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Apelação Cível Reexame Necessário Inss Revisão De Benefício

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MESES DE JUNHO DOS ANOS DE 1997, 1999, 2000 E 2001. - Não conhecido o apelo interposto pelo INSS, porquanto intempestivo. Matéria conhecida pela Corte em reexame necessário. - A jurisprudência do STJ declarou ser constitucional o índice de 7,76% previsto pela MP nº 1.572-1/97 para os benefícios de junho de 97, definindo que esta orientação deverá ser adotada relativamente ao cálculo dos benefícios subseqüentes. Deste modo, no ano de 1998, o índice a ser observado será o IGP-DI, no valor de 4,81%, conforme prevê a MP 1.663/98. No ano de 1999, será o IGP-DI, no valor de 4,61%, nos termos da MP 1.824/99; no ano de 2000, o IGP-DI será de 5,81%, nos termos da MP 2.022/2000, que sofreu alteração pela MP 2.187-13/2001 e, por fim, no ano de 2001, em face da orientação da MP 2.129/2001, o IGP-DI deverá observar o percentual de 7,66%. Por outro lado, saliento que estas regras originariamente estabelecidas pelo Poder Executivo, atualmente, já foram convertidas em Lei, não subsistindo mais a discussão sobre a constitucionalidade desta forma de reajuste. - O autor, embora sucumbente, fica isento do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Prerrogativa do segurado. Art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 110 do STJ. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70016808685, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 01/11/2006)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA INTEGRAR A LIDE NO POLO PASSIVO, ANTE À INCOMPETÊNCIA DESTA PARA DESFAZER O ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC, QUANTO A ESTE LITIGANTE. MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE PODE INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 50, DO CPC. RECURSO ACOLHIDO NESTE TÓPICO. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA CONHECER DA MATÉRIA. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. LIMITE DE R$ 2.400,00 PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO, NOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ART. 5ª DESTA EMENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40, § 12, E 195, INCISO II, DA CF (EC N. 20/98). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) PROVIDA. APELAÇÃO (3) PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES EM RAZÃO DO PROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. 1. A Câmara Municipal não tem legitimidade para integrar o pólo passivo do mandamus, eis que não possui competência para desfazer o ato dito ilegal. 2. O Município de Londrina tem interesse direto no deslinde da causa e pode atuar como assistente litisconsorcial, mormente por ser quem suportará o encargo decorrente da decisão meritória. 3. A argüição de que a contribuição incidente nos proventos dos impetrantes é para o custeio de pensão por morte é irrelevante, vez que o artigo 195, da Carta Magna, veda o financiamento da seguridade social, através de contribuição incidente sobre aposentadoria ou pensão. A seguridade social, na letra do próprio artigo 194, da norma constitucional, engloba "um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social", compreendendo, portanto, tanto as pensões, como as aposentadorias. 4. A cobrança de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, até o advento da Emenda nº 41/03, é ilegal, conforme pacífica jurisprudência, remanescendo, contudo, o direito dos impetrados à cessação do desconto, mesmo após a promulgação das referidas emendas. 5. Sentença parcialmente reformada.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0353665-4 - Londrina - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 12.06.2007)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. Demonstração do início de prova material acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.2. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço (AGRESP 600.096/RS, DJ de 22/11/2004), não podendo ser levadas em conta eventuais alterações posteriores, que não têm o condão de retirar do trabalhador o direito à conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum para fins de concessão de aposentadoria.3. O reconhecimento do tempo de serviço especial podia ser feito com base somente na categoria profissional do trabalhador até o advento da Lei 9.032/95, regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, quando passou a ser exigida prova de efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.4. No que se refere ao nível de ruído, deve prevalecer o comando do Decreto nº 53.831/64 que fixou em 80 dB o limite de exposição a ruídos, até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, que modificou esse limite para 90 dB.5. O Decreto 3.048/99 possibilitou aos segurados com direito adquirido computar tempo posterior à EC 20/98, para fins de aposentadoria proporcional, desde que contassem, entre outros requisitos, com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher.6. Atendidas as exigências para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, este deve ser o seu termo inicial.7. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.8. Juros de mora fixados em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.9. Apelações desprovidas.10. Remessa parcialmente provida.(AMS 2002.38.00.044294-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.79 de 15/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. -Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, da incidência da contribuição previdenciária, sobre aposentadorias e pensões, mesmo que destinada a custear assistência à saúde, a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Utilização do IGP-M como índice de correção monetária. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN. -Honorários advocatícios reduzidos diante da natureza da ação e qualidade do ente sucumbente, relevando tratar-se de matéria pacificada na Jurisprudência, com enorme quantidade de feitos idênticos, em trâmite. -Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível Nº 70023635113, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. COBERTURA DEVIDA. Havendo previsão no contrato de seguro para riscos decorrentes de invalidez total e permanente por doença, e, havendo demonstração de tal incapacidade pela concessão da aposentadoria, devida é a indenização securitária contratada, mormente quando a seguradora não logra trazer prova em contrário. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70022693915, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/09/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - A norma insculpida no artigo 273 do Código de Processo Civil exige a presença de prova inequívoca e verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada. Inexistentes, pois, os elementos que comprovem a presença desses requisitos, não merece acolhimento a pretensão do agravante. 2 ¿ Ademais, incabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 9.494/97. 3 ¿ AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021738034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 30/01/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR INATIVO QUE PERCEBIA AS VANTAGENS. DIREITO AOS BENEFÍCIOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, XIV, E 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para a concessão de benefício previdenciário, deve ser observada a Lei vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência. 2.A dupla contagem do adicional por tempo de serviço implica em ofensa aos artigos 37, XIV e 40, § 2º, da Constituição Federal.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0407655-1 - Londrina - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 11.12.2007)







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