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Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Decisão Monocrática

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. PESSOA SOB GUARDA. Não enseja retratação em agravo interno decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, segundo a qual, (I) estende-se ao menor sob guarda a regra prevista no art. 9º, § 3º, da Lei nº. 7.672/82, que assegura a qualidade de dependente ao filho solteiro estudante até 24 anos e (II) a limitação de juros instituída na Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2003, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de benefício previdenciário, em ações ajuizadas sob a sua égide. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70026386169, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/09/2008)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDIMENTO APTO PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA DRÁSTICA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO SINGULAR QUE JÁ OS EXCLUIU DA INCIDÊNCIA DA INDISPONIBILIDADE. 1. Não há que se falar em prescrição, muito menos em carência da ação, por inexistência de interesse de agir. 2. A indisponibilidade de bens daqueles que cometem ou se beneficiam de atos de improbidade administrativa é prevista tanto na Constituição Federal (Art. 37, § 4º) como na Lei de Improbidade (Lei 8.429/92, art. 7º), que veio regulamentar o dispositivo constitucional. 3. Efetiva demonstração entre a plausibilidade do direito e do perigo na demora do provimento jurisdicional, bem como do caráter proporcional da medida restritiva. 4. Medida restritiva que não pode incidir sobre salário, pensão, proventos de aposentadoria. Decisão singular que observou tal circunstância. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 5ª C.Cível - AI 0399475-6 - Ibaiti - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unanime - J. 23.10.2007)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRENCIA. PENSÃO. QUALIDADE DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONHECIMENTO. FORMULAÇÃO EM FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART.264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BENEFÍCIO DO FUSEX. DEFERIMENTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação. o prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. Precedentes. Preliminar de prescrição de fundo de direito rejeitada. 2. Considera-se ex-combatente também aquele que, comprovadamente, cumpriu missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A certidão de tempo de serviço obtida pelo ex-combatente quando vigente norma regulamentadora que permitia à própria Organização Militar expedi-la é apta a comprovar os requisitos necessários ao deferimento da pensão especial.(REsp 420544/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06.02.2003, DJ 31.03.2003 p. 248)4. Pensão que se reconhece devida a partir da citação, à mingua de prova da existência de requerimento administrativo a ela antecedente.5. Direito ao benefício de inclusão no Fundo de Saúde do Exército reconhecido para assegurar assistência médico-hospitalar nas organizações militares de saúde. Aplicação do comando do art. 53, IV do ADCT-CF/88. Precedentes da Turma.6. Não conhecimento de pedido de isenção de Imposto de Renda formulado somente em sede recursal. Inteligência do art. 264,parágrafo único do CPC.7. Juros de mora devidos a partir da citação em 0,5% a.m. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.8. Honorários advocatícios deferidos à base de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação desta decisão.9. Correção monetária que se determina seja feita em consonância com os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela.(AC 2003.33.01.001353-1/BA, Rel. Juíza Federal Mônica Neves Aguiar Da Silva (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.80 de 21/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO - APOSENTADORIA -VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - DECRETO ESTADUAL Nº 3.105/97 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECRETO ESTADUAL Nº 166/07 - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO -- VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PROPTER LABOREM -RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0398851-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de L Vieira - Unanime - J. 25.03.2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSIBILIDADE. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 488, INCISO V, DO CPC. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO ESTATAL À UNIÃO ESTÁVEL. ART. 226, § 3º, DA CF/88. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. ISONOMIA COM O CÔNJUGE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. RATEIO IGUALITÁRIO COM A EX-ESPOSA DIVORCIADA. ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 3.765/60. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. CAUSA NÃO-COMPLEXA.1. Constitui hipótese de cabimento de ação rescisória a concessão de tutela jurisdicional que importe em violação a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC), afastada, na espécie, a aplicação da Súmula 343/STF, por se tratar de matéria de natureza constitucional, atinente à garantia de proteção estatal à união estável.2. A exigência de comprovação da dependência econômica para a habilitação de companheira à pensão por morte de militar ofende o preceito constitucional da garantia à proteção estatal à união estável (art. 226, § 3º, da CF/88), que equiparou a companheira ao cônjuge, para fins de benefício previdenciário.3. O só fato de a companheira auferir renda própria, decorrente de sua aposentadoria como professora primária, e receber pensão deixada por seu ex-marido, não lhe retira a condição de dependente econômica do ex-militar, tendo em vista que as provas dos autos conduzem à conclusão da existência de mútua assistência financeira para a manutenção da unidade familiar.4. Precedentes da Corte (AC 1999.33.00.010862-8/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma, DJ de 23/10/2006, p.15; AC 2001.40.00.004891-0/PI, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006, p.19; AC 1998.35.00.018033-5/GO, Rel. Juiz Federal César Cintra Fonseca (conv), Segunda Turma, DJ de 08/06/2006, p.26; AC 2001.33.00.001771-8/BA, Rel. Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv), Primeira Turma, DJ de 17/10/2005, p.09).5. Não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé sancionada com a multa prevista no art. 18, § 2º, do CPC o fato de a Administração majorar a pensão da ré ex-esposa de 25% para 100% do benefício, por se tratar de mera interpretação equivocada a legislação aplicável ao caso, para a qual não contribuiu a beneficiária.6. O art. 9º, § 1º, da Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, previa o rateio igualitário do benefício entre os dependentes do mesmo grau de precedência, situação em que se enquadram a ex-esposa divorciada e a companheira, sendo irrelevante o fato de que a ex-esposa recebia pensão alimentícia no valor de apenas 25% (vinte e cinco por cento) do soldo do ex-militar.7. Em se tratando de causa não-complexa, que não exigiu muito trabalho do profissional, reduz-se a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação.8. Ação rescisória julgada procedente.(AR 2002.01.00.014456-0/GO, Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (conv), Primeira Seção,DJ p.04 de 09/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS. Demonstrada pelo contexto probatório dos autos a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Os juros de mora são devidos à razão de 1% a contar da citação. Precedentes do STJ. As custas são devidas pela metade (Súmula 178 do STJ e Súmula 2, do extinto TARGS). Os honorários incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ). A correção monetária é pelo IGP-DI desde a data em que cada parcela era devida. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. A dispensa de precatório é limitada ao valor previsto no art. 128 da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores. Precedentes do STJ. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70004928917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/05/2004)

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDAS MAIORES E CAPAZES. DESCABIMENTO. 1. Não é extra ou ultra petita a sentença que examina todas as questões postas nos autos e dá a solução jurídica adequada ao pedido. 2. Sendo as alimentandas pessoas maiores e capazes, devidamente empregadas, cabe a elas prover o próprio sustento. 3. Somente se comprovassem cabalmente a condição de necessitadas é que poderiam postular alimentos e, nessa hipótese, deveriam demandar primeiramente os seus genitores. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar o auxílio necessário, e, além disso, (c) os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 5. Como os avós são idosos, recebem minguado auxílio previdenciário, enfrentam problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a eles o pretendido encargo alimentar. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022344139, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/03/2008)







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