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Apelação Cível Decadência Não Configurada Reajuste De Benefício

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. 1- Decadência. A autora postula reajustar seu benefício concedido em 1984 e não a revisão do ato de concessão, que ocorreu antes da vigência das Leis nº 9.528/97, 10.839/2004, que alterou o art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não pode atingir relação jurídica constituída em data anterior a sua vigência. Precedente do STJ. 2- Não existe amparo legal para a aplicação do IGP-DI nos percentuais de reajustamento dos benefícios acidentários, cujo valor real está preservado pela aplicação dos índices definidos pelo INSS. Entendimento jurisprudencial consolidado inclusive dos Tribunais Superiores. 3-Situação em que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do parágrafo 2.º do art. 475 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n.º 10.352/01. APELO PROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017115353, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/06/2007)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. Descabe o restabelecimento do benefício do auxílio-doença quando comprovado nos autos a inexistência de qualquer doença incapacitante, estando o autor apto ao exercício de suas atividades laborais. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013615042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/05/2006)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. 1. PRELIMINAR: Tendo a penhora se perfectibilizado com o depósito dos valores que o executado entendia como incontroversos não há falar em intempestividade porquanto a impugnação foi apresentada na mesma data em que se efetuou o depósito judicial, portanto, dentro do prazo legal. 2. MÉRITO: O valor pago a título de pensão pelo INSS é superior à remuneração recebida pelo de cujus em vida, não havendo diferenças a serem apuradas de acordo com o estipulado na sentença. 3. O devedor tem o prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão constitutiva do crédito, para cumprir voluntariamente o seu dispositivo; não o fazendo, incide de plano a multa de que trata o artigo 475-J, do CPC. 4. Os honorários devidos pelo embargante ao patrono dos embargados foram arbitrados dentro do parâmetro postulado. 5. Tendo em vista que somente foi dado provimento em parte mínima dos pedidos do embargante, os ônus sucumbenciais devem permanecer inalterados. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023166671, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 28/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - AUMENTO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, CAPUT, DA LEI Nº 4348/64. 1. "Restando ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada na ação mandamental, qual seja o relevante fundamento e iminência de ineficácia da medida, a liminar não poderá ser concedida em primeiro grau.". (Agravo de Instrumento n.º 167282-0 - 3ª Câmara Cível - Rel.ª Des.ª Regina Afonso Portes - j. 31.05.2005). 2. O artigo 5º, "caput", da Lei 4348/64 veda expressamente a concessão de liminar em mandado de segurança que importe aumento de vantagens de servidor público. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 7ª C.Cível - AI 0342754-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unanime - J. 29.08.2006)

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CHAMADO "BURACO NEGRO". AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 E 202 DA CARTA MAGNA. REVISÃO DETERMINADA PELO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91.SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O ART. 58 DO ADCT E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. ÍNDICE PROPORCIONAL NO PRIMEIRO REAJUSTE.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não serem auto-aplicáveis os arts. 201, §3º e 202, da CF/88, condicionada sua eficácia à Lei nº 8.213/91. (EREsp nº 244.537/SP, Rel.: Min. Gilson Dipp, DJU de 18.02.2002).2. Aos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos no interstício compreendido entre 05.10.88 e 05.04.91 ("Buraco Negro") deve-se aplicar o critério de atualização previsto nos artigos 31 e 144 da Lei nº 8.213/91, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças apuradas em período anterior ao mês de junho de 1992. (Precedentes RE 193.456/RS; AGREsp 329.904/SP; REsp 271.3000/SP; REsp 238.397/SP; AC 95.01.26953-1/GO; AC 94.01.15109-1/MG; AC 96.01.28264-5/MG). A instrução processual é suficiente e eficaz a revelar a efetiva revisão administrativa levada a termo pelo INSS (doc. fls. 11). 3. O autor teve seu benefício previdenciário concedido em 1/06/89 (cf. fls. 07). A aposentadoria não estava em manutenção à época da promulgação da Carta Magna - porquanto o art. 58 do ADCT teve como escopo a finalidade precípua de efetivar a recomposição no mesmo número de salários mínimos de sua origem - com vigência a partir de março/89, apenas no tocante aos benefícios que já estavam implantados quando da égide da CF/88.4. O reajuste dos benefícios concedidos após a CF/88 segue a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores.5. Não há ilegalidade na aplicação de índice proporcional à data de início do benefício, quando do primeiro reajuste, conforme art. 41, II da Lei 8.213/91, uma vez que todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício são reajustados pelos mesmos índices adotados no reajuste. 6. "O inciso II do art. 41, da Lei nº 8.213/91, revogado pela Lei nº 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real."( Súmula nº 36 do TRF da 1ª Região)7. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89" (Súmula 21 do TRF da 1ª Região).8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.9. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os ônus processuais respectivos.(AC 2000.01.00.026458-1/BA, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,e-DJF1 p.175 de 29/04/2008)

AGRAVO. SEGURO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. Cabe ao Juiz decidir as provas necessárias à instrução do feito, pois é ele o destinatário daquelas, não sendo recomendável subtrair tal elemento probatório da formação de seu convencimento. Caso em que há dúvida entre a situação clínica da autora e a conclusão levada a efeito pelo órgão previdenciário, sendo pertinente, portanto, a realização da perícia. Tratando-se de perícia requerida pela seguradora, deverá a prova ser produzida por perito indicado pelo Juízo ¿a quo¿, incumbindo à ré o pagamento dos honorários periciais, a teor do que preceitua o art. 33 do CPC. Agravo provido, em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70023728413, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impossibilidade de deferimento do benefício assistencial gratuito à parte que não acosta nos autos declaração de hipossuficiência financeira, tampouco qualquer comprovante de rendimentos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA. (Apelação Cível Nº 70018240846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/03/2007)







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