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Civil E Processual Civil Sfh Invalidez Permanente Doença

Jurisprudência - Direito Previdenciário

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. PROVIMENTO. 1. A seguradora se manteve inerte quando da assinatura do contrato não exigindo a realização de exames prévios para a constatação do quadro clínico do apelante. Em assim sendo, não se pode afirmar ser preexistente a doença que suscitou a comunicação do sinistro, pois o fato alegado pela SASSE- Seguradora às fls. 119 dos autos assinado pelo médico Wilder Silveira de Abreu contradiz o relatório médico que afirma aos dias vinte e seis de setembro de dois mil e dois às fls. 61 dos autos, no ponto oito que: "Conclusão: Portador de alta miopia olho direito. EXAME NORMAL, desde que use lente de contato no olho direito." Isto posto, entende-se que o segurado era NORMAL, condicionando seu trabalho ao uso de lente, mas não visão monoocular. A invalidez só veio acometer o segurado em momento posterior à assinatura do contrato, que resultou no requerimento de aposentadoria por invalidez somente aos dias quatro de julho de dois mil e três. Precedentes do eg STJ. "SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES PRÉVIOS. AUSÊNCIA. INOPONIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado desta Corte, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado. Recurso provido. (RESP 777974/MG, Rel Ministro CASTRO FILHO, Terceira Turma, DJ 12.03.2007, p.28). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - ÓBITO - NÃO PAGAMENTO DO SEGURO PELA SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 07/STJ - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO SEU QUANTUM - EXCESSIVIDADE DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE. (REsp 811617/AL, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 19.03.2007 p. 359). 2. Com efeito, o fato da dúvida se a moléstia que deu causa à invalidez do segurado foi preexistente à celebração do contrato não desobriga a seguradora do pagamento da indenização correspondente, se, não obstante havendo previsão contratual neste sentido, tal exclusão de direito não restou destacada, de modo a assegurar ao consumidor condições suficientes para a compreensão exata de seu sentido e alcance, conforme preceitua o § 4º, do art. 54, do Código de Defesa do Consumidor. Ninguém em sã consciência pagaria por uma vida inteira o seguro sabendo de antemão que ele ou sua família não teria condições de usufruir dos seus consectários.3. Apelação provida.(AC 2006.38.08.000838-1/MG, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.311 de 28/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE EM CUMULAR PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ COM VENCIMENTOS DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DERIVADA DE EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PRESENTE NO ART. 37, inc. XVI § 10º CF/88. A LEI N. 1943, DE 23 DE JUNHO DE 1.954 - CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, EM SEU ART. 167 ALÍNEA A NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. APELO A QUE SE CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 37, § 10 da CF/88 afirma que: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 142 com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 2. A atividade do apelante não se enquadra como científica muito menos como atividade técnica, por não envolver a aplicação de conhecimento especializado, de modo que sua situação funcional é alcançada pela vedação constitucional do art. 37, § 10º da CF/88. 3. Se a própria Constituição Federal estabeleceu tratamento uniforme quanto aos servidores civis e militares, não pode a Lei Estadual n. 1943, de 23 de junho de 1.954 - Código da Polícia Militar do Paraná, em seu art. 167 alínea a, endereçar direitos colidentes com a ordem constitucional aos Policiais Militares do Estado.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0455203-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unanime - J. 09.09.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA QUE CONDENA A AUTARQUIA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À AGRAVADA - DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO - RECORRENTE QIUE PRETENDE, INCIDENTALMENTE NO PROCESSO EXECUTIVO, A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS À AGRAVADA CONCERNENTES A OUTRO BENEFÍCIO - ALEGAÇÕES NÃO REALIZADAS NA VIA E OCASIÃP PERTINENTES - INARREDÁVEL OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, 473 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO SINGULAR ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0442832-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 14.10.2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 183, III, 'C', DA LEI No 8.112/90. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Os servidores públicos celetistas têm direito ao cômputo de serviço prestado em condições especiais, anterior à vigência da Lei 8.112/90, para todos os fins.2. O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei n. 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes (RE 382352/SC, Rel. Ministra Ellen Gracie, in DJU de 06.02.2004).3. In casu, a recorrente laborou em condições insalubres à época em que a legislação celetista permitia a contagem qualificada do tempo de serviço para efeito de aposentadoria. Assim, tal direito incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, ainda que posteriormente tenha havido a mudança para o Regime Jurídico Único.4. A impetrante não tem direito à aposentadoria proporcional, nos termos do art. 183, III, 'c', da Lei no 8.112/90, eis que, à época do requerimento, não preenchia o tempo necessário para a concessão do benefício.5. Sem honorários (Súmulas STJ 105 e STF 512). Custas ex lege. 6. Apelação parcialmente provida.(AMS 2000.01.00.009541-0/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.85 de 10/07/2008)

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Preliminar de apelo acolhida. Competência declinada, com remessa dos autos para a Justiça Federal. Sentença desconstituída. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010189843, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 31/03/2005)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 144, DODECRETO Nº 2.172/97. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕESPRESTADAS POR AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADEAPONTADA PELO AUTOR.1. Compulsando os autos, verifica-se que de fato o Autor nãocomprovou se o pedido de auxílio-doença formulado era decorrente denova causa, ou se consubstanciava em mero desdobramento do benefícioanteriormente concedido, fato que levou a Autarquia a proceder aocálculo do benefício em consonância com o art. 144, do Decreto nº2.172/97.2. Conforme assevera o MM. Juiz "a quo", as declarações prestadas poragentes públicos presumem-se verdadeiras, cabendo ao Autor acomprovação da ilegalidade apontada.3. Apelação improvida.(AMS 1999.01.00.110489-0/MG, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Segunda Turma Suplementar,DJ p.52 de 22/04/2004)

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE - DATA DO ÓBITO - DECRETO 83.080/79 - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - ART. 26, C/C ART. 151 DA LEI 8.213/91 - ACOMETIMENTO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS -- UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSAO POR MORTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.1 - Se a cessação das contribuições ao sistema decorre do acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, mantém-se a qualidade de segurado, porquanto a perda da condição de trabalho enseja a proteção previdenciária, por intermédio dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, conforme se trate de invalidez temporária ou definitiva. 2 - A última contribuição vertida pelo segurado ao regime geral referiu-se ao mês de novembro/1982. Segundo a legislação então vigente - Decreto 83.080/79, art. 7º, II e §§ - o período de graça perdurou até 11/1985. A teor do art. 10, I, do mesmo diploma, a perda do vínculo ocorreria após o 2º dia do mês seguinte ao fim dos prazos do art. 7º, ou seja, após 02/12/1985. 3 - Comprovado por documento de fl. 06 - Declaração de Internamento ou de Tratamento de Segurado, datado de 16/01/1986 - que o segurado estava internado desde o dia 12/01/86, com diagnóstico de neoplasia (Código da Doença: 44.2), doença especificada em lei, cuja especificidade e gravidade ensejam a dispensa de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 26, c/c art. 151). 4 - Se, em 16/01/1986, já estava diagnosticada neoplasia, pode-se afirmar, com certeza, que a doença teve início antes do termo final do período de graça (02/12/1995), vindo posteriormente a ocorrer longa evolução da doença, culminando com metástase óssea, câncer de próstata e todo o quadro descrito nos relatórios médicos e no Atestado de Óbito do segurado, constantes dos autos.5 - Evidenciado que a cessação das contribuições decorreu do acometimento de doença grave, especificada e lei, o que fez manter-se a qualidade de segurado do instituidor do benefício, a teor do disposto nos arts. 7º, II e §§ 1º e 2º, 9º, I e 10, I, do Decreto 83.080/79, vigente à época da cessação das contribuições do segurado, bem como no art. 15, II e § 1º, c/c o § 2º, da Lei 8.213/91, em vigor quando do óbito do mesmo. Precedentes: TRF-4ª Região, AC 200504010444012/SC, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 17/05/2006, p. 967; TRF-4ª Região, AC 200070000263554/PR, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 12/01/2005, p. 907.6 - Constatada a existência de união estável entre a Autora e o de cujus, o que se conclui pelo contexto probatório produzido: Declaração (fl. 06), datada de 29.06.1994, em papel timbrado da Defensoria Pública Metropolitana, com firma do segurado reconhecida em Cartório, em presença de duas testemunhas, em que o mesmo afirma ser a Autora sua companheira, há mais de 08 anos, como se casados fossem e que de sua livre e espontânea vontade fornecia a ela aquela declaração, para lhe resguardar todos os seus direitos; documentos em poder da Autora, trazidos aos autos, referentes às contribuições previdenciárias do de cujus, de longa data, bem assim as receitas e relatórios médicos, constando, inclusive, na Declaração da Assistente Social do Hospital Mário Pena (fl. 52), que o segurado ficou 2 anos tratando naquele hospital e sua esposa Isaura Gonçalves Braga o acompanhou durante todo seu tratamento; comprovantes de despesas referentes ao funeral do de cujus, sendo a Autora a responsável pelo pagamento (fl. 57).7 - Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro, a contar da citação, à míngua de comprovação do requerimento administrativo formal e a partir do vencimento de cada parcela.8 - Correção monetária das parcelas em atraso, pelos índices oficiais aplicados pela Justiça Federal, além de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, tendo em vista o caráter alimentar da prestação. 9 - Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, incidindo tão somente sobre as parcelas vencidas, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.(AC 2001.38.00.015454-6/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1498 de 03/06/2008)







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