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Apelação Cível Interdito Proibitório Modificação De Cerca Esbulho

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CERCA. ESBULHO. Posse anterior e esbulho demonstrado. Art. 927, do CPC. Sentença mantida. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70019772177, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. I. A União tem legitimidade exclusiva para responder pela autuação fiscal praticada pela Secretaria da Receita Federal, devendo ser excluído da lide o Estado do Maranhão. II. A tributação não depende da nomenclatura da verba. Há de ser comprovada a real natureza de ressarcimento de despesa específica inerente ao exercício do cargo. III. Apelação do Estado do Maranhão a que se dá provimento, destacando sua ilegitimidade passiva. IV. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 1998.37.00.002270-8/MA Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 24/10/08)

DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS PARA EX-MULHER. CASAL SEPARADO DE FATO. NECESSIDADE. PROVA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. 1. Se a virago conta 57 anos de idade e exerce atividade laboral autônoma que lhe garante ganhos incertos e reduzidos, forçoso reconhecer que necessita do auxílio financeiro do ex-marido, tanto que este, mesmo depois da separação fática, continuou a pagar os locativos do imóvel onde ela residia. 2. Comprovada a necessidade, cabível a fixação de alimentos à virago. 3. Inexiste obrigação alimentária entre tio e sobrinho, e a existência do vínculo afetivo entre ambos não configura, obviamente, filiação socioafetiva, e evidentemente também não é determinante do pretendido encargo alimentar. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70019056308, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2007)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de prazo para manifestação nos autos, em razão da greve deflagrada pelos Advogados Públicos Federais. II. O pedido de suspensão dos prazos de realização de intimações, citações e de remessa dos autos aos órgãos competentes da Advocacia Geral da União, em razão da greve iniciada em 17.1.2008, foi indeferido pela Corte Especial deste TRF1, por decisão tomada na sessão do dia 31.1.2008. III. Agravo regimental improvido. (TRF1. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.054159-0/MG Relator: Desembargador Federal Hilton Queiroz Julgamento: 22/09/08)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. I. O prazo para a execução de título judicial é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença, prazo esse que só pode ser interrompido uma vez, sendo que o seu recomeço se dá pela metade. II. Contraria o enunciado 150 da Súmula do STF, que prevê que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, a pretensão da Fazenda de se considerar a citação no processo de conhecimento como a primeira interrupção do processo (art. 9º, Dec. 20910/32), fazendo com que remanesça para a execução da sentença tão-somente o prazo de dois anos e meio. III. Apelação não provida. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.01.004168-9/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (Convocado) Julgamento: 25/09/09)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO E NULIDADE NA EXECUÇÃO. A matéria vertente neste agravo já foi objeto de recurso analisado por esta C. Câmara, quando da análise da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ausência de prejuízo em razão da falta de intimação pessoal. O próprio agravante recorreu da decisão que alega a necessidade de intimação pessoal, tendo inclusive obtido êxito no recurso com a redução da astreinte, não pode neste momento alegar que não sabia da obrigação de fazer que lhe foi imposta. Seria privilegiar-se da própria torpeza. Valor das astreintes que se mostra adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento deste e. Tribunal acerca do tema. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC C/C ARTIGO 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. (TJRJ. 0005255-17.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 06/02/2012 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO – CANCELAMENTO DE PROTESTO – LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO – Embora não vinculado a causa subjacente, a legitimidade do banco se verifica em face de ser beneficiário dos títulos e tê-los levado ao aponte contra pessoa não-devedora, eis que as duplicatas não tinham origem, pois emitidas por equívoco pela empresa endossante. Existência de conluio entre a autora e a co-ré. Circunstância não demonstrada. Dano moral. Cabível em face do protesto de título inválido e sem origem, sendo presumidos os danos. Apelação parcialmente provida. (TJRS – APC 70002757938 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 20.02.2002)







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