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Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Inexistentes Verifica

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS LITISCONSORTES - EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE - O art. 320, I, do CPC, mitiga os efeitos da revelia, em caso de pluralidade de réus, quando um deles contestar a ação, sendo comuns os interesses do revel e do contestante. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01982-2012-043-03-00-0 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Luis Felipe Lopes Boson; Revisor: Marcelo Lamego Pertence)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A Justiça do Trabalho não é competente para determinar a liberação dos depósitos existentes em conta vinculada, em razão da instituição do regime jurídico pelo Município. (TRT 12ª R. – RO-V 7547/2001 – 3ª T. – (01284) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 23.01.2002)

Horas extras. Prova documental infirmada. Os controles de jornada colacionados aos autos pela defesa restaram infirmados nos autos, quer quanto à forma, quer quanto ao conteúdo. Além de consignarem horários rígidos, não terem sido subscritos pelo autor, pesa contra o valor probante dos documentos a confissão ficta imposta à reclamada. A pena aplicada à reclamada importa no reconhecimento de toda a matéria fática deduzida na exordial, inclusive no tocante ao labor suplementar noticiado. Presume-se, pois, verdadeira a jornada extraordinária declinada na exordial. Recurso a que se dá provimento. (TRT/SP - 01031200605202000 - RO - Ac. 5aT 20090645892 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CARGA DE EXCESSO DE PESO. PROBLEMAS LOMBARES. Segundo o art. 7o, XXII, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, o que não exclui a indenização a que está obrigado o empregador, na forma do inciso XXVIII. Da redação dos arts. 157, 182 e 183 da CLT, bem como das NRs 9, 11 e 17 da Portaria n. 3.214/78 do MTE infere-se que em caso de presença de risco ergonômico nas funções do trabalhador, decorrentes do manuseio de cargas pesadas, o empregador está obrigado não apenas a eliminar tais riscos através da utilização dos recursos técnicos apropriados, mas também a orientar o trabalhador acerca da postura e dos limites de peso manuseados, fiscalizando o cumprimento de tais normas. Omisso em relação a tais deveres, os arts. 186 e 927, caput do Código Civil determinam o dever de indenizar os danos. Presentes o dano, a conduta omissiva, configuradora de ilícito, o nexo causal e o nexo de imputação. Prova dos autos apontando que o excesso de peso carregado pelo reclamante, em suas atividades na construção civil atuaram como concausa das lesões lombares apontadas na prova documental e pericial. Recurso não provido. (TRT4. Processo n. 0014000-64.2009.5.04.0030 RO. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo. Publicação em 09-09-11)

REEXAME NECESSÁRIO - Art. 475, parágrafo 2o do CPC - Não há que se falar em reexame necessário quando a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso "ex-offício" não conhecido. (TRT/SP - 02233200704902007 - RN - Ac. 8aT 20090352429 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Verificando-se que o Reclamante não produziu provas de que realmente tenha sofrido acidente de trabalho, ou informou a Reclamada sobre tal fato. Além do que o documento juntado às fls. 157, emitido pela previdência social, datado de 01.06.2006 'constatou que não há incapacidade para o seu trabalho e para a sua atividade habitual', não há prova segura de que o Reclamante tenha sofrido acidente durante o desempenho de seu trabalho. Dou provimento. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. SÚMULA 338, I, TST. Em depoimento, o preposto da Reclamada informou que 'entre vendedores e outros funcionários a loja contava de 40 a 45 funcionários; que a empresa controla a jornada de trabalho através de cartões-ponto'. Assim, ante a não apresentação do registro de ponto referentes aos anos de 2003 e 2004, deve ser considerado o horário declinado na inicial, conforme asseverado na r. sentença. Nego provimento. (TRT23. RO - 00925.2007.002.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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