Penal Dosimetria Substituição Da Pena Privativa

Jurisprudência - Direito Penal

PENAL – DOSIMETRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (LEI Nº 9.714/98) – CASSAÇÃO – RÉU MULTIREINCIDENTE – CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO IMPEDIRIA A CONCESSÃO DA BENESSE, SE VERIFICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE DELITO DE OUTRA NATUREZA – MEDIDA QUE SE APRESENTA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – De acordo com o disposto no art. 44, III e § 3º, do CP se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime . Hipótese em que o agente não faz jus à substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, eis que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não são favoráveis, não sendo o benefício socialmente recomendável. (TJSC – ACr 00.013246-2 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Amaral e Silva – J. 06.02.2001)

INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Injúria. Preconceito com relação à cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Ausência de "animus injuriandi".Descabimento. Redução da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência da causa especial de aumento da pena. 1. A utilização de expressões que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por ausência do "animus injuriandi", revelando prática comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em análise, que é o dolo específico, a intenção de ofender. 2. Não incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do Código Penal, uma vez que não há inequívoca comprovação nos autos de que a conduta se perfez na presença de, no mínimo, três pessoas, além da ofensora e do ofendido, como orienta a pacífica interpretação da locução "várias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salomão. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)

PECULATO. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZACAO. INSTITUICAO PREVIDENCIARIA. Agravo da Lei 7.210/84. Incidente da execução. Recurso ministerial pretendendo cassar a decisão do MM Dr.Juiz da Vara de Execuções Penais que reconheceu a figura do crime continuado. Decisão agravada que se apresenta correta. Recurso ministerial a que se nega provimento. Se, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, restou evidenciado que a acusada, juntamente com outros servidores do INSS, praticou inúmeros crimes de peculato no decorrer do ano de 1992, no interior do Posto de Benefícios Panamericano Penha - Divisão Olaria, mediante o mesmo "modus operandi", correta a decisão do MM. Dr. Juiz das Execuções que reconheceu a figura do crime continuado, devendo os crimes subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. "In causu", seja qual for a teoria que se adote em relação à figura prevista no artigo 71 do Código Penal, isto é, a teoria objetiva pura ou a objetiva-subjetiva, afigura-se inafastável a continuidade delitiva. Recurso de agravo a que se nega provimento. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2006.076.00071. JULGADO EM 10/10/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR J. C. MURTA RIBEIRO)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ARMAS (ARTIGOS 14 E 16-PARÁGRAFO ÚNICO-IV, DA LEI Nº 10.826/03). O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não de sua capitulação legal. A vestibular dá conta de que policiais foram até a casa da paciente, cumprindo mandado de busca e apreensão e, no interior de sua residência, encontraram as armas de fogo e munição. A conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito, com numeração raspada ou não, bem como de munição, no interior de residência ou local de trabalho, sofreu descriminalização temporária (vacatio legis indireta ou abolitio criminis temporária) até 23OUT2005, na forma da lei nº 11.191/05, prorrogada agora até 31dez2008, pela medida provisória nº 417/08. Duvidosa a possibilidade, assim sendo, até mesmo de manter-se eventual condenação da paciente, justificando-se a concessão da ordem para que solta aguarde o trãmite do processo. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70024323362, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

MORTE DE DETENTO EM PENITENCIARIA. GRAVACAO DE IMAGENS. FALTA DE NITIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURACAO. "Habeas Corpus". Homicídio no interior de presídio. Gravação das imagens no momento do crime. Única prova. Fornecimento de cópias imprestáveis. Acesso negado ao original da gravação. Cerceamento de defesa configurado. Se as cópias dos CDs que gravaram as imagens dos presos presentes na cena do crime no interior do presídio não permitem a visualização com exatidão, impunha-se a confecção de outras ou a marcação de audiência para exibir o orignal antes mesmo de iniciada as inquirições das testemunhas de acusação, providência que não observada enseja inquestionável cerceamento de defesa, porquanto não permite o eficaz exercício do contraditório. Ordem parcialmente deferida. (TJRJ. HC - 2007.059.03389. JULGADO EM 03/07/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSARIEDADE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024020083, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 05/06/2008)

EMENDATIO LIBELLI. LATROCINIO TENTADO. ROUBO. CONSUMACAO. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Artigo 157, par. 2., I e II, do Código Penal. Recurso ministerial. Condenação dos apelados pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Provimento do apelo. Trata-se de "emendatio libeli","ex vi" do artigo 383 do Código de Processo Penal, face os fatos descritos na denúncia, por equívoco classificados como latrocínio tentado, não havendo dúvida da descrição de roubo consumado. Os apelados pretendiam roubar os passageiros do ônibus, viram-se impedidos de prosseguir naquele desiderato, posto que o Apelado F. efetuou disparos de arma de fogo, na vítima policial militar que viajava como passageiro e reagiu ao "assalto", vindo a ser atingido por vários tiros, e ainda subtraíram-lhe o revólver, consumando-se o roubo. A arma subtraída foi encontrada por policiais no terreno da casa de um dos participantes do roubo. Configurada a prática da conduta tipificada no artigo 157, par. 2., I e II, do Código Penal, pelo que merece reforma a sentença para que sejam os apelados condenados pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Provimento do recurso ministerial. (TJRJ. AC - 2007.050.05570. JULGADO EM 08/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)