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Indeferimento De Petição Inicial Em Mandado De Segurança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. A ausência de indicação adequada da autoridade coatora, da indicação e qualificação do litisconsorte passivo necessário e do fornecimento de cópias suficientes dos documentos que acompanharam a inicial configura irregularidade formal insanável; some-se a isso a inadequação da medida, tudo implicando no indeferimento da petição inicial, com suporte nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 19 da Lei n. 1.533/51. (TRT23. AGMS - 00134.2008.000.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MUNICÍPIO – CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO – NULIDADE – A contratação de servidor por ente da administração pública direta sem prévia aprovação em concurso público é vedada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, sendo nula de pleno direito. Entretanto, o procedimento irregular do administrador não pode prejudicar os direitos do empregado. Enquanto o contrato de trabalho esteve em vigor, ele produziu todos os efeitos previstos na legislação trabalhista. (TRT 12ª R. – RO-V . 8295/2001 – (01444) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 28.01.2002)

MULTA CABIMENTO E LIMITES MULTAS NORMATIVAS – ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE – O Direito do Trabalho fixa níveis mínimos de proteção. Nada impede que acima desses níveis possam ir sendo aprovadas outras normas que melhorem aqueles. Dentro desse critério as fontes formais do Direito do Trabalho derrogam a Lei, não conforme o conceito usual de derrogação, mas no sentido de que a tornam operante. (PLÁ Rodrigues). Por isso, o art. 920, do Código Civil é inoperante em face das normas estabelecidas em Convenções e Acordos Coletivos. Referido dispositivo limita cláusula penal estatuída em contratos civis, que regulam interesses interindividuais. O que não é o caso das multas fixadas em Convenções e Acordos coletivos, que são contratos normativos reguladores de interesses coletivos. O que justifica aquela limitação é a possibilidade de imposições leoninas o que, por óbvio, não se dá nas negociações coletivas, seja porque as partes desenvolvem suas tratativas em pé de igualdade, seja porque têm a possibilidade de recorrer à arbitragem judicial, onde os excessos podem ser afastados. Ademais, não se olvide que tais multas não têm natureza penal, e sim indenizatória, por isso que visam compor o dano causado pelo inadimplemento das normas e condições de trabalho estipuladas. (TRT 2ª R. – RO 20000550900 – (20020007021) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 01.03.2002)

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Levando-se em conta a inexistência dos requisitos configuradores do liame empregatício, ressaindo da prova testemunhal incrustada aos autos, prestação de serviços de natureza jurídica diversa, deve ser mantida incólume a decisão revisanda, a qual declarou a inexistência de vínculo jurídico de emprego entre os demandantes no período de 10.03.2006 a 31.10.2006, emergindo, daí, o indeferimento das parcelas oriundas dessa modalidade contratual. Recurso desprovido. (TRT23. RO - 01033.2007.009.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO – Efetuada, pelo reclamante, a declaração de insuficiência econômico-financeira na exordial, resta preenchido o requisito previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, imputando ao Julgador isentá-lo de eventuais despesas processuais. (TRT 12ª R. – RO-V . 6419/2001 – (02266/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Lourdes Dreyer – J. 26.02.2002)

MEDIDA CAUTELAR – Deve ser mantida sua eficácia quando ainda pendente o processo principal, nos termos do art. 807 e parágrafo único, do CPC. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1383/2001 – (312/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - VERBA DE CUNHO SALARIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 02110.2006.036.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)







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