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Apelação Cível E Reexame Necessário Apelação Previdência Pública

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROVA MATERIAL. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. As anotações constantes na CTPS do segurado gozam de presunção juris tantum de veracidade, valendo como prova plena do tempo de labor nela configurado.2. A contagem do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo certo que alterações legislativas ulteriores devem resguardar a contagem do período anterior, de maneira a não subtrair direitos já assegurados ao trabalhador.3. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria. 4. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.5. A soma do tempo especial do Autor, convertido em comum, com aquele laborado em condições normais, resulta em tempo de serviço bastante para a concessão da aposentadoria proporcional deferida na origem.6. Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício.7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.9. Apelação do INSS desprovida.10. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 2004.38.03.003636-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.78 de 03/10/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA (2º PADRÃO) À AUTORA, ENQUANTO PENDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SINDICÂNCIA INSTAURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE QUE NÃO TEM POR CONTEÚDO A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA APOSENTADORIA, MAS INVESTIGAR CONDUTA DE FRAUDE, FALSIFICAÇÃO OU IMPROBIDADE DE AUTORIA DE TERCEIRO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FILHO DA AUTORA). "PERICULUM IN MORA" INVERSO (VERBA ALIMENTAR). AUTORA-AGRAVADA RECEBENDO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AI 0488400-4 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 23.09.2008)

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA ESPECIAL USUFRUÍDA PARCIALMENTE. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFASTADA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA QUANTO AO TERMO INICIAL E PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inatividade do servidor não pode constituir óbice para a conversão da licença especial não gozada em pecúnia, sob pena de configurar locupletamento indevido da Administração que não concedeu ao servidor o direito expressamente previsto. De acordo com o disposto no artigo 92, da Lei Municipal nº 13/94, para o servidor fazer jus à licença especial deve obedecer ao lapso temporal de cinco anos de exercício efetivo do cargo, o que ocorreu no caso em tela apenas quanto a um período aquisitivo. Não restou caracterizada litigância de má-fé, pois embora a servidora tenha postulado verbas trabalhistas que já haviam sido pagas, no decorrer do trâmite processual (audiência de instrução), a parte confessou que recebeu tais verbas e requereu a desistência do feito em relação às mesmas, ou seja, da referida conduta da apelante não se constata comportamento intencionalmente malicioso e temerário, apto a causar prejuízo processual à parte adversa, ou obstar o regular andamento da demanda. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes restaram vencedoras e vencidas. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração de que o requerente não pode arcar com ônus processuais sem prejuízo de sustendo próprio ou de sua família, sendo que a municipalidade não produziu qualquer prova apta a afastar tal presunção de veracidade. Aplicam-se juros de mora no patamar de 6% (seis por cento) ao ano pelo disposto na Lei nº 9.494/97, artigo 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 24.08.2001, a partir da citação.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0494858-7 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Luiz Mateus de Lima - Unanime - J. 15.07.2008)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO À MUTUÁRIA. SAQUE DO NUMERÁRIO EM CIDADE DIVERSA DA AUTORA, EM ESTADO DE OUTRO EXTREMO DO PAÍS. SITUAÇÃO A EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO DE UMA PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001658913, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 12/08/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. PERDA VISUAL, SEM PERCEPÇÃO LUMINOSA DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Complexidade da causa inexistente, uma vez suficientemente elucidada nos autos a questão técnica, por exaustiva perícia da própria seguradora e laudos do INSS. 2. Incontroverso nos autos o contrato de seguro existente entre as partes, o qual prevê a indenização pleiteada pela autora por invalidez total e permanente que no caso decorreu de perda visual, sem percepção luminosa, por motivo de doença (fl. 40). 3. Tendo o réu afirmado que a incapacitação definitiva e total é aquela ¿sem possibilidade de cura ou reabilitação¿ (fl. 216), corroborou o entendimento de que a autora faz jus à indenização, visto que no laudo de fl. 40 o médico aduz ser o quadro ¿irreversível¿. 4. Exigir, conforme pretende a ré, que a invalidez total somente seja reconhecida em caso de impossibilidade de exercício de qualquer atividade laboral seria extremamente abusivo ao consumidor. O ser humano, salvo em vida vegetativa, sempre estará apto a exercer alguma atividade remunerada. Exigir dita incapacidade seria o mesmo que exigir incapacidade para a vida, o que esvaziaria, por completo, a hipótese de invalidez total. 5. O laudo técnico apresentado por profissionais da medicina serve para atestar o grau da lesão sofrida pelo segurado, tendo sido taxativo quanto a tal aspecto. É prova técnica. Não se presta, no entanto, para tipificar a privação do sentido como invalidez total ou parcial, interpretação esta que cabe ser feita pelo órgão julgador, com base em seu convencimento motivado. 6. Não merece reparos o montante da indenização, pois fixado com base no pedido ante a ausência de comprovação de que o valor contratado seria diverso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001700517, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E EX-SARGENTO DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO CARÁTER TÉCNICO, NECESSÁRIO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE EXCEPCIONA A REGRA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B" DA CF/88. DETERMINAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OPÇÃO QUE, NO CASO CONSTITUIU-SE EM PRÁTICA DE ILEGALIDADE DE PARTE DA AUTORIDADE. LIMINAR DEFERIDA AFASTANDO-SE PREVENTIVAMENTE A AMEAÇA DE EXONERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Como dito apropriadamente pela Procuradoria-Geral de Justiça, "Inocorre a acumulação indevida de cargos públicos, porquanto é de direito a percepção dos proventos de aposentadoria de Sargento de Comunicações, que não prejudica o exercício do cargo público de professor".(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0376260-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 20.07.2007)







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