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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJG. PLANO DE PECÚLIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MORA APTA A JUSTIFICAR A RECUSA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PECÚLIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. Mostra-se descabida, ante as peculiaridades que revestem a questão, a recusa por parte da operadora de planos de pecúlio ao pagamento do benefício contratado, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas, sem que sequer tivesse havido constituição em mora do instituidor. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AJG. Hipótese em que, apesar de requerido expressamente na inicial, não houve análise pontual do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora ao longo do feito tenha a parte autora gozado de tal benesse. 3. Existência de carência financeira apta a justificar a concessão do benefício, de forma a suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em face da demandante, mas mantida, contudo, a compensação da verba honorária. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, é incabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. O contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos sofridos pela parte autora em face da negativa ao pagamento do pecúlio instituído. Tal circunstância, por si só, não possui o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Ademais, a prova dos autos não demonstra que o constrangimento impingido à parte autora tenha escapado à normalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70016612947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXILIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa os denominados auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abonos salariais únicos. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo da instituição bancária, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquela quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso O entendimento jurisprudencial das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer o direito dos funcionários inativos à parcela auxílio cesta-alimentação concedido aos empregados da ativa diante de seu caráter remuneratório. O auxílio cesta-alimentação percebido pelos funcionários da ativa é extensivo aos inativos, consistindo em uma vantagem que tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador. Benefício este que se incorpora a sua remuneração. O abono único também é verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo a referida parcela incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70026104745, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE SER DA DATA DE SUA CESSAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. 1. O restabelecimento do auxílio doença acidentário deve ocorrer a partir da cessação do pagamento administrativo. Apelo provido. 2. A despeito da iliquidez da sentença, no caso em análise o §2º do artigo 475 do CPC possui aplicação porque o valor da causa atualizado não atingiu o montante de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Não conhecimento do Reexame Necessário.(TJPR - 6ª C.Cível - ACR 0455858-9 - Maringá - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 29.04.2008)

SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AFASTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LEI-RS nº 10.996/97. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. O benefício financeiro instituído para eventos de invalidez permanente, total ou parcial, ocorridos em serviço, não aproveita ao apelante, que continua apto para suas atividades na corporação, ainda que no trabalho interno. A incapacidade parcial não se equivale à invalidez parcial, além do fato não ter se caracterizado acidente em serviço, conforme apurou a Brigada Militar em inspeção sanitária. 2. DIREITO À PROMOÇÃO A 2º SARGENTO. INEXISTÊNCIA. Com o advento da LC-RS nº 11.832/02 estabeleceu-se novo requisito à promoção pretendida ¿ cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. Critério de promoção de cabos e soldados que se opera mediante o preenchimento de requisitos determinados (vagas existentes, formação em serviço, ordem hierárquica e antigüidade), mas para a graduação de 3º Sgt-PM, em extinção. Requisitos ao preenchimento dos cargos públicos que é matéria de atribuição exclusiva do administrador competente para provê-los. Princípios da legalidade e da isonomia resguardados. Critérios de conveniência e oportunidade da Administração. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70020940425, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 24/07/2008)

PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RENDA INICIAL DE APOSENTADORIA. PROVA DETRABALHO A DETERMINADO EMPREGADOR. INEXISTENCIA. DIFERENÇAS DEAUXILIO-DOENÇA IGUALMENTE INDEVIDAS. I. CORRETA A FIXAÇÃO DA RENDA INICIAL DA APOSENTADORIA DO SEGURADOSE ESTE NÃO LOGRA DEMONSTRAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ADETERMINADO EMPREGADOR, ALIAS COINCIDENTE COM PERIODO EM QUE ESTEVEPERCEBENDO AUXILIO-DOENÇA.II. APELAÇÃO IMPROVIDA.(AC 89.01.00276-0/MG, Rel. Juiz Aldir Passarinho Junior, Primeira Turma,DJ p.22213 de 03/08/1992)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS. LAUDO PERICIAL.1. Nega-se provimento ao agravo retido cujo exame foi requerido nas razões de apelação, pois que o acometimento de doença neuroepilética não implica automaticamente, como pretendeu fazer crer o agravante, na ilegitimidade da autora por motivo de impossibilidade de auto-gestão. Inexistência de inépcia da petição inicial, que cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 282 e 283 do diploma processual civil.2. Consoante o disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como é o caso dos autos, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.3. Demonstrada por meio de laudo pericial a incapacidade da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e tendo a segurada cumprido o período de carência previsto em lei (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91), é devido a aposentadoria por invalidez, compatível com a incapacidade total e permanente para o trabalho, a partir da data do laudo médico-pericial.4. As prestações em atraso, observado o lustro prescricional (Súmula n. 85/STJ), devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nos 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região).5. Os juros de mora, de 1% ao mês, por se tratar de débito decorrente de benefício previdenciário, de natureza alimentar, são devidos a partir da citação (Súmula n. 204/STJ), no tocante às parcelas a ela anteriores, incidindo daí em diante sobre as prestações que se vencerem e não forem pagas, a partir do vencimento de cada uma delas, pois somente aí é que ocorre o inadimplemento da obrigação em relação às prestações posteriores à citação (Precedentes: AC 2006.01.99.042272-0/MG, in DJ de 19.01.2007, p. 55; AC 2005.01.99.063105-6/MG, in DJ de 11.01.2007, p. 11; AC 2000.01.00.065554-4/MG, in DJ de 09.11.2006). Fica decotada da condenação a incidência da taxa referencial SELIC.6. Diante da singeleza da causa, os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data de prolação da sentença recorrida, consoante os critérios constantes do art. 20, § 4º, do CPC, observados os critérios constantes do § 3°, alíneas "a", "b" e "c", do mesmo dispositivo legal, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.7. O INSS é isento do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais, conforme disposto no art. 10, inciso I, da Lei/MG n. 14.939/2003, que revogou a Lei n. 12.427/96, devendo ser aplicado ao caso concreto por força do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. 8. Agravo retido a que se nega provimento. Preliminares rejeitadas.9. Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.(AC 2004.01.99.052485-0/MG, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.39 de 14/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHO INVÁLIDO. PERCEPÇÃO DESDE 1984. SUSPENSÃO EM 2000. PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A Impetrante recebia, desde 1984, a pensão por morte de seu pai na qualidade de filha inválida. Em abril de 1996 por meio de processo judicial a mesma sofreu interdição, por não ter condições de gerir bens e pessoas. Mas em janeiro de 2000 ocorreu a suspensão do pagamento, porque o INSS entendeu ser a Beneficiária apta para o trabalho. 2. A Autora é portadora de seqüelas decorrente de síndrome hipóxico isquemia perinatal, sendo constatada na perícia, realizada no processo judicial de interdição, a incapacidade total e definitiva da mesma. O laudo pericial da Autarquia atesta a existência de histórico de problemas mentais. Precedentes: (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, REO 2001.33.00.017957-1/BA Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, DJ 09/12/2005, p.23).3. O Mandado de segurança não é a via adequada para pleitear o pagamento de parcelas anteriores à data da impetração deste, nem é substitutivo da ação de cobrança, Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: (TRF, 1ª Região, 1ª Turma, AC 2000.33.00.030327-5/BA Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (CONV.) DJ 12/02/2007, p.72).4. Apelações principal e adesiva, e Remessa Oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.(AMS 2001.38.03.001029-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.18 de 09/09/2008)







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