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Apelação Cível Interdito Proibitório Modificação De Cerca Esbulho

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CERCA. ESBULHO. Posse anterior e esbulho demonstrado. Art. 927, do CPC. Sentença mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019772177, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HSBC BANK DO BRASIL SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. SUCESSOR LEGITIMADO. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. É Firme o entendimento deste Tribunal de Justiça, no sentido de que o HSBC BANK do Brasil S.A - Banco Múltiplo, tendo assumido a administração das contas dos clientes do Banco Bamerindus, apresenta-se como seu sucessor, devendo, por esta razão, cumprir as obrigações relativas às contas de poupança que passaram a ser de sua inteira responsabilidade, constituindo parte legítima para figurar no pólo passivo de ação cobrança dos expurgos inflacionários. 2. Considera-se regular a representação do espólio pelos sucessores legítimos do art. 1797 do Código Civil, na ausência de inventário. 3. Frente ao julgamento antecipado da lide, falta de complexidade da causa e pouco tempo despendido pelo advogado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0383223-5 - Ribeirão Claro - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unanime - J. 17.01.2007)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONCLUÍDA E ARQUIVADA. POSTERIOR AÇÃO CAUTELAR DE DESPEJO DO EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Com o divórcio do casal rompe-se o vínculo matrimonial entre eles. As relações entre os ex- cônjuges passam a ser regidas pelo Direito Civil comum, não especializado. A desocupação de imóvel requerida por ex-cônjuge contra o outro, em sede cautelar, sem conexão com a ação de divórcio encerrada e arquivada, não deve ser processada e julgada por Vara de Família, pois é da competência do Juízo Cível. (TJDFT - 20050020119987CCP, Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2006, DJ 02/05/2006 p. 96)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – Contrato de abertura de crédito para financiamento direto ao usuário. Posse provisória do bem. – A matéria que diz com a vedação de encaminhamento do nome do autor para cadastros de restrição ao crédito, tutela também deferida pela julgadora, não é objeto do presente recurso, visto que não devolvida a este grau de jurisdição. – A questão que diz com a ausência ou a escassa fundamentação, ante o consignado na parte inicial da decisão atacada, deverá ser levada a apreciação do colegiado, muito embora tenha o signatário posição firmada quanto a matéria. É que a julgadora não deixou de externar seu convencimento, reconhecendo a plausibilidade no pedido. (TJRS – AGI 70003431319 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)

APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Plenamente comprovado o fato e sua autoria diante dos relatos das vítimas e testemunhas que prestaram depoimentos uníssonos e firmes referindo a perturbação de seus sossegos pelo abuso na utilização de instrumentos sonoros. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Recurso Crime Nº 71001631530, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

AÇÃO CAUTELAR – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RESISTÊNCIA CONFIGURADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ – 1. Tendo decorrido mais de trinta dias entre o pedido na via administrativa de fornecimento das cópias do processo e a citação na ação cautelar de exibição, resta configurada a resistência a ensejar a condenação aos encargos de sucumbência. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz. Hipótese em que se afigura razoável o arbitramento em 8% sobre o valor da causa . Recurso desprovido. (TJRS – Proc. 70003319910 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PRECEDENTE DO STJ. Tendo em vista que a pretensão do recorrente cinge-se a retificar os registros civis de seus descendentes, a fim de que os nomes e prenomes sejam grafados fielmente, em consonância com os documentos originais provenientes da Itália, providência que não acarreta prejuízo a terceiros, revela-se desnecessária a participação dos demais descendentes. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046496808, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)







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