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Apelação Civil Servidores Públicos Estaduais Pedido De Cobrança

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES ESTORNADOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE NOS VENCIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. Impossibilidade de suspensão do estorno dos valores descontados a título de auxílio-transporte, bem como do pagamento do benefício durante o período de férias. Inteligência dos artigos 1º, 3º , 4°e 5º, da Lei Estadual n° 8.746/88. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024875825, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 27/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS - CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA - PERÍODO AQUISITIVO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO MESMO QUANDO POSTERIOR À REFERIDA EMENDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0343478-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Fernando de Oliveira - Unanime - J. 18.12.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. DESVIO DE FINALIDADE. DESPESAS DESTINADAS A MORADIA E SUBSISTÊNCIA DA CURADORA. A nomeação ao múnus de curadora provisória do filho, impunha a progenitora o dever de destinação da pensão do INSS recebida em nome daquele, exclusivamente ao cuidado e assistência da incapaz. Qualquer despesa que escape a essa destinação não pode ser incluída na prestação de contas. Restituição dos valores utilizados sem proveito do incapaz, atualizados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026108621, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA.1. Supressão da rubrica Opção Função - aposentado do contra-cheque da autora se deu em face de decisão proferida pelo TCU em 06/12/2005.2. Em que pese a parte autora tenha sofrido a supressão da verba há mais de dois anos, o processo originário só foi ajuizado em 09.05.2007 (fls. 18/37), fato este que, por si só, descaracteriza o risco de dano imediato.3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.(AG 2008.01.00.020858-2/DF, Rel. Juíza Federal Rogeria Maria Castro Debelli, Segunda Turma,e-DJF1 p.92 de 09/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE 76% PARA 100% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREMISSAS REVISIONAIS ESTABELECIDAS COM CLAREZA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS DE CONFERÊNCIA CONSTANTES DOS AUTOS. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS.1. Foi restrita a condenação em determinar, em face do tempo de serviço reconhecido, que a renda mensal inicial fosse equivalente a 100% do salário-de-benefício apurado após a média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, pagando-se as rendas mensais integrais no período de 17.05.94 até 07.10.96 e, doravante, a diferença entre o valor devido e aquele pago pelo INSS em razão da concessão proporcional do benefício. O cálculo do valor devido foi apresentado pelas partes. O INSS reconhece um débito de R$ 120.649,56, apurado até 12/2002, ao passo que o Autor pretende crédito correspondente a R$ 392.956,00, também apurado até data informada. A sentença julgou improcedente os embargos ao fundamento de que o INSS não promovera prova pericial para desconstituir a idoneidade da pretensão executiva instaurada.2. As premissas necessárias à definição do crédito exeqüendo já foram claramente explicitadas no título judicial executivo e os elementos para a elaboração ou conferência dos cálculos encontram-se nos autos. Trata-se das informações constantes do primeiro requerimento de benefício, relativamente aos salários-de-contribuição apresentados pelo Autor (fls. 128 apenso). 3. Em simples comparação dos cálculos (INSS e Autor), percebe-se que a divergência está no valor do salário-de-benefício apurado e respectiva renda mensal inicial. Embora ambos os cálculos utilizassem os mesmos salários-de-contribuição (fls. 128 apenso), o INSS calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 582,66, que era o teto para o salário-de-benefício na DIB - maio/95, ao passo que o Autor calculou uma renda mensal inicial correspondente a R$ 1.400,23, para mesma competência.4. Do quanto se infere pelo parecer da contadoria judicial, cuja manifestação solicitei, o erro, gritante, no cálculo apresentado pelo Autor, ancora-se no fato de haver corrigido os salários-de-contribuição no período base para cálculo, com índices três vezes superiores aos legalmente aplicáveis. Fato que repercutiu num salário-de-benefício consideravelmente superior ao teto legal, sem entretanto, razão que justificasse. Destaque-se que na hipótese, houvesse o Autor corrigido os salários-de-contribuição com a utilização dos índices legais devidos, tal como observado pelo Setor de Contadoria, o valor do salário-de-benefício nem ultrapassaria ao teto, como aliás não ultrapassou no cálculo elaborado por aquele Setor. 5. Corretos, pois, ante estas premissas, os cálculos apresentados pelo INSS, aliás, mais benéficos do que a projeção elaborada pela Contadoria Judicial para o salário-de-benefício. Razão suficiente à procedência dos embargos.6. Apelação provida para acolher os embargos opostos pelo INSS, definindo como crédito exeqüendo, apurado até a competência de dezembro/2002, o valor de R$ 120.649,56 (cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), sem prejuízo de que a partir desta data outras diferenças sejam apuradas até que o INSS promova a revisão da renda mensal do benefício, nos termos da condenação a ele imposta (100% do salário-de-benefício). Condeno o Embargado no pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.(AC 2003.33.00.019161-2/BA, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, Primeira Turma,e-DJF1 p.1505 de 03/06/2008)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE E A INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001781574, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE NO POLO PASSIVO, ANTE À INCOMPETÊNCIA DESTA PARA DESFAZER O ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, QUANTO A ESTE LITIGANTE. MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE PODE INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO NESTE TÓPICO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DA MATÉRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITE DE R$ 2.400,00 PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO, NOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ART. 5ª DESTA EMENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 12, E 195, INCISO II, DA CF (EC N. 20/98). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. APELAÇÃO (3) PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. A Câmara Municipal não tem legitimidade para integrar o pólo passivo do mandamus, eis que não possui competência para desfazer o ato dito ilegal. 2. O Município de Londrina tem interesse direto no deslinde da causa e pode atuar como assistente litisconsorcial, mormente por ser quem suportará o encargo decorrente da decisão meritória. 3. A argüição de que a contribuição incidente nos proventos dos impetrantes é para o custeio de pensão por morte é irrelevante, vez que o artigo 195, da Carta Magna, veda o financiamento da seguridade social, através de contribuição incidente sobre aposentadoria ou pensão. A seguridade social, na letra do próprio artigo 194, da norma constitucional, engloba "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", compreendendo, portanto, tanto as pensões, como as aposentadorias. 4. A cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, até o advento da Emenda nº 41/03, é ilegal, conforme pacífica jurisprudência, remanescendo, contudo, o direito dos impetrados à cessação do desconto, mesmo após a promulgação das referidas emendas. 5. Sentença parcialmente reformada.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0353665-4 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 12.06.2007)







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