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Embargos À Execução Intempestivos Excedido O Qüinqüídio Legal

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. Excedido o qüinqüídio legal para o ajuizamento dos Embargos à Execução pela Executado, patente a respectiva intempestividade, visto que o prazo legalmente assinado no art. 884 da CLT permanece inalterado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 01013.2006.009.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA AUTORIDADE QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR QUE ADERIU A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O art. 3o da Lei 7.998/1990 estipula as condições para que o trabalhador obtenha o benefício do seguro-desemprego. Dentre as suas disposições não há qualquer vedação ao trabalhador que tenha aderido a Programa de Dispensa Incentivada. CODEFAT ao estipular por meio do art. 6o da Resolução no 467/2005 a proibição da concessão do benefício ao trabalhador que aderisse ao PDV excedeu os limites da sua competência, a qual está rigidamente prevista no art. 19 da Lei no 7.998/1990, uma vez que criou impedimento à percepção do benefício onde a lei assim não dispôs. A referida disposição ofendeu o princípio da hierarquia das normas ao vedar ao trabalhador a percepção de benefício que a lei assegura com liquidez e certeza. (TRT/SP - 01741200801302009 - RO - Ac. 12aT 20090672164 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE HORAS. O fato de o trabalhador exceder a jornada diária de oito horas com vistas a compensar o trabalho no sábado, não impede que se prorrogue o labor além do horário convencionado e receba a dilação como hora extra, mormente quando não comprovada a prática reiterada de extrapolação da jornada normal semanal. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00621200826302007 - RS - Ac. 8aT 20090453721 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 16/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADC 16. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: (...) Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. (...) (excerto do v. acórdão proferido na ADC 16, Relator: Ministro Cezar Peluso, DJe nº 173, divulgado em 08/09/2011). 2. Aferida tal decisão, na hipótese de terceirização lícita, não há responsabilidade contratual da Administração Pública pelas verbas trabalhistas dos empregados terceirizados, conforme a literalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993. 3. Contudo, nada obsta a responsabilização dos entes públicos por créditos trabalhistas relacionados a serviços terceirizados, desde que presentes os pressupostos da matiz extracontratual e subjetiva da responsabilidade civil. 4. Cabe, pois, perquirir pela existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil de 2.002, conforme se apurar casuisticamente. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00487-2013-106-03-00-3 RO; Data de Publicação: 04/02/2014; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)

Reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de economia mista. Impossibilidade. A empresa de economia mista, como integrante da administração pública, está sujeita à obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão de seus empregados, na forma prevista pelo artigo 37, II, da Constituição Federal. Não se pode alcançar um cargo público por outra forma que não a participação em concurso público, exceto nos casos específicos de nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (TRT/SP - 00475200244302006 - RO - Ac. 3aT 20090357820 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 26/05/2009)

DESPEDIDA IMOTIVADA – DANO MORAL NÃO CARATERIZADO – A simples rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem comprovação de qualquer atitude abusiva ou prejudicial a honra e a moral do trabalhador, não enseja a condenação do empregador em dano moral. (TRT 14ª R. – RO 0045/02 – (0381/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)







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