Diciona

Apelação E Reexame Necessário Revisão De Benefício Acidentário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1-O Supremo Tribunal Federal declarou no julgamento do RE nº 313.382-SC, que a expressão "nominal" contida no artigo 20 da Lei nº 8.880/94, é constitucional. Restou afastada a alegação de direito adquirido à conversão dos benefícios para URV no mês de março de 1994, e mantiveram os índices integrais de correção monetária das parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei nº 8.700/93, anteriormente vigente, também dispunha que o reajuste dos benefícios ocorreria tão-somente no final de cada quadrimestre. 2-APLICAÇÃO DO IPC DOS MESES DE MARÇO E ABRIL de 1990. Quanto a esse aspecto, encontra-se consolidada a jurisprudência de que não existe direito adquirido ao reajuste de benefício previdenciário com base na variação do IPC dos meses de março e abril do ano de 1990. 3- CORREÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PBC. Aplica-se o disposto no caput e parágrafo único, do artigo 144, da Lei 8.213/91 aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.213/91, que fixou o INPC como índice de correção dos salários-de-contribuição. Tal regra não precisou ser observada administrativamente pelo requerido, permanecendo a renda mensal inicial do benefício do autor calculada segundo o art. 164, II, c/c art. 165, §, 1º, do Decreto 89. 312/84, porque idêntica à regra da nova legislação, que, em sua redação original, considerava as seguintes regras para cálculo do salário-de-benefício então vigentes. 4-PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO, A PARTIR DA CF/88, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Aplica-se o disposto no artigo 201, § 6º, da Constituição Federal de 1988, devendo o 13º salário ser pago integralmente, bem como as diferenças advindas de eventual pagamento a menor, exatamente como determinado na sentença, observado o qüinqüênio prescricional. Precedente do STJ. 5-MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser mantida a verba honorária fixada , pois em conformidade com as diretrizes do art. 20, §§ 3º do CPC, considerada a complexidade da matéria litigiosa e o trabalho desenvolvido pelos profissionais. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DO INSS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019924331, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO INSS, QUANDO CELETISTA. ATO QUE IMPORTA NA EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A aposentadoria é causa de desfazimento da relação laborativa, extinguindo o vínculo entre o servidor e a Administração Pública. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. IRREGULARIDADE. ESTABILIDADE NÃO ADQUIRIDA COM A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. EXONERAÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO FUNCIONAL MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - Inexiste qualquer ilegalidade no desligamento do servidor do quadro de pessoal, mediante ato administrativo, uma vez que é prerrogativa da Administração Pública anular seus próprios atos irregularmente praticados. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0408294-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unanime - J. 31.07.2007)

PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. 1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau. 2. Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo do IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. 3. Inaplicável a variação do INPC no reajuste de maio de 1996, uma vez que, em 29-04-96, antes da data fixada para reajuste dos benefícios previdenciários, foi editada a Medida Provisória nº 1.415/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98, que alterou o critério de reajuste e estabeleceu que em maio de 1996 o IGP-DI passaria a ser o índice utilizado para todos os fins previdenciários, inclusive no reajustamento dos benefícios. 3. Os índices de reajustamento instituídos pelo legislador ordinário, por meio de sucessivas Medidas Provisórias, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, não são inconstitucionais em face do princípio da preservação do valor real dos benefícios. Assim, inviável o reajustamento do benefício em junho/1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, segundo a variação integral do IGP-DI. 4. Nas demandas acidentárias a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo interpretação sistemática e teleológica do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. 5. Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição do PBC devem ser corrigido pelo INPC. 6. Sendo o benefício concedido anteriormente à CF/1988, deve ser aplicado o critério previsto na Súmula nº 260 do TFR, produzindo efeitos até 05-04-89 (Súmula nº 21 do TRF da 1ª Região), momento em que os benefícios passaram a ser reajustados na forma do disposto no art. 58 do ADCT da CF/88. 7. Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07-08-87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados os benefícios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º do citado Decreto-Lei. 8. Pagamento integral dos 13º salários, bem como as diferenças dos benefícios não pagos na sua integralidade, determinado, observada a prescrição qüinqüenal. 9. Inexiste direito adquirido ao reajuste de benefício previdenciário com base na variação do IPC de março e abril de 1990, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019637479, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de acidente do trabalho, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante disposto no art. 42, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade desempenhada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021676424, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IPERGS. PARCELAS VENCIDAS. PENSÃO DO INSS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. 1. Da extinção da execução. Ainda que tenha a parte exeqüente deixado de colaborar com informações acerca do quantum percebido junto ao INSS, de se desconstituir a sentença que extinguiu a execução, devendo ser oficiada a autarquia federal para que informe os valores pagos à recorrente a título de pensão por morte de ex-funcionário ferroviário. Exegese que se faz dos princípios da instrumentalidade e economia processual. 2. Mérito dos embargos enfrentados, forte no art. 515, §3º, do CPC. a) Considerando-se que os juros de mora são mensais e não pro rata dies, incidem mês-a-mês, e não dia-a-dia. Portanto, devidos os juros a contar do 1º dia do mês seguinte à citação. b) Em não havendo previsão legal que isente a Fazenda Pública, quando sucumbente, do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei 8.960/89, é o IPERGS devedor da taxa que tal, tendo, apenas, o direito de pagar as custas por metade se a parte vencedora tiver litigado sob o pálio da assistência judiciária gratuita, conforme determinar o art. 11, alínea ¿a¿, da Lei 8.121/85, o que é o caso dos autos. Apelo provido em parte. Prosseguimento da execução. Mérito dos embargos enfrentados, com o acolhimento parcial. Diligência determinada de ofício. (Apelação Cível Nº 70007890627, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 10/03/2004)

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. O lapso decadencial disposto no art. 103, caput da Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 9.528/97, não se aplica àqueles benefícios deferidos antes da vigência deste diploma legal. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Prefacial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCELAS VENCIDAS. Deve ser observada, concernente às parcelas vencidas, a prescrição daquelas relativas ao qüinqüídio anterior ao ajuizamento da presente ação, consoante artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sentença mantida no ponto. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Hipótese em que a prova pericial atestou a invalidez total e permanente do autor para o desempenho da atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do benefício, considerando-se, sobretudo, a inviabilidade de o demandante exercer outra atividade laborativa, ao não possuir considerado grau de instrução e especialização profissional. Precedentes jurisprudenciais. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Viável, nos casos de sentença condenatória ilíquida, a utilização do valor da causa como parâmetro limitador ao conhecimento da remessa de ofício. Precedentes do C. STJ e deste Órgão Fracionário. Ao concreto, à causa fora atribuído valor o qual, ainda que corrigido monetariamente, considerando o período de tramitação do feito, por certo, não atingiria o equivalente a 60 salários-mínimos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023423395, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 02/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. FEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR, E CANCELAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 02764, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA C.C. TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1."As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento1". 2.A mera repetição dos argumentos da exordial, sem refutar ou contrapor as razões de decidir, e de modo a embasar os motivos pelos quais a sentença deveria ser modificada, fere o princípio da dialeticidade.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0375202-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 13.02.2007)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato