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Tributário Imposto De Renda Proventos Militar Portador De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. MILITAR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO.1. O diagnóstico de doença relacionada em lei, como é o caso da cardiopatia grave, assegura ao contribuinte o direito de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria (Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV).2. É possível a equiparação dos proventos recebidos por militar da reserva, portador de cardiopatia grave, comprovado por laudo pericial oficial, aos proventos de aposentadoria ou reforma, para fins de obtenção de isenção.3. Apelação e remessa oficial improvidas.(AC 2004.38.01.006041-1/MG, Rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.592 de 14/03/2008)

AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO IMEDIATO À RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM MANIFESTOU CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 557, PAR. 1º-A, DO 'CPC'. "(...) é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa à percepção de benefício previdenciário. Precedentes (...)" (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 871.060/RS, Rel. E. Min. GILSON DIPP, DJU 05/02/2007, p. 371). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - A 0497156-0/01 - Astorga - Rel.: Des. Marco Antonio de Moraes Leite - Unanime - J. 12.08.2008)

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. COMPLEMENTAÇÃO À APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. 1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública estabelecendo que os bens móveis e imóveis adquiridos anteriormente à união não tem o condão de afastar a comunicabilidade dos valores das parcelas pagas durante a convivência do casal. 4. O art. 1.725 do CCB estabelece que a união estável é regida pelo regime da comunhão parcial de bens e o art. 1.659, inc. VII, do CCB diz que ¿excluem-se da comunhão: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes¿, motivo pelo qual descabe partilhar as importâncias provenientes de indenização por incapacidade para o trabalho, que visa complementar à aposentadoria. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70023694201, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008)

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, QUANDO DO EVENTO MORTE, EM RAZÃO DE DÉBITO RELATIVO A PRÊMIO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA. CANCELAMENTO DO SEGURO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, NA FORMA CONTRATADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, REDEFINIDA A VERBA HONORÁRIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017619693, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/09/2008)

CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA (PENSIONISTA) POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. COISA JULGADA NÃO CARATERIZADA. I. Não havendo identidade de pedidos, não se pode reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Ação anterior onde se buscava a desconstituição do débito. Ação atual atinente ao dano moral decorrente dos descontos indevidos em folha. II. Pensionista do INSS que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro para obtenção de empréstimo consignado em sua folha de pagamento de benefício previdenciário. Acordo homologado em outra demanda, em que o réu desconstituiu o débito e repetiu à autora os valores indevidamente descontados. Falha do serviço evidente, consistente na precária identificação do contratante. Falha do serviço que provocou dano moral ao consumidor, pessoa que percebe benefício de pensão e teve valores significativos subtraídos de seus proventos. Redução do valor fixado a título de danos morais, a fim de adequar-se aos parâmetros adotados pela Turma em casos análogos. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001696889, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 07/08/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS SEM PRÉVIO PREPARO. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A FINAL CASO A AUTARQUIA RESTE VENCIDA NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ARGÜIÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DA AUTORA E O TRABALHO POR ELA DESEMPENHADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DE BENEFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ANEXO III DO DECRETO 3.048/99. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. PEDIDO DE ABONO ANUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO APELANTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DAS PARTES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A ausência de requerimento expresso por parte da ré/apelada em suas contra-razões, para conhecimento dos agravos retidos, conforme preceitua o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, é óbice para o seu conhecimento. 2. Conhece-se do recurso de apelação interposto pelo INSS, sem o prévio preparo recursal, vez que o recente posicionamento do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que aludida autarquia goza das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública. Assim, o INSS está dispensado do prévio depósito das custas e despesas processuais, as quais devem ser suportadas ao final pela parte vencida, nos termos do art. 27 do Código de Processo Civil. 3. Constatada a doença ocupacional da autora, o nexo de causalidade e a redução da capacidade para o trabalho, que a mesma habitualmente exercia, a concessão do auxílio-acidente é imperiosa à segurada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. Mesmo a doença não constando do anexo III do Decreto nº 3.048/99, o § 2º do artigo 20 da Lei 8.213/99 determina que havendo a constatação, de que a doença não está inclusa na relação prevista nos incisos I e II do artigo em comento, mas resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente de trabalho. 5. No caso em comento, o termo inicial para o deferimento do benefício previdenciário deve ser a data da consolidação das lesões da autora, conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91. 6. Havendo pagamento de auxílio-doença previdenciário, é devido o abono anual, que deverá incidir também no benefício de auxílio-acidente concedido em sentença e confirmado nesta Instância, nos termos do disposto no artigo 40, da Lei 8.213/91, com a incidência de correção monetária e juros de mora. A correção monetária pelo índice do INPC, a ser computada desde o último pagamento do benefício à Autora. Os juros de mora serão contados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ex vi do artigo 219 do Código de Processo Civil. 7. Honorários advocatícios reduzidos em respeito à regra do art. 20, § 4º. 8. Agravo Retido não conhecido. Apelações Cíveis conhecidas e providas parcialmente.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0502656-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 30.09.2008)

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO, RESTRITO À REVISÃO PELA SÚMULA 260/TFR. PARECER E CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA UM AUTOR. DATA BASE. COMPATIBILIDADE DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO OUTRO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Objeto da condenação restrito à revisão do benefício previdenciário do Embargado, nos termos da Súmula n. 260, do TFR, com eficácia até março/89. 2. "Quanto ao autor Antônio Bergamaschi, seu benefício tem DIB em 05/74, de forma que o primeiro reajustamento se deu em 05/75 e já foi dado de forma integral, conforme corretamente demonstrado na planilha de fls. 23/24, que ora ratificamos. Portanto, nada lhe resta a título de diferenças após a aplicação da Súmula 260/TFR. Quanto a Antônio Augusto da Silva, crédito pretendido em harmonia com o título executivo (R$ 828,59).3. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca.(AC 2004.01.99.020752-7/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.73 de 26/02/2008)







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