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Apelação Cível Servidor Público Estadual Magistério Aposentadoria Especial

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO. DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA. EC Nº 41/2003. LEI 11.301/2006. INAPLICABILIDADE A aposentadoria especial do professor com tempo reduzido e proventos integrais exige o efetivo exercício de funções de magistério (Art. 40, § 1º, III, e § 5º, da CF). Interpretação restritiva desse dispositivo constitucional para abranger apenas os casos de exercício de regência de classe ao longo de todo o período considerado para a jubilação. Não havendo preenchimento do requisito da regência de classe pela impetrante ao longo de todo o período, ausente o direito à aposentadoria especial. Professor estadual que não exerceu trinta anos de exclusiva regência de classe conforme o enunciado da Súmula nº 726 do STF (Art. 40, § 1º, inciso III, e § 5º, da CF/88). Exercício das funções de diretor e vice-diretor de escola que não podem se considerados para o cômputo da aposentadoria especial, devendo haver efetivo tempo de serviço prestado em sala de aula, o que não se verifica no caso concreto. Inaplicabilidade da Lei nº 11.301/2006 ao caso concreto, em face da impossibilidade de retroação dos seus efeitos. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70022498976, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 11/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES ATUAIS OU SEQÜELAS QUE ACARRETEM QUALQUER DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO EM EXERCER AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO NÃO PERFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO INDEVIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.Para a concessão do benefício pleiteado é exigido que o segurado, em razão de acidente de trabalho, esteja incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício das atividades em que habitualmente trabalhava.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0323259-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.03.2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026014514, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 26/08/2008)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. EX-SERVIDOR DA RFFSA. PENSÃO DEVIDA NA INTEGRALIDADE PELO IPERGS JÁ QUE A AUTORA NÃO PERCEBE NENHUM BENEFÍCIO JUNTO AO INSS. Fica alterado o caráter complementar da pensão devida pelo IPERGS, que passa a ser principal, no caso de pensão devida por morte de ex-servidor da RFFSA, quando evidenciado que a beneficiária não recebe pensão da previdência federal; Não fere o instituto da coisa julgada a verificação, em execução de sentença, de que a embargada não percebe pensão do INSS, impondo-se, assim, que a previdência estadual arque com a integralidade da pensão. CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70011492485, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 18/05/2005)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - COMPENSAÇÃO APENAS COM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 11.497/07) - APELAÇÕES NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os efeitos da medida liminar persistem somente até a prolação da sentença (art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009), o que torna sem objeto útil o agravo retido contra ela interposto. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0): ajuizada a demanda em 02 ABR 2009, decadentes os recolhimentos anteriores a 02 ABR 2009. 3. É dominante na jurisprudência pretoriana o entendimento segundo o qual não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v.g.: AI-AgR n. 603.537/DF). 5. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 6. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 7. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 8. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em ABR 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 9. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensandos são posteriores a JAN 1996. 10. Agravo retido de que não se conhece. 11. Apelações não providas e remessa oficial provida em parte. 12. Peças liberadas pelo Relator, em 13/12/2011, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 0000508-24.2009.4.01.3311/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.400 de 13/01/2012)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO IRRISÓRIA - ACOLHIMENTO. No caso em espécie, a fixação dos honorários foi ínfima e aquém dos parâmetros fixados pelo art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, razão pela qual deverá ser majorado. RECURSO DO PARANAPREVIDÊNCIA - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE INATIVA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ALCANCE DOS DESCONTOS HAVIDOS APÓS A SUA PROMULGAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 12% CORRETAMENTE APLICADO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - SENTENÇA MANTIDA. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Quando o servidor público inativo ou pensionista percebe benefício inferior a R$ 2.400,00, mostra-se indevido o desconto a título de contribuição previdenciária, porque aquém do limite estabelecido pelo artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito previdenciário, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO. Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se averigüar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Se o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, impõe o não conhecimento do reexame necessário. RECURSO 1 PROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0465654-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)

APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. O recurso próprio para suprir omissão são os embargos de declaração. Hipótese em que o autor requereu o benefício assistencial gratuito, do qual o julgador foi omisso em sentença. Postulou assim, em sede recursal, novamente a AJG, sem efetuar o devido preparo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA. (Apelação Cível Nº 70018089623, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/03/2007)







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