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Falso Testemunho Réu Condenado À Pena Privativa De

Jurisprudência - Direito Penal

FALSO TESTEMUNHO – RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DOIS ANOS E MULTA – LAPSO ENTRE O FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A QUATRO ANOS – Prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. Extinção da punibilidade decretada de ofício. (TJSC – ACr 00.024195-4 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Maurílio Moreira Leite – J. 06.02.2001)

CRIME CONTRA O PATRIMONIO CULTURAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. Apelação Criminal. Crime contra o patrimônio cultural. Condenação. Inconformismo da defesa. Alegação de ausência de dolo específico de atingir um patrimônio especialmente protegido. Prova, todavia, de que o réu tinha ciência da proteção especial ao menos da fachada do bem público cujo interior foi deteriorado. Acusação de produzir pequenos riscos com instrumento metálico sobre a parede da cela de um prédio protegido pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Dano de ínfima monta, que apenas formalmente apresenta adequação típica à conduta imputada de deteriorar bem especialmente protegido. Solução absolutória. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06954. JULGADO EM 15/05/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA HELENA SALCEDO)

ADVOGADO. APROPRIACAO INDEBITA EM RAZAO DE PROFISSAO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. Apropriação indébita qualificada, duas vezes, em concurso material. Condenação. Recurso do réu pleiteando a absolvição, invocando o princípio "in dubio pro reo" e, alternativamente, a desclassificação do fato para o delito do art. 345 do Código Penal, com aplicação da reprimenda mínima legal e substituição da privativa por outra, restritiva de direitos, requer, por derradeiro, para a hipótese de mantença da condenação, seja a pena diminuída,substituindo-se a reclusiva por sanção alternativa. Provimento parcial do recurso para diminuir as penas fixadas na sentença e estabelecer o regime semi-aberto para inicial cumprimento da pena privativa de liberdade, em substituicão ao regime prisional fechado estabelecido na d. sentença apelada. Expeça-se mandado de prisão. Sendo inquestionável a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu, inclusive o fato de terem sido cometidos aproveitando-se o agente de sua então condição de advogado da empresa lesada, não há cogitar-se do princípio "in dubio pro reo", cumprindo, inversamente, reconhecer-se a certeza na qual se firmou o decreto condenatório. Presentes todos os elementos normativos do tipo penal da apropriação indébita na conduta de quem se apropria de coisa alheia móvel (dinheiro) de que tem a posse ou a detenção, alegando, o agente, ora que entregou à empresa lesada todas as quantias que à mesma se destinavam e cujos pagamentos, por devedores, foram por ele, réu, intermediados; ora dizendo haver retido parcelas dos valores recebidos por que se considerava credor da lesada por honorários advocatícios, entretanto, não fazendo prova hábil, fosse do alegado repasse integral das quantias de que se tornara detentor em razão da própria profissão, fosse do suposto crédito de carta honorária, tem-se como configurado o delito do art. 168, par. 1., inc. III, do Código Penal, não o de exercício arbitrário das próprias razões. Pena fixada com algun rigor, a merecer reparo. Embora havendo contra o réu diversas circunstâncias judiciais, inclusive ostentando ele condenações criminais posteriores aos fatos apurados no presente feito, o certo é que era primário ao tempo dos fatos, circunstância a ser considerada na dosimetria da pena e bem assim na fixação do regime prisional, sendo relevante, quanto a esse último, não se tratar de crime praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, devendo, pois, alterar-se o regime fechado estabelecido na sentença, o qual passa a ser o semi-aberto. Face às múltiplas circunstâncias judiciais adversas ao réu, que, ademais, não pode ser tido como pessoa de bons antecedentes, as pretendidas sanções alternativas revelam-se insuficientes. Provimento parcial do recurso para reduzir a pena imposta ao réu e estabelecer o regime semi-aberto para o inicial cumprimento da privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão. (TJRJ. AC - 2006.050.05115. JULGADO EM 27/02/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)

INCENDIO DOLOSO. PRESIDIARIO. CRIME DE PERIGO COMUM. CARACTERIZACAO. Direito Penal e Processual Penal. Condenação pela prática do crime de incêndio no interior de unidade prisional (art. 250, par. 1., II, "a", do CP). Apelação sustentando ausência dos elementos do tipo; ausência de sujeito passivo e ausência de dano, o que autorizaria a absolvição e, alternativamente, postulando o reconhecimento da figura do delito culposo, ou ainda, a desclassificação para a forma tentada. O Apelante, ao ser interrogado, reconheceu que, no momento do fato, só ele estava no interior da cela prisional, enquanto os peritos concluíram que o incêndio foi proposital (doloso), expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, o que faz com que estejam presentes os elementos constitutivos do crime de perigo, na forma de incêndio, até porque, na hipótese dos autos, houve agressão ao patrimônio de terceiros, situação que autoriza a rejeição das teses defensivas. Reconhecido o atuar como doloso, não se pode acolher a tese de incêndio culposo e, sendo a hipótese de crime de perigo, não se pode reconhecer a forma tentada, na medida em que, para consumar-se, basta a exposição a perigo e, na hipótese em exame, houve, até, a efetiva causação de danos. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJRJ. AC - 2006.050.04674. JULGADO EM 09/01/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)

RESTRICAO DA LIBERDADE. CASA DE PROSTITUICAO. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUICAO. Direito Penal. Manutenção de casa de prostituição. Direito penal mínimo e requisitos para o reconhecimento do caráter delituoso da conduta. Em regra, atipicidade da conduta de cooperar no sentido de proporcionar local para a implementação de relação sexual entre pessoas adultas. Na hipótese comportamento, todavia, atentatório à liberdade e dignidade sexuais consistentes em a agente proibir o exercício da liberdade de escolha e de ação das prostitutas acerca da decisão de ficar ou deixar a casa de prostituição. Conduta que atinge direito fundamental das prostitutas e justifica, ainda limitadamente, a tutela penal. Não configuração de erro de proibição. Conhecimento da ilicitude provado pela versão apresentada em juízo pela acusada. Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Necessidade de imposição de modalidades diversas de restrições de direitos. Ao legislador ordinário cumpre subordinar-se aos limites impostos pela Constituição da República ao exercício do poder de punir. Releitura obrigatória dos preceitos normativos que definem crimes contra a dignidade e a liberdade sexuais, impropriamente chamados de crimes contra os costumes. Exigência constitucional de que a conduta concreta, definida como delituosa, atente contra bens jurídicos e justifique o emprego de sanção penal para reprovar o fato e prevenir sua reiteração. Liberdade dos adultos de praticar relações sexuais, independentemente da motivação dos envolvidos. Conduta de manutenção de casa de prostituição que só permanece típica, à luz da Constituição, nos casos em que a liberdade e a dignidade sexuais das pessoas envolvidas são afetadas gravemente. Demonstrada violação de bem jurídico por prova de que a agente proibia prostituta de deixar a casa, salvo se efetuasse pagamento de valor livremente estipulado pela ré. Subordinação das prostitutas à ré, que atingiu a liberdade de decisão das prostitutas sobre permanecer ou não na casa de prostituição. Habitualidade do comportamento comprovada. Necessidade de as prostitutas acionarem a família, o marido e a polícia para garantir sua liberdade. Provas suficientes para embasar a condenação. Negativa de autoria, anúncios publicados em periódicos e encomendados pela agente e declarações de testemunhas que revelam consciência da ilicitude. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de modalidade diversa, evitando o prejuízo à condenada. Finalidade de reprovação do fato e de oferecimento de condições à condenada para integrar-se à sociedade. Reforma parcial da sentença. Provimento do recurso da acusação e desprovimento do recurso da defesa. (TJRJ. AC - 2006.050.06178. JULGADO EM 26/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ITAPOÃ. DESMEMBRAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SOBRADINHO. LEI DISTRITAL 3.257/2005. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 8.185/1991. - A Lei Distrital no. 3.257/2005 criou a Região Administrativa de Itapoã, em território desmembrado da Região Administrativa de Sobradinho. - De acordo com a Lei de Organização Judiciária - no. 8.185/1991, ocorrendo a criação de Regiões Administrativas, estas permanecerão sob a área de jurisdição da Circunscrição Judiciária da qual tiver sido desmembrado o território respectivo. - Conflito onde se declara competente o Juízo de Direito do 2o Juizado Especial de Competência Geral de Sobradinho-DF. (TJDF. 20070020065514CCP, Relator SOUZA E ÁVILA, Câmara Criminal, julgado em 22/10/2007, DJ 17/04/2008 p. 50)

APELAÇÃO-CRIME. APELO DEFENSIVO. JÚRI. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO COM BASE EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIMITAÇÃO DO CONTEÚDO NAS RAZÕES. O condenado manejou apelação, forte no art. 593, III, a, b, c e d, do Código de Processo Penal. Nas razões, porém, limitou o conteúdo da apelação, aduzindo que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos e que houve erro na aplicação da pena. Embora o acusado tenha limitado o objeto do apelo nas razões (referiu-se apenas às letras ¿c¿ e ¿d¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal), como na petição de interposição do recurso houve menção às alíneas ¿a¿ e ¿b¿, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todas as alíneas serão analisadas. No que se refere à letra ¿a¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, verificando o processamento do feito, não ocorreu qualquer nulidade posterior à pronúncia. O réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia. Foi apresentado o libelo crime acusatório e a contrariedade ao mesmo. Após, devido ao não comparecimento do acusado à sessão de julgamento, a solenidade não se realizou. Posteriormente, o réu foi preso, sendo elaborado incidente de sanidade mental. Por último, foi realizada a sessão de julgamento, havendo condenação, da qual recorreram o réu e o Ministério Público. Assim, ao que parece, o processo teve tramitação regular. Da mesma forma, no que tange à letra ¿b¿ do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal, a decisão da magistrada presidente não contrariou a lei ou a decisão dos jurados. Ao fixar a pena, a juíza presidente ateve-se ao que foi decidido pelos jurados e também obedeceu aos critérios legais. Então, não há se falar em contrariedade da sentença do juiz presidente à lei ou à decisão dos jurados. SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Atendendo ao princípio da soberania dos veredictos do júri, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, até porque existe linha de prova apta a afastar tal redutora, não estando a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Os jurados também gozam das prerrogativas do artigo 182 do Código de Processo Penal, não ficando adstritos a laudos técnicos. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Em plenário, o réu não admitiu a prática delituosa tal como descrita na denúncia, o que pode servir para afastar a configuração da atenuante da confissão espontânea. O acusado, na sessão do júri, mencionou que atingiu a vítima quando esta estava acordada, sendo que foi condenado por tê-la atingido enquanto dormia, o que configurou, inclusive, a qualificadora contida no art. 121, § 2.º, IV, do Código Penal. Assim, é possível que os jurados tenham levado em conta essa circunstância para afastar a existência da atenuante da confissão espontânea. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A defesa aduziu erro na aplicação da pena, dizendo que a atenuante genérica poderia reduzir a pena provisória aquém o mínimo. Não tem razão. Conforme reza a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Destarte, mostrou-se acertada a decisão da juíza presidente ao deixar de reduzir a pena provisória aquém do mínimo legal. TENTATIVA. ÍNDICE MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO SUBSTANCIALMENTE. A defesa alegou erro na aplicação da pena, entendendo que a redução pela tentativa deveria se operar no índice máximo. Não tem razão. Levando em conta o iter criminis percorrido pelo réu, a diminuição no índice mínimo foi acertada. O denunciado atingiu a vítima com uma machadinha na cabeça. Após, vendo que a ofendida não tinha morrido, tentou estrangulá-la e, ainda, bateu com sua cabeça na parede. Em razão dos ferimentos, a vítima teve que receber atendimento hospitalar. Assim, como o iter criminis percorrido pelo acusado aproximou-se muito da fase da consumação, deve ser mantido o índice mínimo de diminuição. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA BASE. DESCABIMENTO. A pena base do condenado foi fixada no mínimo legal. O Ministério Público postulou o seu aumento. Não tem razão. Os argumentos trazidos pela acusação para aumentar a pena base traduzem circunstâncias ínsitas ao tipo penal incurso, não podendo, assim, servir para elevar a pena base. Apelos improvidos, por maioria. (Apelação Crime Nº 70023446438, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)







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