Diciona

Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Reexame A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME - A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido à apreciação, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou à tese trazida pelo Autor. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00660.2007.026.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – A alegação de justa causa deve ser robustamente provada, não deixando margem a nenhuma dúvida em relação à conduta atribuída ao obreiro, como no caso sub judice, sob pena de descaracterização. (TRT 12ª R. – RO-V . 3604/2001 – (02907/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ART. 518, § 1.o, DO CPC - APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: "Aplicável ao processo do trabalho o parágrafo 1.o, do artigo 518, do CPC, introduzido pela Lei n.o 11276/06, desde que limitada, a controvérsia debatida nas razões recursais, aos termos da Súmula, dita impeditiva de recurso." Recurso ordinário do Município não conhecido. (TRT/SP - 01952200708802003 - RO - Ac. 11aT 20090734410 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 15/09/2009)

FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – INVALIDADE – As folhas individuais de presença perdem a sua força probante se seus registros divergem da realidade da duração da jornada e dos respectivos intervalos. (TRT 12ª R. – RO-V . 2214/01 – (01426/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 16.01.2002)

ASSÉDIO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O terror psicológico dentro da empresa, que caracteriza o assédio moral, é manifestado através de comunicações verbais e não-verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, colocando em risco a continuidade da relação laboral. A prova hábil a configurar o assédio moral, por sua vez, deve ser robusta, com precisa descrição do método empregado pelo infrator, a fim de possibilitar identificar seus elementos e suas características particulares. In casu, no entanto, o reclamante não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar que sofreu perseguições por parte do empregador, fato constitutivo de seu direito, de molde que não há falar em condenação em indenização por danos morais. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00241.2007.056.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Equiparação salarial. Mesmo que a reclamante e a paradigma não trabalhem na mesma agência da reclamada, se o labor ocorre na mesma cidade com identidade de funções e com período não superior a dois anos na mesma função, há que se reconhecer devida a equiparação salarial por preenchidos os requisitos do art. 461, da CLT. (TRT/SP - 02498199706002000 - RO - Ac. 3aT 20090308420 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 12/05/2009)

EMPREGADO DOMÉSTICO – COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – POSSIBILIDADE – Ante a informalidade que impera nas relações que têm de um lado um empregado doméstico e de outro um empregador quase sempre desconhecedor das formalidades legais que envolvem a quitação dos débitos trabalhistas, impõe-se ao julgador a ponderação dos princípios da Justiça Laboral com a circunstância especialíssima de que essa lide envolve empregado que desempenha atividade não lucrativa para seu patrão. Assim, é possível, visando a afastar o enriquecimento ilícito, autorizar a dedução de valor pago ao empregado, ainda que não observadas as formalidades previstas em lei. (TRT 12ª R. – RO-V 5099/2001 – 2ª T. – (00968/2002) – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 16.01.2002)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato