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Apelação Cível E Reexame Necessário Apelação Previdência Pública

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 10.395/95. IMPROCEDÊNCIA. Se o Estado não está pagando aos funcionários em atividade tais reajustes, não podem ser repassados à pensão, o que só ocorrerá se e quando forem pagos aos funcionários em atividade. Ausente a correspondente fonte de custeio, inviável a procedência do pedido. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, §5º, DA CF. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70017676529, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 14/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. IPERGS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Cuidando-se de ação que versa sobre o cabimento ou não de desconto pelo IPERGS no percentual de 6,8%, descontado da autora durante a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a competência para julgamento da demanda é da Câmara Especial de Direito Público, nos termos do ATO nº 08/2006-OE, publicado em 29-11-2006. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70024508608, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 14/08/2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - PARANÁPREVIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. A Paranaprevidência é parte legitima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 3. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435368-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 16.09.2008)

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - LEI 1533/51 - PRAZO DE 120 DIAS - CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DA ADIN 2904 - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 1982, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE JULHO DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA DENEGADA. 1. "A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo afasta a decadência do direito à impetração do mandamus, tendo em vista que o prazo para a impetração somente passa a correr após o julgamento desse recurso.' (EDclRMS nº 18.842/MG, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 2/5/2006)." (RMS 18736/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, pub. 05.02.2007). 2. O ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 93, de 15 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 176, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 26 de maio de 1982, não dá ensejo à suspensão do processo, em face de não ser examinada a liminar na referida ação. 2. O Secretário de Estado da Administração Paranaprevidência e da Previdência é parte legítima para figurar no pólo passivo nas demandas relativas a benefícios previdenciários. 3. A Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, que deu nova redação ao art. 176 da Lei Complementar nº 14/1982, foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal. (Incidente de Inconstitucionalidade nº 376.124-6/01, Rel. Ruy Fernando de Oliveira, j. 01/02/2008). 4. Segurança denegada.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0430692-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Por maioria - J. 01.07.2008)

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (RAT/SAT E A TERCEIROS) - EMPREGADOS CELETISTAS - 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE - AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXO NO 13º E FÉRIAS - SALÁRIO MATERNIDADE - DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5+5" (LC N. 118/2005) - APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA - REMESSA OFICIAL PROVIDA, EM PARTE - RECURSO ADESIVO DA FN DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Desvirtua a finalidade do recurso adesivo a interposição que visa contornar a perda do prazo no oferecimento do recurso principal (REsp n. 199100064815. 2. A decadência aplica-se na modalidade "5+5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-0). 3. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laboral, não tem natureza salarial. 4. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 5. A T7/TRF1, em sua composição efetiva, fixou entendimento que a revogação pelo Decreto n. 6.727, de 12 JAN 2009, do disposto na alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto no 3.048, de 06 MAI 1999, que expressamente excetuava o aviso prévio com cumprimento dispensado do salário-contribuição não alterou a natureza indenizatória desse aviso prévio com cumprimento dispensado, permanecendo, ainda que não expressamente, excetuado do salário de contribuição. O mesmo entendimento é aplicável ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. 6. As exações referentes aos quinze primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio doença/acidente e ao aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º também não compõem a base de cálculo das contribuições ao RAT/SAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) porque excluídos do salário-de-contribuição (Precedentes desta T7). 7. As contribuições destinadas a terceiros (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE etc) têm, segundo o STF, natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266), com contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas a mesma ratio dessas; sua base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram. 8. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, a atendida a legislação vigente à época da compensação, conforme entendimento do STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91. 9. Como o §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em FEV 2009 e o STJ (AgRg-EREsp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 10. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensados são posteriores a JAN 1996 11. Apelação da impetrante não provida. Remessa oficial provida, em parte. Recurso adesivo da FN de que não se conhece. 12. Peças liberadas pela Relatora, em 31/01/2012, para publicação do acórdão. (TRF1. AMS 2009.38.00.005643-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Conv. Juíza Federal Monica Neves Aguiar Da Silva, Sétima Turma,e-DJF1 p.1399 de 10/02/2012)

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO EM RELAÇÃO À SUA GENITORA. ÓBITO ANTERIOR A 12/12/90. LEI DE REGÊNCIA. LEI Nº 3.373/58. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO RGPS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Esta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que a pensão por morte de servidor se sujeita à legislação vigente na data do óbito (REO 95.01.07695-4/PA). 2. Da análise dos documentos acostados e da prova pericial, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte.3. Ademais, não restou comprovada a dependência econômica do autor em relação aos seus genitores, eis que casado e aposentado por invalidez pelo RGPS.4. Apelação não provida.(AC 1999.01.00.101902-3/MG, Rel. Juíza Federal Kátia Balbino De Carvalho Ferreira (conv), Segunda Turma,DJ p.76 de 08/11/2007)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, devido a necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Benefício devido nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. Considerando que o laudo pericial concluiu que o segurado apresenta incapacidade parcial que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais, está presente a prova da verossimilhança de suas alegações, que aliada ao risco de dano irreparável, este consubstanciado na necessidade de seu sustento e no risco de agravamento da doença, autoriza a concessão da tutela antecipada para assegurar-lhe a imediata implementação do benefício. REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70023802259, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/09/2008)







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