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Tributário Imposto De Renda Neoplasia Maligna Cardiopatia Grave

Jurisprudência - Direito Previdenciário

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE.1. Atendendo à literalidade da Lei 7.713/1988, no art. 6º, XIV, os portadores de neoplasia maligna estão isentos da incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, ainda que a doença seja contraída após o término da atividade laboral.2. A determinação contida no art. 30 da Lei 9.250/1995 tem como destinatária única a Fazenda Pública, uma vez que, em sede de ação judicial, a parte pode utilizar-se de todos os meios de provas admitidos na perseguição do reconhecimento do seu direto, inclusive laudo médico emitido por médico particular.3. Os arts. 131 e 436 do CPC previram o princípio da persuasão racional em matéria de interpretação das provas, permitindo reconhecer como termo inicial a data do diagnóstico realizado pelo médico particular, qual seja, 06/10/1993 (fl. 5)4. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial a que se nega provimento.(AC 2004.38.00.034520-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.538 de 12/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU A FRATURA DE MEMBRO INFERIOR DO SEGURADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CONSOLIDADA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O AUTOR HABITUALMENTE DESEMPENHAVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA AO DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA/RÉ AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Tendo havido redução da capacidade laborativa do obreiro/autor, com a exigência de maior esforço do mesmo para o exercício do trabalho que vinha executando, antes do infortúnio, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, de acordo com o disposto no art. 86 da Lei 8.213/91. 2. A natureza eminentemente protetiva das demandas acidentárias permite que o magistrado, ao proceder a subsunção do fato à norma legal de um benefício previdenciário, conceda-lhe ao acidentado o benefício previdenciário que lhe é de direito, ainda que diverso da prestação requerida, sem que se cogite de julgamento "extra petita". (STJ - REsp 541695/DF, Min. Paulo Gallotti). 3. Sentença reformada em sede recursal para a concessão da benesse. 4. Apelação conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0462569-8 - Londrina - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 06.05.2008)

FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO, FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REAJUSTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE, PAGAMENTO RETROATIVO NA VIA JUDICIAL. DIREITO DOS ALIMENTANDOS A PERCEBER PARTE DOS ATRASADOS REFERENTES AO PERCENTUAL QUE LHES TOCA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA SOBRE A QUAL INCIDE A OBRIGAÇÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 306 DO STJ). MAJORAÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE, E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017639246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/12/2006)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO TAMBÉM JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA ATUAREM NA DEMANDA ANTE A NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO, ESTANDO TODOS REPRESENTADOS NOS AUTOS. MÉRITO. DEPENDENTE DE SERVIDOR, CUJA INCAPACIDADE RESTOU EVIDENCIADA. PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEVADO A TERMO PELA FILHA, POSTERIORMENTE NOMEADA CURADORA. PAGAMENTO DEVIDO DO TEMPO DO PROTOCOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0467271-3 - Sarandi - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 24.06.2008)

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL POR PARTE DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. O recibo de quitação firmado pelo segurado não desonera a seguradora da obrigação de indenizar o segurado, porque tal recibo produz efeitos somente em relação ao valor nele consignado. Assim, havendo divergência entre o valor pago pela seguradora e a real extensão dos danos suportados pelo segurado em virtude da invalidez que o acometeu, cabível o pedido de complementação da indenização. Preliminar de carência da ação afastada. 2. Caso em que a seguradora-ré efetuou o pagamento a menor por erro na avaliação do grau de invalidez por acidente que acometeu o segurado. Complementação da indenização devida. 3. Autorizada a compensação de honorários. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70022782551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2008)

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. TERMO DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. RETENÇÃO. OBRIGAÇÕES CORRENTES. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CF. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. LEI 8.212/91. 1. No âmbito constitucional, faz-se imprescindível, para possibilitar o condicionamento da entrega de recursos - FPM, a inexistência de créditos em favor do INSS.2. As obrigações correntes dos Municípios são regularizadas por GFIP, nos termos do art. 32, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 2.803/98, de forma que o crédito previdenciário, a partir da entrega daquela, encontra-se constituído e exigível.3. Legítima a retenção pelo INSS das quotas referentes ao FPM, para quitação das obrigações correntes, nos termos do art. 160, parágrafo único, I, da CF, da Lei 8.212/91, e das cláusulas contidas no Termo de Amortização de Dívida Fiscal, não havendo, neste procedimento, qualquer ofensa ao princípio da autonomia municipal.4. Não se pode presumir que as retenções dos valores do FPM estejam efetivamente ocorrendo por arbitramento/estimativa, ou, sequer, que não houve a entrega das GFIPs. A previsão contratual e as alegações da parte não são suficientes a demonstrar se concretamente tal procedimento foi levado a efeito pelo INSS, tanto menos para comprovar o alegado direito líquido e certo. 5. Não há óbice à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa para o Município, uma vez que as cotas do FPM do impetrante estão sendo retidas para a quitação das dívidas antigas, bem como para o pagamento de obrigações previdenciárias correntes.6. Remessa oficial a que se nega provimento.(REOMS 2005.33.00.015643-7/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.510 de 27/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. 1. A lei do tempo da concessão do benefício previdenciário há de reger o ato (tempus regit actum). Não há retroação dos efeitos da Lei n. 9.032/95 para cobrir com novo regime jurídico os casos constituídos anteriormente, em virtude do princípio constitucional da segurança jurídica e por não prever a fonte de custeio total. Alteração de posicionamento desta Câmara em virtude do recente julgamento do RE 420.532-7 pelo Tribunal Pleno do STF em 09/02/2007. 2. O cálculo do benefício de auxílio-acidente deve ser feito na mesma forma dos demais benefícios acidentários, com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem a correção monetária prevista na Lei nº 6.423/77. Vedação dos Decretos 89.312/84 e 83.080/79 à correção pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. 3. Expurgos inflacionários de março e maio de 1990. O índice aplicado para reajuste do benefício do segurado é aquele previsto expressamente em lei. Precedentes do STJ. 4. É correta a aplicação do índice do INPC, instituído pela Lei n. 8.213/91, não sendo este aplicável no período de 06/10/1988 a 04/04/1991. 5. Substituições do IRSM pelo IPCR, do IPCR pelo INPC e do IPCR pelo IGP-DI. Descabe falar em ausência de preservação do valor real do benefício. A partir da edição da Lei n. 8.542/91, os benefícios previdenciários devem ser reajustados pelo índice IRSM e seus sucedâneos legais. POR MAIORIA, DESPROVERAM A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017382730, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 23/05/2007)







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