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Apelação Cível Previdenciário Integralidade Litispendência Não Configurada Julgamento

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INTEGRALIDADE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 515, §3 DO CPC. DEPENDENTE DE EX SERVIDOR FERROVIÁRIO. RFFSA. RESPONSABILIDADE DO IPERGS PELA COMPLEMENTAÇÃO. FILHA SOLTEIRA CONCORRENDO COM OUTRA DEPENDENTE. - Não configura litispendência se a parte postula pedido que não foi apreciado em ação anterior e cuja sentença de improcedência já transitou em julgado. -Auto-aplicabilidade da norma contida no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98. -Em relação à fonte de custeio, o benefício deve ser implementado independente de sua criação, não implicando violação à regra contida no artigo 195, § 5º da Constituição Federal, porque se trata de benefício pré-existente, criado pela própria Carta Constitucional, carecendo apenas de mera adequação aos padrões já existentes. -Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o pagamento do benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos e proventos percebidos pelo ex-servidor, se vivo fosse, incluídas as vantagens pessoais. -O IPERGS responde tão-somente pela complementação do benefício da pensão por morte, e não pela totalidade, cabendo a outra quota ao Órgão previdenciário federal (INSS). -Compartilhando a filha solteira, maior, com outros dependentes, não há lugar à discussão sobre a responsabilidade ou não do IPERGS em pagar integralmente o valor que seria devido ao servidor, se vivo fosse, ou apenas a complementação a cargo da previdência estadual. Nesse caso, há valor pago pelo INSS alcançado aos dependentes legalmente habilitados. Se a filha solteira maior mantém-se dependente apenas frente à previdência estadual, somente em relação a essa complementação receberá quota parte. -Recurso provido parcialmente. (Apelação Cível Nº 70022198345, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 15/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENSÃO DEVIDA. Não tendo sido interposto agravo em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, resta vedado o julgamento da preliminar, pois operada a preclusão consumativa. Evidenciada a dependência econômica, a pensão é devida à mãe pela morte do filho, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei nº 8.213/91. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70014962740, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 31/08/2006)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PAIR. CONCAUSA. BENEFÍCIO DEVIDO: Laudo pericial conclusivo de que a lesão auditiva é, em parte, relacionada com a atividade laborativa do autor. Redução da capacidade laboral evidenciada. Incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas em ambientes ruidosos ou que exijam acuidade auditiva. HONORÁRIOS Majorados para 10%, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70023634777, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. JUROS DE MORA. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC. A pensão por morte deve ser paga na integralidade em correspondência à totalidade dos vencimentos que o servidor falecido perceberia se vivo fosse. Orientação pacificada do STF. Condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. Explicitada a douta sentença no tocante à condenação do IPERGS ao respectivo pagamento das parcelas devidas. A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se os pensionistas recebem também pensão do INSS. Juros de mora em 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN). APELAÇÃO DESPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010898559, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 13/07/2005)

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO DE 1962 A 1972. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. APOSENTADORIA PROPORCIONAL INDEVIDA. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO NOS AUTOS INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DE 30 (TRINTA) ANOS. ARTS. 52 E SEGUINTES DA LEI N. 8.213/91.1. A legislação previdenciária é clara ao dispor que a comprovação do exercício de atividades urbanas só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. A justificação judicial não estabelece vínculo jurídico-obrigacional e, isoladamente, não é meio suficiente para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários, ficando a apreciação do valor da prova reservada à autoridade administrativa ou judiciária a que for submetida essa verificação.4. Hipótese em que a prova testemunhal constante da justificação judicial e demais documentos relativos ao tempo de serviço que o autor alega ter prestado junto ao Banco da Bahia S/A, no período de 1962 a 1972, como contínuo, conflitam com o documento que ele próprio juntou com a sua inicial, à fl. 33 dos autos, inexistindo início razoável de prova material comprobatória da atividade urbana no referido período.5. Contando o autor com apenas 23 (vinte e três) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de serviço comprovado nos autos, não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, que a teor do disposto nos artigos 52 e 53, I e II da Lei 8.213/91, somente lhe seria devido, de forma proporcional, contando ele com o mínimo de 30 (trinta) anos de tempo serviço.6. Recurso de apelação a que se nega provimento.(AC 2001.33.00.017313-8/BA, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento, Segunda Turma,e-DJF1 p.167 de 28/08/2008)

AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. Do cotejo das provas carreadas verifica-se que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não preenche os requisitos legais exigidos na legislação que rege a matéria acidentária, Lei 8.213/91, notadamente seu art. 59. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024256356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREPARO - PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART.27 DO CPC - PAGAMENTO AO FINAL - PRELIMINAR PARA APRECIAÇÃO DA SENTENÇA PELO REEXAME NECESSÁRIO - INDEFERIDO - VALOR DA CAUSA ABAIXO DO MÍNIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONVERSÃO DE AUXILIO DOENÇA - RENDA INICIAL CALCULADA PELO INSS EM DESACORDO COM A LEI 8.213/91 (ARTIGO 29, § 5º). DIREITO À REVISÃO - DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS, RESPEITADO O PRAZO QÜINQÜENAL DE PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0472072-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Antenor Demeterco Junior - Unanime - J. 02.09.2008)







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