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Embargos À Execução Forma De Apresentação Artigo 475 L

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 475-L, § 2º do CPC. A fim de atender o previsto no § 2º do art. 475-L da CPC, o Executado deveria ter demonstrado quais itens e valores objetos de sua discordância, comprovando passo a passo como fez para chegar ao quantum indicado, bem como, apresentado o valor total que entende por correto, o que não fez. Se assim não procedeu o Executado, os Embargos à Execução apresentados devem ser rejeitados liminarmente, como bem fez o Juízo de origem. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. AP - 02011.2004.003.23.00-0. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

GARANTIA DE EMPREGO – EMPREGADO ACIDENTADO – Tem direito à garantia de emprego o empregado acidentado que por incúria do empregador ficar impossibilitado de usufruir o auxílio acidente previdenciário. (TRT 12ª R. – RO-V . 11070/2000 – (01591/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 23.01.2002)

profissional decorrente do trabalho prestado junto à reclamada, constituindo condição suficiente para responsabilização da empresa, porquanto não foram adotadas medidas efetivas para evitar a ocorrência da moléstia profissional. 2. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. CONDENAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE: Havendo pedido alternativo de pensão mensal ou indenização, é vedada a condenação cumulativa, impondo a exclusão da condenação alternativa, vez que deferido o pleito principal, que resta mantido. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento parcial. (TRT/SP - 02106200506402009 - RO - Ac. 4aT 20090467641 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 07/07/2009) RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA: O laudo pericial deixa claro que o reclamante é portador de doença profissional (LER/DORT) com limitação funcional, com nexo causal relacionado ao trabalho prestado junto à reclamada. Assim, o dano restou caracterizado pelo acometimento de doença

Quebra de caixa. Parcela recebida pela venda de talões de estacionamento. A gratificação percebida pelo empregado com habitualidade, a título de quebra de caixa, em decorrência dos serviços de venda de talões de estacionamento, possui natureza salarial, e integra a remuneração, nos termos do art. 457, parágrafo 1o, da CLT. (TRT/SP - 00824200744702000 - RO - Ac. 2aT 20090371873 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 02/06/2009)

INÉPCIA DA INICIAL – EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO – A petição inicial trabalhista não demanda enquadramento jurídico dos fatos, mas apenas sua breve exposição (art. 840, I, CLT). Portanto, nada estranho à realidade do trabalho sem registro, o obreiro trazer a juízo as empresas beneficiárias do seu serviço para que a Justiça faça o enquadramento jurídico obrigacional do pólo passivo litisconsorciado. (TRT 15ª R. – Proc. 28718/01 – (8376/02) – 4ª T – Rel. p/oAc. Juiz Flávio Allegretti de Campos Cooper – DOESP 04.03.2002 – p. 52)

Multa por atraso na quitação. Art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Cuidando-se de relação de emprego reconhecida pela via judicial não há se falar em atraso na quitação das verbas rescisórias de que trata o art. 477, parágrafo 8º, da CLT, consoante entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 351, da SDI-1, do C. TST. (TRT/SP - 00280200601102002 - RO - Ac. 2ªT 20090828024 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 09/10/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO IMPOSSÍVEL DE SER MANTIDO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – Se restou comprovado nos autos ser impossível a manutenção do litisconsórcio facultativo (reclamantes domiciliados e prestando serviços em várias cidades), não viola direito líquido e certo sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito. Segurança que se denega, especialmente em se considerando que a decisão que extinguiu a reclamação trabalhista transitou em julgado. (TRT 2ª R. – MS 00627/2000-0 – (2001024949) – SDI – Rel. Juiz Nelson Nazar – DOESP 01.02.2002)







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