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Apelação Cível Interdito Proibitório Modificação De Cerca Esbulho

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CERCA. ESBULHO. Posse anterior e esbulho demonstrado. Art. 927, do CPC. Sentença mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019772177, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – FORMALIDADE – REPRODUÇÕES NÃO-AUTENTICADAS – Deixando o agravado de apontar falsidade ou ausência de conferência com os autos, afasta-se a alegação de deficiência formal por falta de tal requisito. Intempestividade. Inocorrência em razão de prorrogação judicial deferida em razão de imprópria carga dos autos pelo agravado. Sucumbência. Na medida em que solucionada de forma definitiva a controvérsia, cabe a fixação da sucumbência, na hipótese, recíproca, ensejando compensação. Agravo de instrumento provido. (TJRS – AGI 70003908720 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 13.03.2002)

AÇÃO ANULATÓRIA – CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROTESTO – Discutido o débito resultante de relação contratual, inviável a inclusão do alegado devedor em cadastros de inadimplentes. Débito despido da necessária certeza. Protesto de títulos. Vedação que afronta eventual direito do credor. Exame casuístico quando e se apontados títulos a protestos. Proveram em parte. (TJRS – AGI 70003592185 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 26.02.2002)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (...)Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPRAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE FUNDO DE PENSÃO. Não havendo controvérsia sobre o direito em si da partilha do fundo de pensão, deve integrar a partição, além do valor referente às cotas existentes na data da separação, o benefício patrimonial auferido pelo varão face à utilização de tais cotas - cujo valor, por metade, correspondia à meação da mulher - que lhe gerou significativo benefício financeiro. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, não se exige estado de miserabilidade do requerente. Ganhos mensais inferiores a dez salários mínimos, nos termos do Enunciado nº 10 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, confortam a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Negado provimento ao apelo de A. C. S. P. e provido em parte o apelo de HELOISA H. R. P. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022837512, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 28/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPOSTA PELA MULHER EM FACE DO MARIDO QUE PASSOU A OCUPAR O IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO CASAL, DE FORMA EXCLUSIVA, APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMODATO GRATUITO - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se é incontroverso nos autos que a autora, ora agravada, e o réu, agravante, após separação judicial convertida em divórcio, passaram a possuir um imóvel em condomínio, o qual está sendo ocupado por este último, a título de comodato gratuito, perfeitamente possível a fixação provisória de aluguel, a incidir a partir da citação válida, que constituiu em mora o condômino, demonstrando a intenção de extinção do comodato, estando patenteada, assim, a prova inequívoca e a verossimilhança do direito alegado. 2 - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente, na medida em que a suplicante poderá não vir a ser indenizada, acaso resulte vencedora ao final, uma vez que o requerido é confesso quanto a impossibilidade financeira de arcar, mês a mês, com o pagamento dos alugueres.(TJPR - 10ª C.Cível - AI 0476365-9 - Foro Regional de Piraquara da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Lopes - Unanime - J. 29.05.2008)

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE ASSINATURA DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. O edital prevê, para a hipótese de recusa da assinatura do contrato (fl. 54, item VIII. 4), a aplicação de multa descrita na minuta do contrato (anexa ao edital) e, na referida minuta (fl. 63/64) está determinado que as sanções administrativas descritas serão aplicadas na vigência do contrato. Entretanto, o contrato sequer foi assinado pela agravante, razão pela qual não se pode admitir a sua vigência, até porque o parágrafo único do art. 60 da Lei de Licitações veda a possibilidade de contratação verbal. A administração não pode fundamentar as sanções aplicadas no fato de ter ocorrido descumprimento total da obrigação assumida, uma vez que o contrato não foi assinado pela vencedora da licitação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70009295783, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/11/2004)







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