Diciona

Estelionato Cheque Agente Que Frusta O

Jurisprudência - Direito Penal

ESTELIONATO – CHEQUE – AGENTE QUE FRUSTA O PAGAMENTO MEDIANTE SUSTAÇÃO SEM, NO ENTANTO, COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE – ÔNUS QUE LHE COMPETIA – Conjunto probatório que converge no sentido da responsabilidade criminal do acusado – Absolvição impossível – Condenação mantida – Recurso defensivo improvido. (TJSC – ACr 00.008087-0 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Jorge Mussi – J. 06.02.2001)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO REVESTIDO DE FUT I L IDADE DE MOT IVAÇÃO - PRONÚNCI A - PRE T ENDIDA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EXCLUEM DE PLANO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO - AUSÊNCIA DE PROVA HIALINA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE SOBRE O IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não sendo aventada qualquer causa excludente de ilicitude ou da culpabilidade do recorrente e não havendo elementos suficientes nas provas até então coletadas, que viabilizem a exclusão, de plano, da responsabilidade penal do recorrente, deve prevalecer a decisão de pronúncia, para que a matéria seja analisada e decidida pelo Corpo de Jurados. A prova da materialidade e a presença de elementos convincentes sobre a autoria pedem que as contradições trazidas para o processo sobre a real ocorrência dos fatos sejam analisadas e dirimidas pelo Tribunal Leigo, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Prevalência, nesta fase processual, do princípio in dubio pro societate sobre o in dubio pro reo. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 40533/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)

CRIME DE TORTURA. MAUS TRATOS. DISTINCAO. Tortura. Maus tratos. Diferença.Elemento subjetivo. Dolo. O ponto nodal destes Embargos reside no elemento subjetivo do tipo. Não obstante tratar-se de crime de perigo, visualiza-se também o dolo de dano, quando o agente causa lesões corporais ao abusar dos meios de correção ou disciplina. Não é possível ingressar na mente do acusado para saber qual sua intenção no momento da ação, mas a análise cuidadosa dos fatos - considerando as circunstâncias em que ocorreram, e até mesmo as consequências não deixa dúvida sobre o "animus corrigendi vel disciplinandi". (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00232. JULGADO EM 27/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

PECULATO. APROVACAO DE CONTAS. PERICIA CONTABIL. DESNECESSIDADE. Peculato. Vereador. Artigos 312 c/c 327, par. 2., n/f do artigo 70, todos do Código Penal. Preliminares de nulidade do processo. Ausência de decisão sobre o recebimento da denúncia e inobservância da norma do artigo 514 do Código de Processo Penal. Rejeição. Mérito. Peculato. Absolvição. Insuficiência de prova. Não realização de perícia contábil quanto à apropriação imputada e não demonstrado o elemento subjetivo da conduta do agente, ao qual não se aplicaria a norma do artigo 327, par. 2., do Código Penal. Apelo improvido. Preliminares. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em consequência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implicíto de admissibilidade da denúncia. O mero ato processual do Juiz, que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação, supõe o recebimento tácito da denúncia. No caso em exame, o douto Magistrado, expressamente, designou data para o interrogatrório e determinou a citação pessoal do réu, sendo certo que o antecedente lógico e inarredável deste ato é o recebimento da denúncia, pois no rito processual determinado por lei, a citação e o interrogatório sucedem aquele. Para o crime imputado ao Apelante na vestibular, a pena mínima cominada em abstrato, é de dois anos e oito meses de reclusão, sem contar o acréscimo relativo à continuidade delitiva. Portanto, o delito não era afiançável e, por via de consequência, não se aplicava, como de fato não se aplicou, o disposto no artigo 514, do Código de Processo Penal. Rejeição das preliminares. Mérito. Se a prova é segura de que o Réu, no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Nilópolis fez descontos em folha de pagamento de Vereadores e funcionários da Câmara, não os repassando aos cofres do Executivo, ratifica-se o decreto condenatório. Anulado o processo, desde o recebimento da denúncia, por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que vislumbrara incompetência do juízo, afinal afastada, sobreveio a decisão,pela qual retornaram os autos à primeira instância,para renovação do procedimento. O réu foi novamente interrogado, a prova oral produzida, consubstanciada na oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, limitou-se à confirmação de anteriores depoimentos. As testemunhas arroladas pela defesa ao serem ouvidas, confirmaram anteriores declarações e, nada trouxeram a lume que infirmasse a copiosa prova documental carreada aos autos, evidenciadora da culpabilidade do Apelante, já desnudada pelos incensuráveis argumentos esposados nas irretocáveis sentenças acostadas aos autos. O Magistrado pode indeferir o pedido de produção de prova pericial, por considerar desnecessária, sem que isso importe em cerceamento de defesa, desde que o faça fundamentadamente, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal. A orientação dada pela jurisprudência de nossos Tribunais é no sentido de que, ainda quando haja a aprovação de contas não exclui o crime de peculato como também é desnecessária a perícia contábil para a constatação. A causa de aumento de pena está justificada, uma vez que o delito foi praticado, por Vereador, na condição de Presidente da Câmara e no exercício da função de direção da casa, não só como Funcionário Público (par. 2., artigo 327 do Código Penal). Apelo improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.02386. JULGADO EM 02/08/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 299 do Código Penal, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41, do Código de Processo Penal, e não estando presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 395 do mesmo diploma legal (modificação introduzida pela Lei 11.719/08), não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a rejeição daquela peça inaugural por ausência de justa causa. II. A v. decisão recorrida, ao considerar, de plano, atípicos os fatos imputados, sem levar em conta a narrativa fática descrita na denúncia, importou violação ao devido processo legal, absolvendo sumariamente o réu sem lastro em qualquer das causas de rejeição de denúncia previstas no art. 395 do CPP. Precedente desta Corte Regional Federal. III. A assertiva de que os crimes tributários são meros instrumentos de cobrança estatal e, portanto, estranhos à função do Direito Penal, não encontra respaldo no ordenamento, pois tais tipos penais, como as demais normas incriminadoras previstas na legislação, tem como escopo proteger um bem jurídico consagrado pelo quadro normativo-constitucional vigente, representando, assim, essencial ferramenta para acautelamento de toda a sociedade, dado o objeto tutelado que é a ordem tributária. IV. O crime descrito na denúncia, consistente em prestar falsas declarações ao fisco mediante o uso de notas fiscais inidôneas, é de resultado formal, que se aperfeiçoa com o simples dano em potencial da conduta praticada. V. Recurso em sentido estrito provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.41.00.001938-2/RO Relatora: Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (convocada) Julgamento: 17/11/08)

HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PACIENTE LIBERADO NO DECORRER DA IMPETRAÇÃO – Pedido julgado prejudicado. (TJSC – HC 00.024568-2 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

AUDIENCIA DE REAVALIACAO. INTERNACAO DE MENOR. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". ECA. Ato infracional análogo ao art. 157, par. 2., II do C. Penal. Pretende o impetrante a nulidade da audiência de reavaliação em que a MM Dra. Juíza regrediu a medida sócio-educativa de liberdade assistida, para internação, e que se reconheça a ilegalidade da regressão, por prazo superior a três meses, devendo o adolescente ser colocado em medida sócio-educativa de semiliberdade, de imediato. Descabimento. Adolescente que descumpriu, durante um ano, a medida sócio-educativa de liberdade assistida, tendo sido apreendido perambulando pelas ruas. A mãe do adolescente revela que o filho não possui limites, afirmando que ele não cumprirá eventual medida de semiliberdade junto ao CRIAM, pois não cumpre qualquer medida que lhe seja aplicada e não a obedece. Considera que, pelo menos, internado, o filho está estudando e recebendo acompanhamento. Fundamento da regressão baseado no art. 122, I e III do ECA, devendo o adolescente ser reavaliado em audiência que vier a ser designada. Ordem denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.06517. JULGADO EM 13/11/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA EUNICE FERREIRA CALDAS)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato