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Apelação E Reexame Necessário Auxílio Acidente Revisional Irsm

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISIONAL. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL DE 39,67%. REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS MESES DE JUNHO DE 1997, 1999, 2000, 2001 E 2002. Percebendo o autor o benefício acidentário desde 1º de setembro de 1994 (auxílio-acidente) incidente na espécie o que disposto no artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, que determina o reajustamento dos salários-de-contribuição dos segurados, considerados os benefícios percebidos a partir de 1º de março de 1994, conforme os índices previstos no artigo 31 da Lei nº 8.213/91, com suas devidas alterações, ou seja, com base no IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas com base na variação mensal do IGP-DI, consoante artigo 10 da Lei nº 9.711/98, a contar do vencimento de cada uma, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, desde a citação válida, com base na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça. O réu, quando litiga perante a Justiça Estadual, não está isento do pagamento das custas processuais (Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça) que, neste Estado, por efeito da Lei Estadual nº 6.906/75 (Regimento de Custas) e da Súmula 02 do extinto TARS, são cobradas por metade. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados no decisum, pois em conformidade com os parâmetros insertos nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1998, 1999 e 2000. Não há amparo legal para a aplicação do IGP-DI para o reajuste de benefícios previdenciários nos meses de junho dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. A jurisprudência do STJ, declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97, para os benefícios de junho de 97; definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000 será o de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ANO DE 2002. O STF adotou o mesmo raciocínio no caso do índice aplicável no ano de 2002, pois entendeu que os índices empregados para reajustar os benefícios previdenciários foram superiores ao INPC. Ademais, também constataram que o IGP-DI representaria o índice mais adequado para a correção dos benefícios porque no cálculo deste índice foram consideradas as famílias que têm rendimentos mensais compreendidos entre 1 (um) e 8 (oito) salários-mínimos, cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal, bem como, o tipo de gasto incluído na lista de necessidades básicas desta parcela da população. Deste modo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 4.948/02, o valor a ser observado pelo IGP-DI, no ano de 2002, será de 9,20%. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020893798, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/10/2007)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO- SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR Á LEI - SERVIDOR QUE NÃO COMPLETOU O QÜINQÜÊNIO ININTERRUPTO NO REGIME ESTATUTÁRIO ÚNICO - FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.928/92 - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO - DEMANDA IMPROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª C.Cível - AC 0279483-0 - Londrina - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - Unanime - J. 24.01.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. MEIO DE PROVA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 26, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 E DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS 2.998/2001. 1. O Mandado de Segurança não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte impetrante a demonstração, já na petição inicial, dos fatos constitutivos de seu direito que assinala líquido e certo. In casu, o feito se apresenta suficientemente instruído para o julgamento, não ensejando a produção de quaisquer outras provas. Os documentos que subsidiam o pedido inicial são aptos a verificar, de plano, a satisfação dos requisitos impostos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão da prestação previdenciária pretendida. 2. A concessão dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n° 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, total inaptidão para o labor, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso. 3. A incapacidade laborativa é incontroversa, a teor do resultado da perícia médica realizada administrativamente pelo INSS, favorável à pretensão do apelado, assim como a posterior conversão extrajudicial do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 4. O segurado desempregado pode manter tal qualidade sem contribuir, observadas as peculiaridades de cada caso, por até 36 (trinta e seis) meses, a teor do consignado no art. 15, inciso II e §§ da Lei nº 8.213/91. 5. Na hipótese vertente, fica afastado o prazo elastecido pelo § 1º, uma vez que não foram vertidas mais de 120 (cento e vinte) contribuições previdenciárias aos cofres públicos. Respalda-se, no entanto, o acréscimo de 12 (doze) meses ao período de graça do inciso II, pela hipótese tratada no § 2º, a qual guarda relação com os segurados desempregados que comprovem essa situação. Já está pacificado no âmbito dos tribunais que não se faz necessário para a comprovação do status de desemprego o registro da situação no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O fundamento dessa orientação é constitucional, consistente no princípio do livre convencimento motivado, pelo qual o julgador não está adstrito a um único meio de prova, mormente quando imposto por lei. 6. Comprovado o desemprego involuntário do apelado.mediante recibos do auxílio de seguro desemprego percebido por 04 (quatro) meses e pela própria anotação desse pagamento na CTPS. 7. A portabilidade de cardiopatia grave dispensa o impetrante do cumprimento do interstício estabelecido pela norma previdenciária a título de carência, conforme disposições do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91, complementada pela Portaria Interministerial MPAS/MG 2.998, de 23 de agosto de 2001. 8. Demonstrado, de plano, o atendimento aos requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio -doença e a sua manutenção conforme estatuído na sentença hostilizada porquanto não se pode presumir, sem qualquer exame pericial, a cessação da incapacidade trabalhista em data pré-fixada. 9. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. (TRF1. AMS 2001.38.00.032739-7/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, 2ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.126 de 05/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATOS GERADORES DE JUL/1989 A ABR/1993 EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INTERCORRENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. O STJ, no AI no REsp n. 616348/MG, julgou inconstitucional o prazo decadencial do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, ao fundamento de que "cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias".2. No mesmo sentido, recentes decisões do STF afastam o prazo decenal tanto da decadência quanto da prescrição das contribuições previdenciárias (arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991): "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e RE n. 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]." (STF, RE n. 552824, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 14/08/2007, p. 134).2. Tratando a EF da cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores de JUL/1989 a ABR/1993, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente.4. Apelação não provida.5. Peças liberadas pelo Relator, em 26/11/2007, para publicação do acórdão.(AC 2007.01.00.048341-7/PA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv), Sétima Turma,DJ p.133 de 07/12/2007)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ABONO ESPECIAL (10,8%). LEI N. 7.333/85. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL. LEI N. 8.216/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. Não há falar em prescrição do fundo de direito, se a matéria discutida nos autos versa sobre prestações de trato sucessivo e, portanto, não atingiria a relação jurídica fundamental, atingidas apenas as parcelas anteriores a um lustro.2. Se a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não há falar em sua inépcia.3. As associações de classe são legitimadas, como representantes de seus filiados, a defender em juízo interesse individual e coletivo da categoria, mediante expressa autorização, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da CF/88. Presente, na espécie, autorização concedida em Assembléia Geral especialmente convocada para concedê-la. 4. A representação processual, quando manejada, não configura liticonsórcio facultativo ou necessário, caracterizando hipótese de litisconsórcio natural que deriva da essência desse instituto. 5. Restringindo-se a questão controversa à análise de modificação legislativa do critério de cálculo de parcela salarial percebida pelos servidores representados, questão exclusivamente de direito, o grande número de representados não compromete o célere andamento do feito e nem dificulta a defesa. De se ver, ainda, que na hipótese de provimento jurisdicional favorável, existe a possibilidade de desmembramento da execução, relativamente à eventual obrigação de pagamento das parcelas atrasadas. Dispensabilidade, portanto, da providência de limitação do pólo ativo que se revela inócua, na espécie. Prosseguimento do processo com relação a todos os representados.6. A União é parte legítima em ação que discute reajuste de aposentadoria de servidores inativos do Ministério dos Transportes.7. O abono especial de 10,8% (dez vírgula oito por cento), instituído pela Lei n. 7.333/85, em favor dos servidores civis aposentados incide, tão-somente, sobre o vencimento básico, e não sobre a totalidade dos proventos, por se tratar de verba com natureza de "prêmio", consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 882.670/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17.12.2007, DJ 10.03.2008 p. 1; AgRg no Ag 749.305/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 627).8. Uma vez transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada, por força do art. 13 da Lei n. 8.216/91, a aludida parcela desvincula-se dos critérios que lhe deram origem, submetendo-se tão-somente aos reajustes gerais da remuneração do funcionalismo. Precedentes do STJ e da Corte (REsp 413.116/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 230; AC 94.01.06481-4/BA, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo, Primeira Turma, DJ de 26/10/1998, p.236).9. Consoante orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em direito adquirido de servidor público a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, sobretudo quanto à denominação e critério de reajuste, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos prevista na Constituição Federal de 1988. 10. Apelação da União e remessa oficial providas.11. Recurso adesivo da parte autora prejudicado.(AC 2001.34.00.033737-0/DF, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,e-DJF1 p.15 de 24/06/2008)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE CARÁTER IMPOSITIVO E VINCULANTE. ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES IMPETRADAS.1. Alegou a impetrante que foi aposentada pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, no dia 03 de abril de 1995, com a utilização do fator de conversão 1.20 para o computo do tempo de serviço, no cargo de professor de Ensino Superior - Adjunto, recebendo proventos integrais e vantagens previstas nos artigos 186, III, "a" e 192 da Lei 8.112/1990. Aduziu que, passados sete anos, recebeu comunicado de que a concessão da sua aposentadoria foi analisada pela Gerência Regional de Controle Interno/MG, constatando a mesma que o tempo utilizado deveria ter sido computado em atividades docentes e técnico-administrativas sem nenhum fator de correção que o majorasse. A sentença concessiva de segurança fundamentou-se no reconhecimento da ocorrência da prescrição administrativa, de vez que a portaria de concessão de aposentadoria não poderia ser desconstituída, decorridos mais de sete anos de sua vigência e aplicação, daí decorrendo redução na remuneração da impetrante.2. Cumpre ressaltar, que em recentes decisões, o egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que a aposentadoria é ato complexo, só se aperfeiçoando após a manifestação do Tribunal de Contas da União. Por essa razão, submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração, razão pela qual não se aplica ao caso concreto o prazo referido no art. 54 da Lei n° 9.784/99. Nesse sentido, os seguintes julgados, v.g.: MS 25072/DF, STF, Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, DJ de 27/04/2007, p. 62; MS 25409/DF, STF, Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18/05/2007, p. 65).3. Ao encaminhar o ato concessivo de aposentadoria ao Tribunal de Contas da União para viabilizar o exercício do controle externo da Administração, as autoridades impetradas apenas cumpriram o preceito constitucional nos limites do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, conclui-se que a impetração, ainda que preventiva, não poderia ser dirigida contra as autoridades apontadas neste mandado de segurança, pois, a rigor, não manifestaram qualquer intenção nem ameaça concreta de revisar o ato de aposentadoria da impetrante, mas, ao contrário, tão-somente comunicaram, através do ofício n° 00285/2002/DAP/UFMG (fls. 29/30), que competiria ao Tribunal de Contas da União emitir decisão sobre a concessão, mesmo que a Gerência de Controle Interno do Ministério da Fazenda tenha emitido parecer pela irregularidade da utilização de conversão de tempo (fl. 32). Ademais, a decisão da Corte de Contas que, dentro de suas atribuições constitucionais (art. 71, III, da CF/88) julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a Administração, sendo esta, em princípio, parte legítima para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança.4. Remessa oficial provida para reconhecer a ilegitimidade passiva para a causa das autoridades impetradas e julgar extinto o processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, ficando prejudicada a análise da apelação da UFMG.5. Custas pela impetrante. Sem honorários na espécie (Súmula nº 512 do STF).(AMS 2002.38.00.043752-0/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.45 de 01/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA, PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, QUE ALEGA QUE VINHA RECEBENDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM FORMA DE BIÊNIO, ATÉ FEVEREIRO DE 2000, QUANDO ESSE ADICIONAL FOI SUPRIMIDO PARA SER REIMPLANTADO EM JULHO DE 2002, PORÉM SEM CONSIDERAR O PERCENTUAL DE 12% QUE RECEBIA EM FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO DE RECEBER ESSES VALORES MAIS OS REFLEXOS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, 13O SALÁRIO, FÉRIAS, INCLUSIVE NA APOSENTADORIA FUTURA. JUIZ QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA, NÃO PREVIU A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AO SALÁRIO OU DE SUA EXCLUSÃO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. EXCLUSÃO QUE FICOU CLARA NA OCASIÃO DO NOVO PLANO DE CARREIRA QUANDO O AUMENTO DO SALÁRIO FOI SUPERIOR AO VALOR DOS ADICIONAIS E AINDA MAIS COM O ADVENTO DA LC 121/2004 QUE ESCLARECEU SOBRE A EXTINÇÃO DO ADICIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS É VEDADA PELO INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA. ADICIONAIS ANTERIORES QUE FORAM EXTINTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 064/99 QUE CRIOU O NOVO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, EXTINÇÃO ESSA CONFIRMADA PELA LEI COMPLEMENTAR 121/04. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA NA NOVA CRIAÇÃO DE ADICIONAIS POSTERIORES. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE DE DEFESA ESTÁ DESTITUÍDA DE QUALQUER PROVA E DE QUE O JUIZ CONFUNDIU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO COM OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO MATEMÁTICA DA INCORPORAÇÃO DOS ADICICONAIS. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS PELA AUTORA. JUIZ SENTENCIANTE QUE ABORDOU O TEMA DE FORMA CLARA, CONCLUINDO QUE O REFERIDO ADICIONAL FOI, EFETIVAMENTE, INCORPORADO À TABELA SALARIAL DA CATEGORIA. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. 4. ILEGALIDADE DA LC 121/2004 . VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há que se falar em violação do direito adquirido, se não houve irredutibilidade salarial, verificada, apenas, quando há redução do valor global da remuneração, e não das parcelas que a compõem, que podem ser livremente modificadas pelo legislador. Aliás, o Excelso Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução e mesmo a supressão de gratificações, desde que preservado o valor nominal, ou seja, o valor da remuneração global, não havendo, assim, direito adquirido a percepção dessas verbas. 5. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 121/2004 PORQUE TERIA INFRINGIDO O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CF/88 E QUE ESTARIA OPERANDO EFEITOS RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA, NESSA LEI COMPLENTAR 121/04, DE SUPRESSÃO OU READAPTAÇÃO DE VANTAGENS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI QUE APENAS ESCLARECE SOBRE O PLANO DE CARREIRA CRIADO EM LEI ANTEROR. APELAÇÃO DESPROVIDA NESTE ASPECTO. Não há violação da lei eleitoral nem da Constituição Federal, nem há efeitos retroativos, se a lei contestada não promoveu a supressão ou readaptação de vantagens, apenas esclareceu sobre valores de salários criados em lei anterior. 6. ALEGAÇÃO QUE HOUVE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, AO CASO EM EXAME. INADMISSIBILDIADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PARA SERVIDOR. JUSTIÇA TRABALHISTA QUE APRECIOU QUESTÕES DE SERVIDORES CELETISTAS, COM APLICAÇÃO DA C.L.T., A QUAL NÃO É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. Aos professores celetistas, aplicam-se as disposições contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, que possui regras e princípios próprios, baseados numa relação de trabalho de natureza contratual, que não se aplicam aos servidores estatutários. 7. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE, AO DEFENDER A INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS, APENAS CITOU EXEMPLOS DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, DENTRE ELAS, A DO FGTS, NÃO SIGNIFICANDO QUE ESTAVA ATRIBUINDO, MALICIOSAMERNTE, À AUTORA O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0381261-7 - Umuarama - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 10.12.2007)







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