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Apelação Cível E Reexame Necessário Apelação Previdência Pública

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. O SEGURADO PERMANECE CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CUNHO BUROCRÁTICO QUE REALIZAVA ANTES DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INVALIDEZ APENAS PARCIAL. O FATO DE O SEGURADO JÁ SE ENCONTRAR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO O CONCEDE O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE ELE PODERIA TER CONTINUADO A EXERCER TRABALHO REMUNERADO APÓS A SUA APOSENTADORIA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC 0498560-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - Unanime - J. 07.08.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL.1. Quando referentes ao período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e aquela em que efetivado o pagamento do crédito, não são cabíveis juros de mora por ocasião da expedição do precatório complementar.2. Todavia, a hipótese dos autos se distingue dessa regra, visto que os juros moratórios perseguidos pelos agravantes se referem ao período compreendido entre a data da feitura dos cálculos judicialmente homologados, e aquela em que finalmente expedido na origem o ofício para fins de precatório de requisição. 3. É que depois de transitada em julgado a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo INSS, foi elaborada a conta pela contadoria judicial do juízo da execução. Todavia, essa nova conta, homologada pelo juízo a quo, propiciou o manejo de novos embargos à execução pela autarquia previdenciária, a fim de que fosse afastada a utilização dos índices de correção monetária consagrados pela Súmula 41 desta Corte. 4. Assim, rechaçada essa nova pretensão eximitória do instituto previdenciário, resulta claro que a longevidade do lapso temporal transcorrido entre a data dos cálculos judiciais e a da expedição do precatório resultou da infrutífera tentativa do executado de pagar menos do que devia.5. Por essa razão, efetivamente devida a incidência dos juros moratórios referente ao período em comento, a serem incluídos no precatório complementar, sem que tal diretriz possa ser confundida com a determinação de incidência de novos juros moratórios relativos ao período relativo ao iter constitucional do precatório, em relação ao qual não se há de falar em mora do executado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 2006.01.00.030137-2/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.125 de 13/12/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026264382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/09/2008)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CANCELAMENTO POR FRAUDE CONSTATADA MEDIANTE INQUÉRITO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. É indevido o cancelamento de pensão especial de ex-combatente sem o devido processo legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não bastando, para a apuração de suposta fraude na concessão do benefício, a instauração de inquérito penal militar, por se tratar de procedimento inquisitório. Precedentes desta Corte.2. Tendo o titular da pensão especial de ex-combatente falecido a 15.12.1987, sua viúva tem direito de receber a pensão nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 3.765/60 (na sua redação original), legislação vigente à época do fato, c/c art. 53, II e III, do ADCT.3. As prestações em atraso, observada a prescrição nos termos da Súmula n. 85/STJ, devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei nº 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas nºs 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. 1ª Região).4. Os juros de mora, fixados no percentual de 1,0% ao mês, devem incidir sobre as prestações vencidas a partir da citação e, daí em diante, sobre as que se vencerem até o efetivo

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBIDA À ÉPOCA EM QUE ERA REGIDO PELA CLT - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO - PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMUNICABILIDADE DE REGIMES JURÍDICOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo o servidor público passado à inatividade após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não se faz possível a incorporação da gratificação que percebia quando regido pela Consolidação das Leis do Trabalho aos seus proventos de aposentadoria. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0411771-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unanime - J. 18.12.2007)

AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL. Do cotejo das provas carreadas verifica-se que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, porquanto não preenche os requisitos legais exigidos na legislação que rege a matéria acidentária, Lei 8.213/91, notadamente seu art. 59. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024256356, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)







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