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Apelação Cível Previdenciário Ipergs Integralidade Revisional De Pensão

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. INTEGRALIDADE. REVISIONAL DE PENSÃO. VANTAGENS PESSOAIS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. -Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo ex-servidor, se vivo fosse, incluídas as vantagens pessoais. -Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35. -Honorários reduzidos para 05%, por conter suficiente expressão econômica, levando-se em conta a natureza da ação e a qualidade do ente sucumbente e relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos em trâmite. -Recursos providos. (Apelação Cível Nº 70025429564, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SUSPENSÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO, SEM OPORTUNIZAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS.1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto caracterizada a existência de ato de autoridade passível de exame na via mandamental, sendo o agente legitimado para figurar no pólo passivo da impetração.2. Não ocorre a decadência do direito se o pleito versa sobre as prestações de trato sucessivo.3. Se a autoridade apontada como coatora não comprova a instauração do devido processo administrativo e conseqüente concessão ao impetrante da oportunidade de contraditório e ampla defesa, revela-se ilegal o ato de suspensão de benefício, nos termos do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.4. A garantia constitucional do devido processo legal exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, atue de maneira não abusiva e não arbitrária, para que seus atos tenham legitimidade ético-jurídica.5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.(AMS 2006.34.00.032851-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.50 de 15/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO INSTITUÍDO NO ARTIGO 1º, DA LEI-RS N. 10996/1997. Ausente demonstração de que o evento que causou a inativação do servidor (AVC Isquêmico decorrente de cardiopatia grave, crise hipertensiva e diabetes mellitus descompensada), guarde relação direta com as atividades policiais militares, mostra-se inviável a condenação do Estado ao pagamento do benefício financeiro previsto no artigo 1º, da Lei-RS n. 10996/1997. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024511305, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/07/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVO MATRIMÔNIO. SÚMULA Nº. 170 DO TFR. MANUTENÇÃO DA PENSÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA VIÚVA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ônus da prova de inexistência de melhoria financeira com o novo casamento é da pensionista e não do INSS, eis que a favor deste militava a presunção legal - determinando a extinção da cota de pensão. 2. Por falta de demonstração por parte da autora da não ocorrência de melhoria em sua situação econômico-financeira com a celebração de novo casamento, resta afastada a aplicação da Súmula nº. 170 do TFR. 3. Agravo a que se dá provimento. (TRF1. AG 2007.01.00.003188-9/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.212 de 24/11/2008)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - RATEIO COM EX-MULHER DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - ARTS. 77 E 78 DA LEI 5.774/71 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - SÚMULA 253 DO TFR - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS.1. Comprovada a convivência more uxorio e a dependência econômica, sobretudo em virtude da existência de filhos comuns, faz jus a autora à pensão por morte de servidor militar em concurso com a ex-mulher, consoante entendimento expresso na Súmula n. 253 do extinto TFR.2. A falta de designação da companheira como beneficiária nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do §3º do art. 50 da Lei n. 6.880/80, não obsta a percepção do benefício, visto que o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, independentemente de designação de beneficiário, assegurando-lhe especial proteção.3. Precedente do TRF 1ª Região (AC 1998.34.00.015039-6/DF, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, 1ª Turma, DJ 02/12/2002 p. 19).4. Em se tratando de revisão de benefício previdenciário, que envolve prestação continuada, a prescrição alcança somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 88 da Lei n. 8.212/91 e art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ratificados pela Súmula 85 do STJ.5. A correção monetária deve ser calculada de acordo com o disposto na Lei n. 6.899/81 (Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça).6. Em tema previdenciário, fixa-se o cálculo dos juros moratórios em 1% ao mês, contados da citação, consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça.7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a prolação da sentença, não devendo incidir sobre as parcelas vincendas, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.8. Na Justiça Estadual de Minas Gerais, a União é isenta do pagamento de custas, conforme se confere da Lei Estadual n. 14.939/2003 c/c Lei n. 9.289/96.9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em relação à correção monetária, fixação da verba honorária e custas processuais.(AC 2006.01.00.018944-8/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.47 de 17/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADO. BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. DESCONTO NÃO SUPERIOR A 20% DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70026864082, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 10/10/2008)

SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. Afastada a prefacial de cerceamento de defesa suscitada, pois a prova é dirigida ao Julgador, cabendo a ele apreciar as provas que lhe convir. Não há falar em prescrição, uma vez que a negativa administrativa ocorreu em junho de 2007, tendo sido a demanda ajuizada em setembro do mesmo ano, ou seja, antes de implementado o prazo ânuo previsto no diploma civil. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez da autora é de natureza permanente, corroborada pelo fato de ter sido a segurada aposentada por invalidez permanente, pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Preliminares rejeitadas e apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70025422049, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 03/09/2008)







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