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Agravo De Instrumento Antecipação De Tutela Aposentadoria Por

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A agravante pretende, em antecipação de tutela, a concessão do direito à aposentadoria por invalidez, ou, pelo menos o licenciamento de suas atividades. No entanto, tal medida não pode ser deferida, eis que esgotaria o objeto da demanda, o que é impossível por ser a agravada a Fazenda Pública. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023534605, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/05/2008)

ACIDENTE DE TRABALHO. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IRSM DE FEVEREIRO/94. Cuida-se de hipótese que diz respeito à aplicabilidade do IRSM do mês de fevereiro/94 na correção monetária dos salários-de-contribuição, não se referindo ao reajuste do benefício previdenciário em manutenção (matéria que recebeu tratamento diverso pelo legislador). A fim de salvaguardar o princípio da preservação dos valores reais dos benefícios, impõe-se o recálculo da renda mensal inicial do benefício percebido pelo demandante, para que seja aplicada a correção monetária aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM integral do mês de fevereiro de 1994 - no percentual de 39,67% - para só depois se fazer a conversão em URV. Entendimento pacífico do STJ. Inexiste isenção do INSS em atender às custas processuais, que devem ser pagas por metade ¿ Súmulas nº 178 do STJ e nº 02 do extinto TARGS. HONORÁRIOS. Sucumbente a autarquia-ré, os honorários são devidos em percentual sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação das Súmulas 110 e 111 do STJ. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023511694, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/04/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. A pensão por morte deve ser paga na integralidade em correspondência à totalidade dos vencimentos que o servidor falecido perceberia se vivo fosse. Orientação pacificada do STF. A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se a pensionista recebe também pensão do INSS. Juros de mora em 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN). A correção monetária incide desde cada parcela impaga. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Compensação da verba honorária prejudicada em virtude da procedência integral do pedido. APELO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70011263852, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 30/11/2005)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. READAPTAÇÃO. 1. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de ação ordinária proposta para assegurar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.2. Perícia judicial constatou que a agravante continua temporariamente incapacitada para o trabalho que exerce. Possibilidade de readaptação da segurada para o desempenho de atividade, compatível com a limitação que apresenta em razão da doença.3. Manutenção do benefício enquanto não for feita a readaptação da agravante.4. Agravo a que se dá provimento.(AG 2007.01.00.027573-7/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.75 de 15/09/2008)

PREVIDENCIARIO. PENSAO. BRIGADA MILITAR. LEI Nº 7.138/78, ART. 80. NATUREZA. PENSAO ESPECIAL. INDENIZACAO. POSSIBILIDADE DE CUMULACAO COM A PENSAO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA DEVIDA PELO IPERGS. VALOR. ART. 40, § 7°, DA CONSTITUICAO FEDERAL. TOTALIDADE DOS PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORRECAO MONETARIA. INDICE. TERMO INICIAL. 1. A PENSAO DE NATUREZA ESPECIAL, PREVISTA NO ART. 80, DA LEI Nº 7.138/78 E PAGA AOS HERDEIROS DO POLICIAL MILITAR, PODE SER CUMULADA COM AQUELA PAGA PELO IPERGS, TENDO EM VISTA OS PRESSUPOSTOS DA CONCESSAO SEREM DIFERENTES. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A CONSTITUICAO FEDERAL ASSEGUROU AOS BENEFICIARIOS DE PENSAO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO PENSAO IGUAL A REMUNERACAO PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADO O LIMITE INSCRITO NO ARTIGO 37, XI, DA C.F., NAO PODENDO A LEI ORDINARIA FIXA-LA EM LIMITE INFERIOR. 3. O INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA DAS PRESTACOES PREVIDENCIARIAS VENCIDAS DEVE SER O IGP-M, ADOTADO PELA JURISPRUDENCIA POR MELHOR REFLETIR A EVOLUCAO DA INFLACAO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004028486, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 22/05/2002)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Em havendo sucessão de seguradoras, responde pelo pagamento da cobertura a seguradora cuja apólice estava em vigor na data em que restou demonstrada a invalidez perseguida, no caso, correspondendo à data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Restando suficientemente comprovado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora remanescente, a obrigação de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Agravo retido da Bradesco Vida e Previdência S/A e recurso adesivo da Icatu Hartford Seguros S/A providos. Apelo da Bradesco prejudicado. Apelo da Chubb do Brasil Companhia de Seguros desprovido. (Apelação Cível Nº 70026086199, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/10/2008)

REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Tratando-se de sentença ilíquida, cujo valor da causa, atualizado até sua prolação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, inaplicável o Reexame Necessário, nos termos do artigo 475, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Reexame Necessário não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO COMPROVADAS - DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Estando comprovado o nexo entre o acidente e a incapacidade para o trabalho, o trabalhador faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, "ex vi" do artigo 42, da Lei 8.213/91. 2. Apelação desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0467411-7 - Maringá - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 10.06.2008)







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