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Apelação Cível Política Salarial Pensão Lei Estadual N 10395 95

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. PENSÃO. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUROS. -Não é de se conhecer parte do recurso por falta de interesse recursal, pois busca provimento já obtido na sentença. -O pagamento do benefício da pensão por morte é de responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, ente da administração indireta, com personalidade jurídica própria e autonomia no atinente às suas atividades administrativas e financeiras, não cabendo ao Estado do Rio Grande do Sul, sendo este parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. -Os juros moratórios aplicáveis à espécie são os legais, na razão de 6% ao ano, a contar da citação, por força da Medida Provisória n.º 2.180-35. -Recurso parcialmente provido, na parte em que conhecido. (Apelação Cível Nº 70025399825, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EX-SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DIREITO ASSEGURADO À PENSIONISTA - ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 -- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0452849-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 26.08.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO (CC, 206, §3º, IX). INOCORRÊNCIA, NO CASO. INTERRUPÇÃO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 6.194/74. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO DEMONSTRANDO A INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PORQUANTO O PAGAMENTO FOI EQUIVALENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022126411, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 13/12/2007)

APELAÇÃÕ CÍVIL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. O só fato de não ter ocorrido a comunicação imediata do óbito do segurado não pode eximir a seguradora do pagamento do benefício estabelecido na apólice, até porque em situações tais nem sempre impera a racionalidade, resultando os familiares e pessoas próximas fragilizadas, ou as vezes nem conhecimento têm do benefício securitário, não podendo momentânea falta de comunicação acarretar a perda do benefício, até porque o prazo estabelecido na legislação civil para postular o pagamento do resgate é anuo. Tratando-se de beneficio estabelecido em contrato de seguro, o valor do resgate é pré-definido, não havendo justificativa para o reembolso integral do valor postulado, que excede ao limite da apólice. Havendo sucumbência recíproca, possível a compensação da verba honorária. Súmula 306 do STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70020779518, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/06/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PROFISSÃO DE COMÉRCIÁRIO DO CÔNJUGE DA AUTORA, POR MEIO DA QUAL SE APOSENTOU E O DELA COMO COZINHEIRA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que o benefício fica condicionado à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não se admitindo para tal desiderato prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. Indicando alguns documentos colacionados aos autos que o cônjuge da autora exercia atividade profissional tipicamente urbana, por meio da qual obteve benefícios previdenciários por incapacidade e que ela exercia atividade como cozinheira, descaracterizada está a sua pretensa atividade rurícola em regime de economia familiar, como quer o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, não havendo, pois, possibilidade de ser reconhecido o seu alegado direito de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, pois o conjunto probatório está a indicar em sentido diverso do pretendido na inicial (TRF - 1ª Região - AC 2006.01.99.016135-5/MT, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 20.07.2006).3. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.(AC 2006.01.99.029283-5/GO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.53 de 09/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência pública. Pedido de suspensão de desconto previdenciário. Emenda Constitucional n° 20/98 que vetou o desconto da contribuição pelos inativos. Edição da Emenda Constitucional n° 41/04 permitiu o desconto. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Custas Processuais. Está isento o Estado do pagamento de emolumentos a escrivão que dele percebe vencimentos. Aplicação do parágrafo único, do art. 11, da Lei n.º 8.121/85. O Estado também não responde pelo pagamento da taxa judiciária, à luz do art. 2º da Lei Estadual nº. 8.960/89. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025563826, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/10/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACIDENTE PESSOAL NÃO CARACTERIZADO. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO SEGURO PARA MORTE NATURAL. Pecúlio que compreendia a cobertura de benefício por morte do participante, consistente no pagamento, de uma só vez, de importância em dinheiro. A cobertura seria garantida a partir da data de início da vigência do pecúlio se a morte do participante ocorresse em conseqüência de acidente e somente seria garantida em caso de morte por outras causas se esta ocorresse 2 (dois) anos contados da data do início da vigência do plano. Complicações pós-operatórias ¿ infecção -, em decorrência de cirurgia a que se submeteu voluntariamente a segurada e que lhe ocasionou a morte não se enquadra no conceito de acidente pessoal, na forma prevista no contrato firmado com a seguradora. Tendo o óbito por causa natural ocorrido antes da vigência do prazo de carência, descabe condenar a requerida ao pagamento dos benefícios pleiteados. Nada há de abusivo, em se tratando de pecúlio, no estabelecimento de prazo de carência, com um mínimo de contribuição por parte do participante, para o pagamento de benefício por morte natural. Questão que diz com o natural cálculo atuarial que visa manter o equilíbrio do plano previdenciário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016415275, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 09/10/2008)







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