer a ausência regular de sua fruição, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Todavia, outro é o deslinde da questão, no que alude à índole salarial atribuída à parcela pelo Juízo Sentenciante. Isto porque, inexiste natureza retributiva no pagamento devido pela não concessão do intervalo intrajornada, uma vez que não se trata de remunerar o trabalho realizado no período destinado ao descanso, e sim de indenizar o Obreiro pela obstaculização ao gozo daquele direito. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (TRT23. RS - 02061.2007.051.23.00-3. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EXECUÇÃO – PRECATÓRIO – INSUFICIÊNCIA DO VALOR PAGO – CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMANESCENTES – CRITÉRIOS – Havendo anterior pagamento do débito exeqüendo, a compensação procedida, na atualização dos cálculos, resulta num saldo impregnado de correção monetária e juros anteriormente computados. Nova atualização com incidência de juros e correção sobre a totalidade do quantum remanescente, contém implícita capitalização dos juros de mora, prática que deve ser obstada, atualizando-se o principal e o precatório, em separado, para só então ser procedida a compensação. Correto, portanto, o procedimento do Juízo a quo ao proceder à exclusão dos juros capitalizados. Agravo de petição não provido. (TRT 10ª R. – AP 0552/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 22.02.2002 – p. 144)

RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TST. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal do reclamante para afastar a prescrição bienal de seu direito de ação para ingressar com reclamação pleiteando a multa de 40% sobre a correção monetária dos expurgos inflacionários no FGTS encontra-se em manifesto confronto com a O.J. n. 344-SDI-1 do TST. Por isso, o prosseguimento do apelo obreiro, no particular, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser inviabilizado na admissibilidade deste Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Recurso não admitido. (TRT23. RS - 01153.2007.003.23.00-2. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES - EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - O art. 320, I, do CPC, mitiga os efeitos da revelia, em caso de pluralidade de réus, quando um deles contestar a ação, sendo comuns os interesses do revel e do contestante. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01982-2012-043-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Luis Felipe Lopes Boson; Revisor: Marcelo Lamego Pertence)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato