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Processual Civil E Administrativo Servidor Público Aposentadoria Por

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. SERVIDOR PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO E 30% DE ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, COM CORREÇÃO DE LENTES. DOENÇA INCAPACITANTE. DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. O art. 186, I, §1º, da Lei nº 8.112/90 confere ao servidor público acometido de "cegueira" o direito de obter aposentadoria com proventos integrais.2. Apesar do diagnóstico de "catarata" - CID 366, doença não prevista especificamente na norma de regência, o Autor foi aposentado por ser portador de cegueira do olho esquerdo e visão gravemente diminuída no olho direito (redução de 70% na acuidade visual, com auxílio de lente de contato).3.Tal a situação fática, detém o servidor um quadro patológico que autoriza a percepção de aposentadoria com proventos integrais, previsto na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único), devendo ser retificada aquela anteriormente concedida.4. Apelação desprovida. 5. Remessa Oficial parcialmente provida.(AC 2000.34.00.027804-4/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.87 de 29/05/2008)

Previdenciário. Auxílio doença. Acidente do trabalho ocorrido há quase 10 anos. Perícia demonstrando inocorrência nexo de causalidade entre a patologia apresentada e o acidente laboral ocorrido há quase 10 anos. Benefício indevido. Inteligência do artigo 86, da lei 8.213/91. Apelação cível não provida.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0418542-6 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 06.11.2007)

FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO, FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. REAJUSTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ALIMENTANTE, PAGAMENTO RETROATIVO NA VIA JUDICIAL. DIREITO DOS ALIMENTANDOS A PERCEBER PARTE DOS ATRASADOS REFERENTES AO PERCENTUAL QUE LHES TOCA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA SOBRE A QUAL INCIDE A OBRIGAÇÃO PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA 306 DO STJ). MAJORAÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA À UNANIMIDADE, E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017639246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 07/12/2006)

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO INSS. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL. INADMISSIBILIADADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 11 DA LEI 7.672/82. A prova testemunhal produzida nos autos da ação previdenciária ajuizada contra o INSS não pode ser admitida como prova para estabelecer obrigação ao IPERGS, que não participou daquele processo, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, apesar de intimada para repetir a prova testemunhal no presente feito, a autora quedou-se inerte. A juntada de comprovante de pagamento de conta pessoal, pelo falecido servidor não constitui prova suficiente a demonstrar a existência de união estável, nos termos do art. 11 da Lei 7.672/82. Ausente prova da alegada coabitação, ou seja, do convívio marital, sendo viúvo ou falecido servidor, e, ainda, da dependência econômica da autora, não há dependência previdenciária para fins do art. 9, inciso II, da Lei de Benefícios. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023412174, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 13/08/2008)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGOU REGISTRO AO ATO. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA O FIM DE SUSPENDER O CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA E MANTER O IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE INATIVO INDEFERIDA. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO A INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 14/82 E NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI FEDERAL QUE REGULAMENTE A NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A aposentadoria especial prevista no § 4º do art. 40 da Constituição Federal deve ser regulamentada por lei complementar federal, pendente de promulgação. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não houve recepção da Lei Complementar 51/85 pela Constituição Federal de 1988. Quanto a Lei Complementar Estadual 14/1982, que sofreu alteração com a Lei Complementar Estadual 93/2002, e a Lei Complementar Federal 51/85, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança 436.977-7, ao se referir a redação do § 4º do art. 40 da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005, que prevê critérios diferenciados para concessão de aposentadoria para servidores públicos, enfatizou que "da nova redação desse dispositivo não decorre a conclusão de que a Lei Complementar Estadual nº 14/82 - Estatuto da Polícia Civil - tenha sido recepcionada pela Constituição Federal em face da necessidade, como dito de edição de Lei Complementar Federal". Na ementa desse julgado está destacado: "Mérito. Aposentadoria Especial prevista no art. 40, § 4º, III, CF. Inaplicabilidade da LCE nº 14/82. Necessidade de edição de lei federal que regulamente a norma constitucional. Aplicação da Lei Complementar Federal nº 51/85 em conjunto com os requisitos de idade mínima e para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos previstos na CF. Lei Complementar não-recepcionada pela CF de 1988". O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve oportunidade de proclamar: "Servidor Público do Distrito Federal: inexistência de direito à aposentadoria especial, no caso de atividades perigosas, insalubres ou penosas. O Supremo Tribunal, no julgamento do MI 444-QO, Sydney Sanches, RTJ 158/6, assentou que a norma inscrita no art. 40, § 1º (atual § 4º), da Constituição Federal, não conferiu originariamente a nenhum servidor público o direito à obtenção de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas; o mencionado preceito constitucional apenas faculta ao legislador, mediante lei complementar, instituir outras hipóteses de aposentadoria especial, no caso do exercício dessas atividades, faculdade ainda não exercida" (RE 528.511-AgR, Rel. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/2006). O ato de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas, inexistindo, até que tal se concretize, direito liquido e certo do servidor em passar para a inatividade, constatação esta que leva a compreensão de inexistir relevância jurídica no fato de o impetrante estar afastado de suas funções. Ausente a relevância do fundamento exigida no inciso II do art. 7º da Lei 1533/51, não é o caso de concessão de liminar. Recurso não provido.(TJPR - 6ª C.Cível em Com. Int. - AR 0486494-8/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 20.05.2008)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL OU DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTESE DE AGRESSÃO EM SERVIÇO (ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 8.112/90). PRAZO DE 10 DIAS PARA PROVA DO ACIDENTE ( ART. 214 DA LEI 8.112/90). OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E NÃO AO SERVIDOR VÍTIMA DO ACIDENTE. PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concedida aposentadoria por invalidez a servidora pública federal, professora, vítima de acidente de trânsito (colisão de caminhão com gado na estrada), ocorrido quando se dirigia à Divisão do Interior da Secretaria de Educação, em Boa Vista, para entregar o relatório final da Escola onde lecionava. 2. Conquanto a Portaria de concessão do benefício tenha sido fundamentada no art. 186, I, da Lei 8.112/90, o qual estabelece a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença especificada em lei, os proventos da servidora não foram pagos em valor integral, por não reconhecimento, pela Administração, da ocorrência de acidente em serviço.3. A documentação constante dos autos, bem como a prova oral produzida, são suficientes à caracterização do acidente em serviço que vitimou a Autora/Recorrida. 4. Constam dos autos: cópia do Laudo de Invalidez de Servidor Público Civil da União (fl. 74), com diagnóstico de "acidente em serviço", repetido também no documento Alta de Exame Médico (fl. 75v). Foram trazidos pela própria Ré às fls. 34 (Comunicação de Acidente do Trabalho) e 35 (Ofício nº 3007/96, da Divisão de Pessoal, da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos de Roraima, encaminhando a servidora ao Chefe do Serviço Médico Pericial, com a informação de que a mesma encontra-se em tratamento por acidente de trabalho conforme Comunicação de Acidente de Trabalho).5. Relevantes as declarações prestadas pelo membro da Junta Médica do Estado de Roraima (fls. 53/4), no sentido de que a Junta acredita que a informação sobre o acidente, prestada pelo órgão de lotação, é verdadeira; ... que houve outros casos de servidores que noticiaram acidentes, mas não foi em serviço e por isso a Junta não homologou; que no caso da autora houve comprovação do acidente em serviço; que os comunicados de acidentes, pela lei, devem ser comunicados no prazo, mas na prática isso nunca foi cumprido; ... que se o órgão de lotação tiver dúvida que o acidente não foi de trabalho não o encaminha ao CAT, mas outra comunicação nesse sentido; que no caso da autora não ouviu falar sobre dúvida sobre a natureza do acidente.6. Não se há falar em imprescindibilidade de inquérito policial ou de denúncia do Ministério Público em caso de acidente de trânsito. A exigência somente faz sentido se se tratar de hipótese de agressão em serviço, não provocada pelo servidor, como previsto no inciso II do Parágrafo Único do art. 212 do Regime Jurídico dos Servidores, situação, esta, equiparada ao acidente em serviço. Não é, porém, o caso dos autos. 7. Não descaracteriza o acidente em serviço o fato de não ter sido obedecido o prazo de 10 (dez) dias para que seja feita a prova do acidente (Lei 8.112/90, art. 214), o qual não tem por finalidade impor uma obrigação ao servidor vítima do acidente, mas ao órgão de lotação. 8. Devidamente configurado o acidente em serviço que ensejou a aposentadoria por invalidez da Autora, impõe-se o pagamento de proventos integrais, a contar do ato de concessão do benefício - Portaria DAMF-RR nº 965, de 02 de julho de 1999, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais devidas.9. Sentença mantida. Recurso desprovido.(AC 2000.42.00.000040-9/RR, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.29 de 15/04/2008)

APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME CELETISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. O servidor público tem direito ao reconhecimento e averbação do tempo de serviço prestado à fundação no regime celetista.2. O tempo de serviço público ou de atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social pode ser comprovado por meio de documentos fornecidos pelo setor competente da administração municipal e suas fundações, de acordo com o disposto no artigo 130, I, do Decreto Federal n.º 3.048/99.3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância à natureza da causa, a importância da demanda, bem como o trabalho e o tempo despendidos pelo advogado, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.4. Apelação parcialmente provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0335983-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 18.07.2006)







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