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Apelação Cível Previdenciário Reajuste De Benefícios Igp Di

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. IGP-DI. INAPLICABILIDADE. MESES DE JUNHO/97, JUNHO/99, JUNHO/00, JUNHO/01. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PRESERVADO. ÍNDICES FIXADOS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com o disposto no art. 264 do Código de Processo Civil, após a citação, é vedado ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Assim, o recurso de apelação somente poderá ser conhecido apenas nas partes em que há reiteração dos pedidos formulados na inicial. 2. A CF/88 e as Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 estabeleceram a garantia da preservação do valor real dos benefícios, atribuindo a função de concretizar este princípio ao legislador infraconstitucional. 3. Os índices de reajustamento instituídos pelo legislador ordinário, por meio de sucessivas Medidas Provisórias, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, não são inconstitucionais em face do princípio da preservação do valor real dos benefícios (RE 219.880 ¿ RN). 4. O art. 41, § 9º da Lei 8.213/91, alterado pela MP nº 2.022 ¿ 17/00, dispõe que ¿quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ¿ IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento¿. Destarte, verifica-se que o critério utilizado para reajustar os benefícios previdenciários desvinculou-se de um índice específico, que no caso era o IGP-DI. Optou-se pela adoção de qualquer outro índice legal, mesmo diverso do divulgado pelo IBGE, desde que fosse divulgado por instituição congênere de reconhecida notoriedade. 5. A Medida Provisória nº 1.572-1, de 28.05.1997, concedeu aos benefícios previdenciários um reajustamento anual de 7,76%. Já a Medida Provisória nº 1.663, de 28.05.1998, reajustou os benefícios em 4,81%. Por seu turno, a Medida Provisória nº 1.824-1, de 28.05.1999, instituiu o reajuste anual de 4,61%. A Medida Provisória nº 20022-17/2000 autorizou um reajuste dos benefícios, a partir de junho, em 5,81%. E, por fim, o Decreto 3.826, de 31.05.2001, reajustou os benéficos previdenciários no percentual de 7,66%. Apelo conhecido em parte e, nesta, desprovido. (Apelação Cível Nº 70016009821, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 23/08/2006)

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. -Não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 10.352/01. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, abarcando as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Inteligência dos artigos 1º e 3º do Decreto n.º 20.910/32, em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. -Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais. -Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme artigos 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional. -Honorários majorados para valor compreendido necessário para conter expressão econômica e remunerar condignamente o trabalho do advogado. -Reexame necessário não conhecido. Apelação não provida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70025271719, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 21/10/2008)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PRISÃO POLÍTICA. ANISTIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. É inaplicável o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 nas ações em que se busca o pagamento de indenização em face de perseguição e prisão política durante o regime militar. Nesses casos, que dizem respeito à violação a direitos fundamentais, há de se entender pela imprescritibilidade, por se tratar de ofensa a pilares da República. Noutra perspectiva, em não se admitindo a imprescritibilidade, impõe-se considerar o prazo extintivo mais amplo possível, que, na espécie, será o de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil vigente à época (CC/1916), a contar da promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a ilegalidade dos atos praticados no referido período ditatorial (ADCT, art. 8º), e restabeleceu a normalidade institucional do país. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na Teoria do Risco Administrativo, é cabível indenização por dano tanto material, como moral, a anistiado político, a quem foi infligido tratamento que atingiu as suas esferas física e psíquica, resultando, daí, na violação de direitos constitucionalmente garantidos e protegidos (CF, art. 5º, X). Assim, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, incide a regra prevista no art. 37, § 6º, da CF/88.3. No caso dos autos, ficou comprovado que o ora Apelante foi preso pelo Exército Brasileiro, por motivos de cunho político - tanto que foi posteriormente declarado como anistiado político -, ficando privado de sua liberdade no período compreendido entre 03/04/64 a 01/06/64. Contudo, não logrou comprovar, nem por prova documental ou testemunhal, que durante o período de sua prisão foi submetido a sessões de tortura física, enfatizando na inicial, apenas, que em razão de sua detenção perdeu seu emprego devido às faltas ao serviço.4. Não faz jus o Autor à pretendida pensão mensal vitalícia, uma vez que também não comprovou ter sofrido prejuízo de ordem material que justificasse a percepção de tal benefício, mesmo porque afirma que voltou a trabalhar no mesmo emprego depois de cerca de seis meses da sua libertação.5. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), dada às peculiaridades da causa, tendo em vista o período em que o Autor ficou detido (quase dois meses), bem como por não ter feito prova de que foi submetido a torturas físicas por agentes militares.6. Apelação do Autor parcialmente provida.(AC 2005.33.00.025470-0/BA, Rel. Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi (conv), Quinta Turma,DJ p.137 de 31/01/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXPEDIÇÃO DE CPD-EN À ESTADO DA FEDERAÇÃO: POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE DOS BENS: INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO DÉBITO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 557 do CPC, conferindo ao relator competência para decidir monocraticamente em agravo manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, e/ou violação de normas legais, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita aos casos de prévia jurisprudência dominante ou súmulas das Cortes Superiores.2. Cogitando-se de ente estadual (com bens impenhoráveis), ainda que o só ajuizamento da ação não seja causa insculpida no artigo 151 do CTN, a CPD-EN não lhe pode ser negada, porque a requerente não é obrigada a oferecer bens em garantia.3. Ainda que se lhe permita a expedição de CPD-EN, não está configurada qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário. Não havendo justificativa a que se suspendam os atos do fisco tendentes à cobrança da dívida, prossegue o rito legal de satisfação do crédito.4. Agravo interno não provido.5. Peças liberadas pelo Relator, em 02/09/2008, para publicação do acórdão.(AGTAG 2008.01.00.023007-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.920 de 26/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO IMEDIATA E GERAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. DIREITO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO NO VALOR QUE A LEI LHE ATRIBUA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, XXXVI DA CF. INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA QUE ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS QUE DEVE EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO AO FINAL, SE VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA SINGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0349174-9 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 21.10.2008)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFICIO. SUSPEITA DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. CONSIDERAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PEDIDO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante pretende, por meio do presente mandado de segurança, o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que foi suspensa mediante suspeita de fraude, pois não restou comprovado seu vinculo empregatício com a empresa Refrigerantes Imataca Paulista S/A, no período compreendido entre 28.05.1970 a 31.05.1974. 2. Para proceder à suspensão do benefício de aposentadoria do impetrante, o INSS trilhou o caminho legal, uma vez que analisou as provas apresentadas, foi facultado o contraditório e a ampla defesa, apresentando o impetrante sua defesa, que foi apreciada pelo órgão previdenciário, e somente assim entendeu haver possibilidade de ocorrência de fraude, sendo respeitados seus direitos constitucionais individuais. Desse modo, correta a sentença que negou o restabelecimento do benefício previdenciário, tendo sido a suspensão antecedida de processo administrativo regular.3. Registre-se a urgência e conveniência da suspensão em questão, bem como o fato de que o Autor passou a ter ciência inequívoca da irregularidade do pagamento a partir da resposta à sua defesa administrativa, não sendo razoável restabelecer por inteiro um benefício irregularmente implementado, em detrimento dos Cofres Públicos.4. Considerando a legislação vigente à época, foram apurados, quando da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (fl. 149 - NB 11092448412 - DER 10/06/99), 32 anos, 08 meses e 01 dia de trabalho até 15/12/98 (EC nº 20/98), conforme demonstrativo de fls. 131/133. Utilizar o tempo de contribuição após a concessão do benefício para suprir o tempo de serviço tachado de irregular pelo INSS, como requerido na apelação do impetrante, implica postulação de pedido distinto daquele versado na inicial, que é o restabelecimento do benefício suspenso, pelo que não pode ser atendido. Na verdade, tal fato poderia, em tese, dar-lhe o direito a outro benefício, mas não o restabelecimento daquele obtido mediante suposta fraude. (AC 1997.01.00.016805-3/MG, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 18/03/2004, p.80)5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(AMS 2003.38.00.023590-5/MG, Rel. Juíza Federal Sônia Diniz Viana (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.35 de 06/05/2008)

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA. Sentença ¿ultra petita¿, e não ¿extra petita¿, com afastamento da declaração de nulidade da cláusula 4.2.3 das condições gerais, por não pleiteada na inicial. Restando suficientemente demonstrado que o autor é incapaz para o trabalho, tanto que foi aposentado por invalidez pelo INSS, tem, a seguradora ré, o dever de pagar a respectiva indenização securitária, de invalidez total e permanente por doença. Apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70024217614, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 13/08/2008)







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