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Apelação Criminal Crime Contra A Ordem Tributária

Jurisprudência - Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – ARTIGO 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90 – NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA – Denúncia e sentença que se basearam apenas e exclusivamente em termo de apreensão de mercadorias elaborado por autoridade policial – Não caracterização – Absolvição. Recurso provido. (TJSC – ACr 00.020041-7 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS – Depoimentos testemunhais, mormente o de uma co-ré, que levam à conclusão inabalável da prática do delito pelo apelante – Pena corretamente fixada. Apelo desprovido. (TJSC – ACr 00.023214-9 – 1ª C.Crim – Rel. Des. Genésio Nolli – J. 06.02.2001)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU DE IDENTIDADE DESCONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I. A medida excepcional de constrição à liberdade de paciente que figura nos autos como “Homem de identidade desconhecida”, está plenamente justificada. Induvidosamente, da análise dos autos e das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se a existência do periculum libertatis do paciente, que legitima a manutenção da medida segregatória prevista no art. 312 do CPP. II. Não há excesso de prazo a provocar o alegado constrangimento ilegal, se o próprio paciente, ao dificultar sua identificação, dá causa ao retardo no encerramento da instrução processual. III. Presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal. IV. Ordem que se denega. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.049703-5/MG Relator: Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo (convocado) Julgamento: 21/10/08)

AGRAVO – LEP – UNIFICAÇÃO DE PENAS – CONTINUIDADE DELITIVA – Inviabilidade de sua incidência nos delitos de furto e roubo, ainda mais quando evidenciada a reiteração criminosa. Precedentes. Recurso ministerial provido. (TJRS – AGV 70003807237 – C.Esp.Crim. – Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal – J. 05.03.2002)

CRIME DE TORTURA. GUARDA DE MENOR. LEI N. 9455, DE 1997. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Apelação. Crime de tortura. Companheiro da mãe da vítima. Queimaduras, pancadas e mordidas. Criança de seis meses. Condenação respaldada em sólidos elmentos de convicção. Prova segura da autoria e materialidade dos delitos. Confissão em sede policial. Consonância com o conjunto probatório, a desautorizar a frágil retratação em juízo. Elemento normativo do tipo. Art. 1., inc. II, da Lei n. 9.455/97. Guarda, poder ou autoridade do sujeito ativo sobre a vítima. Se o sujeito ativo do crime é o companheiro da mãe da vítima, com quem convivia à época do crime, é evidente que exercia poder, ainda que de fato, sobre a mesma, caracterizando o elemento normativo exigido pelo tipo da lei especial. Elemento subjetivo do tipo. Prova robusta no sentido de que o sujeito ativo causou intenso sofrimento físico à vítima, mediante violência, como forma de aplicar castigo pessoal. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Estando presentes as circunstâncias elementares e os elementos subjetivo e normativo do tipo do crime de tortura, impossível a desclassificação para o crime residual de lesão corporal. Crime de tortura qualificado pelo resultado lesão grave ou gravíssima. Se a prova pericial constante dos autos não constata a ocorrência das circunstâncias caracterizadoras da gravidade das lesões, aludindo à necessidade de exame complementar, que não foi realizado, não se firma o tipo qualificado do crime de tortura. Crime cometido contra criança. Incide a causa de aumento de pena prevista na primeira figura do inc. II, do par. 4. do art. 1. da Lei de Tortura, se o crime é cometido contra criança. Pena. Ajustes na dosimetria decorrentes da nova classificação jurídica da conduta. Parcial provimento do apelo. (TJRJ. AC - 2006.050.04058. JULGADO EM 12/09/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO AURELIO BELLIZZE)


HABEAS CORPUS. PACIENTE LIBERADO. PEDIDO PREJUDICADO ¿ Magistério de JÚLIO FABBRINI MIRABETE e DAMÁSIO E. DE JESUS. HABEAS PREJUDICADO. DECISÃO UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70024149981, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

PROCESSO-CRIME – INSTAURAÇÃO CONTRA PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA, PELA PRÁTICA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE – DISTRIBUIÇÃO AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL – Incompetência deste para o processamento e julgamento da espécie – Remessa dos autos à diretoria judiciária para distribuição a uma das Egrégias Câmaras Criminais isoladas, de conformidade com o disposto no Ato Regimental nº 07/90. (TJSC – Proc-Cr 88.081338-6 – O.Esp. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 07.02.2001)







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