Diciona

Previdência Privada Unibanco Aig Seguros S A Agravo

Jurisprudência - Direito Previdenciário

PREVIDÊNCIA PRIVADA. UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Prova pericial corretamente indeferida, porque, além de se tratar de questão de direito, mostrava-se desnecessária, diante dos elementos de convicção existentes nos autos. PENSÃO MENSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se o reajuste do benefício da autora, semestralmente, conforme dispõe a cláusula 7.1 do Regulamento do Plano Básico Individual, pela variação do IGP-M, porquanto sólido o entendimento desta Corte que em se tratando de prestações de natureza previdenciária, devem ser atualizadas pela correção monetária plena, adotando-se os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda, desimportando o índice definido no contrato. O termo inicial do reajuste é o do início do benefício, devendo a ré pagar as diferenças atrasadas devidamente corrigidas pelo IGP-M, desde quando devidas e acrescidas de juros legais de 12% ao ano, desde a citação. APELO DA AUTORA PROVIDO. AGRAVO RETIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70016969966, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/08/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA MORTE. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Ainda que inexista prova documental do recolhimento de contribuições à Previdência ou anotação na CTPS, há que se conceder às autoras o benefício de pensão por morte, na medida em que comprovado nos autos que o falecido, ao tempo do óbito, desenvolvia atividade laboral na qualidade de empregado. 2. O termo inicial da pensão por morte em relação às autoras menores impúberes deve ser a data do óbito, não devendo ser reconhecida prescrição qüinqüenal contra estas. Aplicação da lei vigente na data do óbito. Em relação à esposa do falecido, o termo inicial vai fixado na data do requerimento administrativo. 3. O índice de correção monetária a ser utilizado é o do IGP-DI. Entendimento desta Corte. 4. Os juros de mora devem ser fixados à razão de 12% ao ano, desde a citação, conforme o entendimento do STJ. APELO DAS AUTORAS PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023572746, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 01/10/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTOS TRAZIDOS À COLAÇÃO NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA.1. Tendo a parte autora escoltado a exordial com documentos indicativos da alegada atividade rural, bem assim arrolado testemunhas para fins de reforço probante, não se afigura correta a improcedência do pedido calcada no fato de não ter sido apresentado cadastro de identificação e contribuição do segurado.2. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem em face da inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 515, § 3º, do CPC.3. Apelação provida.(AC 2008.01.99.007825-4/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.101 de 09/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. CABÍVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VISANDO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO A FILHO INCAPAZ DE EX-FUNCIONÁRIA MUNICIPAL. (Agravo de Instrumento Nº 70024217978, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 15/05/2008)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 46, LEI 8.212/91). INCONSTITUCIONALIDADE (AI no RESP 616348/MG).I. Como define a jurisprudência da Corte Especial do eg. STJ, em recente julgado (AI no REsp n. 616348/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15.10.2007, p. 210), "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social".II. Sendo inconstitucional o prazo prescricional de 10 anos definido no art. 46 da Lei nº 8.212/91, prevalecendo a prescrição qüinqüenal (art. 174 do CTN), se se trata de cobrança de crédito previdenciário constituído mediante lançamento de débito confessado em 22/11/1996, com execução iniciada em 11/12/2002, resta evidente a prescrição do direito da autarquia previdenciária cobrá-los.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. Possibilidade de haver a liberação do valor depositado sem o oferecimento de caução. Reserva de poupança. Crédito previdenciário. Natureza alimentar. Situação de necessidade da parte agravante. Aplicação do art. 475-O, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70026603381, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSIONISTA - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJEIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - MÉRITO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS HAVIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSIONISTA - EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE APLICADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA - TAXA DE 12% AO ANO - RECURSO ADESIVO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO - PARCIAL PROVIMENTO - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A pendência de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, não é óbice para o julgamento de recurso de apelação, razão pela qual, não há que se falar em suspensão no processamento destes recursos. Não há o que se falar em Reexame Necessário quando o valor dado à causa, devidamente atualizado até a data da prolação da sentença, for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, circunstância que se constata na espécie, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil. No tocante a irretroatividade da Emenda Constitucional nº. 41/03, é de ser considerado que se a norma constitucional nada afirma quanto a sua aplicação, esta incidirá apenas em face de fatos ocorridos após o início de sua vigência, pois, se trata de noção elementar de Teoria Geral do Direito, que por isso não precisa estar consignado de modo expresso em lugar algum, visto que a Constituição pode simplesmente silenciar ou se manifestar expressamente pelo respeito ao direito adquirido, o que no caso não ocorreu. A Constituição Federal determina que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os proventos de aposentadoria e pensão estão excluídos da incidência de contribuição previdenciária. O custeio da previdência social é ônus que recai exclusivamente sobre a força de trabalho, não se estendendo tal obrigatoriedade aos inativos que, através da aposentadoria, deixaram de ser servidores do Estado, nem aos pensionistas. Não obstante a existência de dois regimes distintos de previdência social, a imunidade dos inativos e pensionistas pertencentes ao regime geral deve ser aplicada também ao regime próprio dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos, nos termos constitucionalmente impostos. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação válida. Os honorários advocatícios com razoabilidade e moderação, não podendo ser considerado aviltante e nem excessivo, haja vista estar dentro de critérios legais e do poder de livre convencimento, motivo pelo qual deve ser mantido. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2 DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0480486-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 30.09.2008)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato