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Administrativo E Processual Civil Complementação De Aposentadoria Lei

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.529/92. REMUNERAÇÃO OBSERVÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.1. O pedido de anulação do desconto efetuado nas aposentadorias/pensões dos autores, em face de revisão administrativa do enquadramento funcional, que implicou redução nos valores da complementação de aposentadoria da Lei nº 8.529/92, exige presença, no pólo passivo do feito, da União, que possui a responsabilidade por seu pagamento, do INSS, que o efetua, e da ECT, que efetuou a aludida revisão.2. Remessa oficial a que se dá provimento, com anulação da sentença, para que o juízo a quo determine seja promovida a citação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Apelações prejudicadas.(AC 2000.34.00.006413-1/DF, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.33 de 23/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59, da Lei 8.213/91).2. Na espécie não há controvérsia sobre a incapacidade laboral do autor, uma vez que o indeferimento do pedido de auxílio-doença se deu sob o fundamento da perda de qualidade de segurado.3. Perde a qualidade de segurado o empregado que deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, II, da Lei 8.213/91). Esse prazo é acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91.4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).5. Juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (TRF1, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011-0/MG, DJ 14.11.2003).6. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC, e a jurisprudência deste Tribunal.7. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.(AC 2004.38.01.002192-7/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio De Oliveira Chaves, Primeira Turma,e-DJF1 p.165 de 19/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. APOSENTADORIA. FIM DA PERMISSÃO DE USO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL JÁ DISCUTIDO EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. APELO IMPROVIDO.1. O autor ocupou o imóvel funcional sub judice no período de 11.04.70 a 29.01.84.2. O autor, à época do ajuizamento desta ação, não mais se encontrava na posse legítima do imóvel, tendo em vista que, além de ter sido aposentado há mais de dez anos, já havia, inclusive, sentença, transitada em julgado, determinando a reintegração da União, em 18/03/2005, na posse do imóvel sob discussão. Assim, o que se verifica é que o apelante pretendia, por meio da presente demanda, sustar a eficácia da decisão transitada em julgado, o que se configura incabível.3. Falta ao autor a legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que não possuía permissão de uso sobre o imóvel sob discussão, a qual fora revogada, muito antes da edição da Lei 8.025/90, que conferia direito à aquisição do imóvel.4. Cessados os motivos que legitimaram a ocupação do imóvel funcional ocupado pelo servidor, com a aposentadoria do cargo que o levou a receber referido imóvel, a continuidade na sua ocupação caracterizaria esbulho possessório a justificar a reintegração da União Federal na posse do bem (decisão, inclusive, já transitada em julgado). É irrelevante a discussão sobre eventual direito à aquisição do imóvel, matéria essa que se afigura sem nenhuma plausibilidade jurídica, na medida em que ele não obteve novo vínculo com o serviço público, em data anterior à edição da Lei nº 8.025/90, o que lhe autorizaria o direito de preferência na aquisição do imóvel sob discussão.5. Apelo do autor improvido.(AC 2005.34.00.008490-5/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma,e-DJF1 p.285 de 31/07/2008)

SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. É indevido o desconto procedido pelo Município, tendo em vista o princípio da fidelidade ao título, constante no artigo 475-G, do CPC, pois a decisão executada não determinou a incidência do tributo. Precedentes do TJRS e do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023060544, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A agravante pretende, em antecipação de tutela, a concessão do direito à aposentadoria por invalidez, ou, pelo menos o licenciamento de suas atividades. No entanto, tal medida não pode ser deferida, eis que esgotaria o objeto da demanda, o que é impossível por ser a agravada a Fazenda Pública. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023534605, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/05/2008)

APELAÇÃO E REEXAME. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, abarcando as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. -Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, da incidência da contribuição previdenciária, sobre aposentadorias e pensões, mesmo que destinada a custear assistência à saúde, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN. -Reexame não conhecido. Recurso da autora provido. Apelo do réu parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023745383, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 17/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ULTERIOR CASAMENTO DA PENSIONISTA. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MELHORIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, V, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRECEDENTES. 1. A extinção do benefício de pensão por morte concedido enquanto vigente o Decreto nº 83.080/79, em razão de novo matrimônio do titular, desafia a comprovação de que a convolação das novas núpcias ensejou uma melhoria em suas condições econômicas, hipótese esta inocorrente na espécie. 2. Ad argumentandum, o benefício da autora foi instituído após o advento da CF/88, esta que, em seu original art. 201, V, diferenciou o cônjuge e o companheiro do segurado instituidor da pensão por morte de seus demais dependentes, indicando que, para aqueles, o referido benefício perdeu a feição temporária outrora existente. 3. Mantido o termo inicial do restabelecimento na data em que extinta definitivamente a pensão, em razão da maioridade do último titular, à míngua de recurso da parte autora. 4. Correção monetária aplicada com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 5. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 6. Verba honorária com base de cálculo limitada às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), mantida alíquota arbitrada na origem. 7. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF1. AC 2005.01.99.037905-7/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.71 de 12/06/2008)







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