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Estelionato Cheque Agente Que Frusta O

Jurisprudência - Direito Penal

ESTELIONATO – CHEQUE – AGENTE QUE FRUSTA O PAGAMENTO MEDIANTE SUSTAÇÃO SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – Conjunto probatório que converge no sentido da responsabilidade criminal do acusado – Absolvição impossível – Condenação mantida – Recurso defensivo improvido. (TJSC – ACr 00.008087-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESSARCIMENTO DOS DANOS. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. Recurso em sentido estrito. Concessionária de serviço público que é admitida como assistente de acusação na ação penal pública e tem como principal interesse o ressarcimento do dano causado pelo autor do ilícito penal. Tem direito o lesado que seja incluída entre as condições propostas ao réu, para suspensão do processo, a reparação do dano. A impossibilidade de fazê-lo, bem como a quantificação desse dano, são questões para serem resolvidas durante o período de suspensão do processo,sendo relevantes para a fase final do processo, quando da prolação da decisão de extinção da punibilidade. Critério selecionado pelo legislador visando reduzir o número de processos, assim desafogando os serviços judiciários. Recurso provido. (TJRJ. RESE - 2007.051.00533. JULGADO EM 17/01/2008. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LUISA BOTTREL SOUZA)


PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. CRIME OMISSIVO FORMAL. I. Para a configuração do art. 356 do Código Penal, na modalidade deixar de restituir os autos, é imprescindível a intimação do advogado para a devolução, exigindo-se, ainda, o dolo genérico que se caracteriza pela vontade deliberada de não restituir, no prazo legal. II. No caso vertente, o advogado, apesar de regularmente intimado para devolver os autos no prazo assinalado, não o fez em razão do extravio dos volumes retirados do cartório, caracterizando conduta negligente na guarda dos autos, contrária à ética profissional, mas não configura o tipo penal de sonegação de papel ou objeto probatório, ante a ausência do dolo genérico exigido para configuração do delito do art. 356 do CP. III. Apelação criminal desprovida. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2007.33.00.015728-9/BA Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 23/09/08)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRANSPORTE DE ARMA COM PORTE VENCIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CONCESSÃO. FIANÇA. DISPENSA. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E ECONÔMICA DO ACUSADO. I. Estabelecidos os parâmetros mínimo e máximo para a fixação da fiança, impõe-se o exame das condições legais do afiançado, para se aferir a sua condição econômica (artigos 325 e 326, CPP). II. Caso em que a decisão questionada, sem suficiente comprovação da impossibilidade de pagamento da fiança anteriormente arbitrada, dispensou o seu pagamento, concedendo liberdade provisória ao recorrido. III. A fiança importa na tomada de termo de compromisso, tendo como finalidade precípua evitar que o acusado prejudique o andamento dos procedimentos criminais por ausência. IV. Recurso criminal provido. (TRF1. RECURSO CRIMINAL 2008.34.00.006149-8/DF Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro Julgamento: 06/10/08)

ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. TENTATIVA. CARACTERIZACAO. Roubo. Consumação. A doutrina e a jurisprudência ainda não se pacificaram com relação ao momento da consumação do crime de roubo, alguns entendendo que ela ocorre com a subtração, independente de posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subraída, enquanto outros exigem tal tranquilidade para o complemento do delito. Defendo esta última posição, destacando-se que no caso concreto o agente foi perseguido por populares que o detiveram, sendo a coisa subraída com ele encontrada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. Vencido o Des. Moacir Pessoa de Araujo. (TJRJ. AC - 2006.050.07174. JULGADO EM 22/05/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A espécie trata de acusações graves, visto que atinente a tráfico de substância entorpecente de forte espectro nocivo e em quantidade considerável, vislumbrando-se, sim, a configuração dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Esses dados quanto aos fatos atribuídos ao ora paciente se revestem de aparente lesividade social, o que faz com que mesmo que ele não ostente condenações, tenha endereço certo e outros indicativos abonatórios, ainda assim, a custódia surja como um imperativo. Por outro ângulo, o flagrante respectivo foi devidamente homologado, advindo, em seguida, expressa manifestação judicial quanto à mantença da custódia, não se apreendendo qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. A respeito do que está sendo aferido, impende referir que esta Câmara comunga do entendimento de que o `flagrante prende por si só¿. Por outro lado, as questões invocadas pela parte impetrante com vistas a historiar o ocorrido e suas possíveis razões, ainda que pelo ângulo da alegada dependência química do paciente, inserem-se, à evidência, também no contexto probatório, o qual não se compatibiliza com a amplitude de exame passível de ser efetivada no âmbito de um habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024132805, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 05/06/2008)

FALTA MEDIA. REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Recurso de Agravo. Lei n. 7.210/84. Regressão para o regime fechado. Falta grave durante a execução da pena. Preliminar de nulidade da decisão que impôs a sanção disciplinar por ausência do contraditório. Oitiva do apenado sem a presença do advogado. Defesa apresentada por advogado da assistência jurídica da SEAP antes da aplicação da sanção. Cerceamento de defesa inexistente. Agravante que é flagrado circulando no interior de galeria após o "confere", tendo saído do cubículo após quebrar o cadeado. Fato definido como fuga, na forma do art. 50, inciso II c/c art. 49, parágrafo único da Lei de Execuções Penais. Ausência de ânimo em abandonar o estabelecimento ou subtrair-se à execução da pena. Mero interesse em assistir a evento futebolístico no cubículo de outro apenado. Aplicação do art. 57 da Lei de Execuções Penais, de forma a distinguir a conduta do apenado como a mera intenção de transitar pelo estabelecimento prisional em desobediência às normas estabelecidas. Falta média, na forma do art. 59, XII da Lei de Execuções Penais. Regressão do regime incabível. Provimento do agravo. Unânime. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00453. JULGADO EM 02/08/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)







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