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Servidora Municipal Município De São Sepé Aposentadoria Rejeição

Jurisprudência - Direito Previdenciário

SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. APOSENTADORIA. Rejeição unânime da preliminar de coisa julgada. Servidora pública municipal de São Sepé, ocupante de cargo em comissão, portadora de Esclerose Múltipla, exonerada um dias após o retorno da licença saúde. Exoneração ocorrida antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/94, que reformou a Previdência Social. Reconhecimento do direito à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores municipais, na forma dos artigos 218, I e 220, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sepé. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA POR UNANIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA NO MÉRITO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70019461854, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 21/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AS DOENÇAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS SÃO APENAS AS PREVISTAS EM LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSIM, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A ATO ADMINISTRATIVO QUE, RETIFICANDO ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, DETERMINA O PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS, UMA VEZ AUSENTE PROVA DE QUE, ATE ENTÃO, A AUTORA SOFRIA DE MOLÉSTIA ELENCADA NO ART. 158, § 1º, DA LCE Nº 10.098/94. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020862496, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 24/01/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE VISA À MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, AINDA QUE IMPLEMENTADA A IDADE LIMITE DO BENEFICIÁRIO (24 ANOS). ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DECISÃO POR ATO DA RELATORA. CAPUT DO ART. 557 DO CPC. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70026810929, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - COMPROVAÇÃO DE PREPARO REALIZADA UM DIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DO ARTIGO 511 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO INCONTROVERSO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO SUSPENSO POR INDEVIDA ALTA MÉDICA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA AO ATESTAR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL - CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - DECISÃO IRREPREENSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0388778-5 - Umuarama - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 27.03.2007)

Aposentadoria por tempo de serviço - Servidor municipal - Professor - Aposentação formalmente concedida mediante ato administrativo competente e eficaz - Imposição ao servidor, no entanto, de continuar trabalhando como se aposentado não estivesse, até que o Tribunal de Contas declarasse a legalidade do ato aposentatório - Imposição ilegal, causadora de injusto dano material ao servidor - Dever de indenizar presente - Indenização devida a partir da data em que o servidor deveria ter entrado na inatividade. Aposentadoria - Ato administrativo complexo - Execução, não obstante, que se efetua a partir de sua expedição, por ser este o ato constitutivo da aposentadoria - Decisão subseqüente da Corte Estadual de Contas - Natureza, no caso, meramente declaratória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sentença mantida em reexame necessário e desprovidos os recursos de apelação e adesivo.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0341907-6 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 20.11.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.021/90. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os descontos previdenciários somente podem incidir sobre os vencimentos e as vantagens incorporáveis, sendo que, no caso em concreto, a Gratificação de Permanência, prevista no artigo 9º da Lei Estadual nº 9.021/90, tem natureza transitória, portanto, não-incorporável aos vencimentos. JUROS DE MORA. PERCENTUAL E TERMO INICIAL. Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023451560, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO. POLICIAL MILITAR. Tendo a pensão estabelecida pelo art. 80 da Lei 7.138/78 natureza, fato gerador e ente pagador distintos da pensão previdenciária, não há cogitar em complementação de uma por outra, podendo ser cumuladas. APELO DESPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70005510151, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2002)







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