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Apelação Cível Direito Previdenciário Aposentadoria Prescrição Nas Ações

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Nas ações em espécie ¿ pedido de aposentadoria ¿ a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ. Não há falar em prescrição da ação, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Apelação Cível Nº 70026517110, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA DETERMINAR COMO DEVIDO O AUXÍLIO DOENÇA DESDE A DATA DO PRIMEIRO DIAGNÓSTICO MÉDICO REALIZADO, RESSALVADO O PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APELAÇÃO CÍVEL DO INSS NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. 1. O INSS não goza de isenção de custas nas causas que tramitam na Justiça Estadual, por aplicação do determinado no artigo 1º, § 1º da lei nº 9.289/96. Ausente no caso em comento o preparo recursal pela autarquia, é deserta a sua apelação, a teor da Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta corte. 2. Comprovada a incapacitação para o exercício habitual do trabalho, é devido o auxílio-doença, a contar do primeiro diagnóstico médico realizado, ressalvado o período atingido pela prescrição qüinqüenal, ante a inércia do empregador em emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). 3. Apelação cível do INSS não conhecida. Apelação cível do autor conhecida e provida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0419508-8 - Foro Regional de Campo Largo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Francisco Thomaz - Unanime - J. 07.08.2007)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Para que o professor tenha direito a aposentadoria especial (art. 40, § 5.°, da CF/1988), necessária prova do efetivo exercício, por 30 anos (homem) e 25 anos (mulher), das funções de magistério (Súmula 726, do STF), as quais abrangem, tão-somente, aquelas exercidas em sala de aula. Art. 67, § 2.°, da Lei 11.301/2006 que não se aplica à relação estatutária local. Denegaram a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70022952501, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/03/2008)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - COMPENSAÇÃO APENAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.497/07) - APELAÇÕES NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em 02 ABR 2009, decadentes os recolhimentos anteriores a 02 ABR 2009. 3. É dominante na jurisprudência pretoriana o entendimento segundo o qual não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 6. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 7. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 8. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em ABR 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 9. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 10. Agravo retido de que não se conhece. 11. Apelações não providas e remessa oficial provida em parte. 12. Peças liberadas pelo Relator, em 13/12/2011, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 0000508-24.2009.4.01.3311/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.400 de 13/01/2012)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO.1. Na apreciação da remessa oficial, o aresto não se pronunciou sobre a questão dos juros moratórios na espécie.2. A presente ação foi ajuizada em 01.07.2003, na vigência do art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180/35-2001. Logo, a teor da lei supra, os juros de mora são devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.3. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, conferindo-lhes efeito modificativo, para dar parcial provimento à remessa oficial, determinando-se a observação dos juros moratórios, nos termos acima expendidos.(EDAC 2003.33.01.001350-0/BA, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Turma,DJ p.16 de 24/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º, DA LEI-RS N. 10996/1997. Ausente demonstração de que o evento que causou a inativação do servidor (AVC Isquêmico decorrente de cardiopatia grave, crise hipertensiva e diabetes mellitus descompensada), guarde relação direta com as atividades policiais militares, mostra-se inviável a condenação do Estado ao pagamento do benefício financeiro previsto no artigo 1º, da Lei-RS n. 10996/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024511305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO MAIS ALTO NÍVEL DA CARREIRA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ADVENTO DA LEI ESTADUAL 13.666/02. ENQUADRAMENTO EM CLASSE INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EMENDA 20/98. INFRINGÊNCIA AO ART. 7º DA EC 41/03. O art. 40, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/03 asseguram aos servidores públicos inativos a extensão de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. A situação na qual o servidor se aposentou configura ato jurídico perfeito que, por força do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não poderá ser prejudicado pelo advento de nova lei, não sendo exigível, destarte, o implemento de requisitos de ordem pessoal para que o servidor inativo se mantenha no último nível da nova carreira. Vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados proporcionalmente, através de um juízo de equidade, levando-se em consideração as circunstâncias e orientações do § 4º e das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0472380-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 21.10.2008)







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