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Apelação Criminal Crime Contra A Ordem Tributária

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90 – NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – Denúncia e sentença que se basearam apenas e exclusivamente em termo de apreensão de mercadorias elaborado por autoridade policial – Não caracterização – Absolvição. Recurso provido. (TJSC – ACr 00.020041-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. REPARACAO DE DANOS. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA CIVEL. Crimes de estelionato em concurso material. Prisão em flagrante. Condenação de um dos réus e absolvição do outro. Pena privativa de liberdade substituída. Recurso interposto pelo assistente de acusação visando a condenação de ambos os denunciados e a reparação dos danos como condição para a substituição operada. Prova insuficiente da co-autoria.Absolvição que se mantém. Reparação dos danos. Tendo havido dano à vítima a quantia apurada será a ela destinada e somente em sua falta ou de dependentes, será a pena substitutiva de prestação pecuniária entregue a entidade pública ou privada. Mas não havendo apuração do "quantum" do prejuízo da vítima a prestação pecuniária será destinada a entidade pública devendo o lesado procurar ressarcimento na esfera civil. Inexistência na lei de exigência de reparação dos danos para haver substituição da pena privativa de liberdade. Substituição que se mantém. Desprovimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.01178. JULGADO EM 18/09/2007. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA FATIMA CLEMENTE)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO S. D. D. P. D. F. SUSPENSÃO DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMINAÇÃO DA PENA DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO AO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISIÇÕES DE FOTOGRAFIAS DE POLICIAIS DETERMINADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE TORTURA E DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE IMPEDIR INVESTIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA. E EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO SUSPENSA LIMINARMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1 O sindicato impetrante alega a necessidade de afastar preventivamente possível lesão ao direito de ir e vir de todos os D. P. filiados ao S.D.F. diante da ameaça de submetê-los a ação penal por crime de desobediência e prevaricação, caso não atendam requisição do Ministério Público para fornecer fotografias de policiais do quadro da Polícia Civil local, impedindo assim futura prisão em flagrante e investigações de qualquer natureza, pretendendo, também, a extinção de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público.2 O writ constitucional tutela liberdade individual e, no caso, apenas as autoridades apontadas coatoras, Corregedor-Geral e Diretor-Geral da Polícia Civil é que ficariam sujeitas, em tese, às sanções penais. Na verdade a questão é muito mais complexa e diz respeito até mesmo aos limites da atuação do Ministério Público na investigação criminal, especialmente nas atividades de controle externo da atividade policial. Nada obstante, não se vislumbra prejuízo aos associados do impetrante, uma vez que a decisão objurgada foi suspensa liminarmente em agravo de instrumento decidida na Turma Cível.3 A causa de pedir não visa preservar a liberdade de locomoção dos pacientes, mesmo porque muitos deles, os delegados aposentados, sequer têm interesse jurídico na impetração. A extinção do mandamus "ultrapassa a sumarização vertical própria do habeas corpus" e, por isto, não é amparada pelo ordenamento legal. Writ não conhecido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. (TJDFT - 20070020098320HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 22/11/2007, DJ 23/01/2008 p. 925)

PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. LATROCINIO TENTADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. Apelações. Crime do artigo 157, par. 2., I e II, do Código Penal. Autoria. Prova incontestável. Latrocínio tentado. Elemento subjetivo duvidoso. "In dubio pro reo". Dosimetria penal. Redução no "quantum" reclusivo. Adequação da pena de multa. Desprovimento do recurso ministerial. Provimento parcial do recurso defensivo. A ausência de pedido absolutório no apelo, é evidência da incontestabilidade da autoria, admitida e corroborada por sólida prova. Mostrando-se duvidosa a intenção do agente ao efetuar disparo de arma de fogo, no curso de crime de roubo, descabe o reconhecimento do latrocínio, tentado, obedecendo-se ao "in dubio pro reo". Por força da Lei n. 9.426/96, que elevou para cinco o número de causas de aumento da pena, no crime de roubo, a adoção de frações correlativas entre 1/3 e 1/2 é a mais consonante com a vontade matemática da lei, sendo de 3/8 o percentual de aumento adequado à hipótese de duas majorantes, devendo a pena pecuniária guardar equivalência com a privativa de liberdade. Exacerbados o "quantum" da pena-base, o aumento pela circunstância agravante, prevalente sobre a atenuante, e o acréscimo percentual pelas majorantes reconhecidas, reduz-se a pena a justos limites. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido. Vencida a JDS Des. Rosa Helena Penna M. Guita. (TJRJ. AC - 2006.050.05735. JULGADO EM 21/06/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA)

CRIME DE IMPRENSA. OFENSA A HONRA. DANOS CAUSADOS A TERCEIRO. DIREITO DE RESPOSTA. LIMITACAO. Crime de imprensa. Direito de resposta. Ofensa à honra de terceiros. Ocorrência. Descabimento. Descabe o direito de resposta se no texto que o interessado pretende ver publicado existem referências ofensivas à honra de terceiras pessoas que, integrantes ou não do Poder Judiciário (o qual, na verdade, se deseja censurar), não têm qualquer relação, por mínima que seja, com os fatos narrados nas matérias jornalísticas publicadas. Assim, em se permitindo a publicação da resposta, na forma em que está posta, estar-se-á criando para as pessoas e para as instituições ali mencionadas igual direito de resposta, o que encontra vedação na lei especial. Além do mais, o direito de resposta, elencado dentre os direitos e garantias fundamentais, no inciso V do artigo 5. da Constituição Federal, não é incondicional, sofrendo limitações tanto pela norma constitucional que o garante como também pela lei ordinária que o regula. (TJRJ. AC - 2005.050.03148. JULGADO EM 13/07/2006. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MOACIR PESSOA DE ARAUJO)


HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – Inviabilidade de apreciar referido benefício na via estreita do writ – Matéria da competência do juízo da execução – Não conhecimento. (TJSC – HC 01.000949-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

NARCOTRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ORDEM DENEGADA – Tratando-se de prazo para o encerramento da instrução processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto. (TJSC – HC 01.000059-3 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)







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