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Interdito Proibitório Movimento Reivindicatório Competência Justo Receio De

Jurisprudência - Direito Civil

INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO. COMPETÊNCIA. JUSTO RECEIO DE ATENTADO À POSSE. PROVA. Manifestação de trabalhadores em face de movimento reivindicatório. Atos possessórios pessoais. Competência da justiça estadual. No interdito possessório é necessária a prova do justo receio do possuidor ser molestado na posse, assim como da iminência de sofrer atos de turbação ou esbulho. Circunstâncias que costumam moldar fatos do gênero de que não resulta atentado à posse. Justo receio não configurado. Art. 932, CPC. Provimento monocrático do agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026944355, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/10/2008)

UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM DEPÓSITO NO NOME DA AUTORA. DESCABIMENTO. CAUTELAR DE SEQÜESTRO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Somente constitui união estável o relacionamento entretido com a intenção clara de constituir um núcleo familiar. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. No período em que o de cujus convivia com a esposa, não houve a publicidade do relacionamento nem a coabitação com comunhão de vidas, não se podendo reconhecer a união estável, pois não é permitida no nosso ordenamento jurídico a existência de uma união estável paralela ao casamento. 4. Constituiu concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele era casado e sempre manteve vida conjugal com a esposa, sem dela se afastar jamais. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil. 5. Cabível a fixação do termo inicial da união estável com a autora a partir da data do óbito da esposa do concubino. 6. Havendo carência momentânea de liquidez deve ser deferido o pagamento das custas ao final. 7. Descabe o bloqueio dos valores depositados em nome da autora, quando o valor não é expressivo, pois, tendo sido declarada a união estável, os valores apurados em liquidação de sentença poderão ser compensados. 8. Descabe redimensionar a sucumbência quando esta foi recíproca, tendo ambas as partes decaído de parte dos seus pedidos. 9. A ação cautelar de seqüestro de bens mostrou-se necessária para preservar o direito da autora a eventuais bens e valores, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios. 10. Como a impugnação ao benefício à assistência judiciária gratuita constitui mero incidente processual, a sucumbência fica restrita ao pagamento das custas processuais ex vi do art. 20, §1º do CPC, descabendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso da autora desprovido e provido em parte o recurso do réu. (Apelação Cível Nº 70041291907, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/10/2011)

AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE BEM RESERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS PRÓPRIOS DA APELANTE. PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES. APELAÇÃO IMPROVIDA.Filio-me à corrente doutrinária que defende a recepção do bem reservado pela nova ordem constitucional, estendendo-o, também, ao cônjuge varão, ante à equiparação entre homem e mulher no que concerne ao exercício de direitos e deveres atinentes à sociedade conjugal. Em assim sendo, a declaração de ser o bem reservado está condicionada à prova inequívoca da aquisição do bem com recursos próprios, provenientes da atividade laboral de um dos cônjuges, independente da do outro. Ausente tal prova e comprovado o esforço mútuo do casal para a aquisição, faz-se imperativa a partilha do bem, destinando-se metade do mesmo para cada um dos consortes. (TJDFT - APC5294699, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/1999, DJ 18/02/2000 p. 10)

APELAÇÃO – ADITAMENTO – AGRAVO RETIDO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – DANOS ESTRUTURAIS NÃO DEMONSTRADOS – RESPONSÁVEL TÉCNICO – OBRA SINGELA – DESNECESSIDADE – ASSISTENTE TÉCNICO – HONORÁRIOS – RESPONSABILIDADE – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – Aditamento a apelação decorrente de atraso na juntada de embargos de declaração. Admissão. Nunciação de obra nova com base em danos estruturais não demonstrados. Prova técnica e oral. Ônus da prova. Art. 333, I, CPC. Obra singela. Desnecessidade de acompanhamento técnico. Honorários do assistente técnico. Despesas do processo. Responsabilidade do sucumbente. Art. 20, § 2°, CPC. Gratuidade judiciária. Impugnação nos próprios autos. Admissão no caso concreto. Princípio da instrumentalidade. Prova da desnecessidade do benefício. Ausência. Negaram provimento ao agravo e à apelação. (TJRS – APC 70002820041 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 05.03.2002)

APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. Transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo, encontra-se extinta a punibilidade, pela prescrição. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71001641521, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME NECESSÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – DESPROVIMENTO – O writ of mandamus é processo de rito sumário e documental, sendo indispensável, para a procedência do pedido formulado em seu âmago, a existência de prova pré-constituída da violação do direito invocado. Notas fiscais emitidas pela empresa fornecedora de energia elétrica das quais conste expressa referência à cobrança da Taxa de Iluminação Pública – TIP fazem prova pré-constituída hábil à impetração do remédio heróico. A iluminação das vias públicas não é serviço uti singuli, mas uti universi, pelo que é inconstitucional, por afronta ao art. 145, II, da Lex Mater – reforçado pelo 125, II, da Constituição Estadual -, a instituição de taxa para mantê-lo. Por estar o Tribunal no exercício do controle difuso de constitucionalidade, indispensável seria, em princípio, o julgamento per saltum. Já tendo o Órgão Especial desta Corte, contudo, julgado inconstitucionais leis municipais que instituíram a taxa de iluminação pública em condições iguais (ADIns nº 24 e nº 67) (ACMS nº 45.257, Des. João José Schaefer), despicienda torna-se a argüição de inconstitucionalidade, nos termos do parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste egrégio Areópago. (TJSC – AC-MS 00.019664-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 08.02.2001)

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS HÁ MAIS DE DEZ ANOS. RECURSO IMPROVIDO.Não tem direito à percepção de pensão alimentícia cônjuge separada há mais de vinte anos que, há dez, deixou de receber alimentos do seu ex-marido. O divórcio desfaz o vínculo de assistência mútua dos ex-cônjuges. Recurso improvido. (TJDFT - 20060310237830APC, Relator ESDRAS NEVES, 5ª Turma Cível, julgado em 07/11/2007, DJ 31/01/2008 p. 978)







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