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Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. Em não se tratando de concessão de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Precedentes jurisprudenciais. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70020648879, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/11/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA, POR DISPENSA ARBITRÁRIA. PROVA SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE SERVIÇO. FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO. OUTRAS VERBAS, COMO HORAS EXTRAS, NOTURNAS E DESCONTOS IRREGULARES. MATÉRIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe ao autor, sendo que a deficiência dessa prova acarreta a improcedência do pedido. Atos administrativos gozam de presunção quanto a legitimidade e veracidade, razão porque somente a prova irrefutável poderá afetar a eficácia dessa presunção.(TJPR - 10ª C.Cível - AC 0240194-3 - Arapoti - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unanime - J. 07.12.2006)

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA EAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ.I. Uma vez que o auxílio doença foi concedido em 11.9.67 antes davigência da Constituição de 1988, a ele aplicam-se os critérios daSúmula 260, para fins de reajuste.II. Em tendo o auxílio doença sido concedido em 1º.3.89, a RendaMensal Inicial rege-se pela Lei 8.213/91 (art. 144 e seu parágrafo).III. Apelo parcialmente provido.(AC 91.01.10745-3/DF, Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma,DJ p.64 de 02/08/1999)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL INATIVO. OS DESCONTOS DE 5,4%, INSTITUÍDO PELA LEI-RS Nº 7.672/82, E DE 2%, CRIADO PELA LC-RS Nº 10.588/95, INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS, TORNARAM-SE VEDADOS COM O ADVENTO DA EC Nº 20/98 (ART. 40, § 12, C/C ART. 195, INC. II, DA CF/88). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANDO A PARTE-AUTORA PRETENDER A CESSAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO, CASO DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA: 1% AO MÊS (ART. 161, § 1º, DO CTN). VERBA HONORÁRIA. MANTIDA EM 10% DO VALOR A SER RESTITUÍDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. (SÚMULA 306 DO STJ). CUSTAS PROCESSUAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022809115, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/08/2008)

AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACIDENTE DE TRABALHO. O benefício assistencial instituído pelo art. 203, inc. V, da CF/88, reclama integre a lide a União no pólo passivo da demanda. Não tendo o auxílio natureza acidentária, a competência se direciona a Justiça Federal. Em decisão monocrática, negado seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70011066875, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 04/03/2005)

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO GRANDE. SALÁRIO-FAMÍLIA. ART. 13, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. RENDA SUPERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. Reexame necessário, se o valor for inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não deve ser reconhecido. O art. 13, da EC nº 20/98 alterou requisitos para a concessão do salário-família, limitando o benefício aos trabalhadores que percebam renda bruta não superior àquela fixada no referido texto constitucional. Ante ao princípio da legalidade, deve a Administração Pública adequar-se ao texto constitucional, sendo devido o benefício apenas aos servidores que se enquadrem na norma. Hipótese dos autos em que a servidora recebe remuneração bruta superior ao limite fixado no art. 13, da EC nº 20/98, impossibilidade de pagamento do benefício. Não conheceram do reexame necessário e deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022374250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 20/08/2008)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. ABONOS SALARIAIS ÚNICOS. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. JUROS. PERCENTUAL. Sendo o fim social e o espírito das leis instituidoras dos fundos de previdência privada, o de complementar a renda do trabalhador jubilado, face à notória redução dos proventos pagos pela previdência oficial, deve isto ocorrer cada vez que os ativos da categoria receberem reposições de caráter remuneratório, desimportando se de forma livre e espontânea pelo Banco ou se por dissídio coletivo ou de acordo intersindical, sob pena de os inativos resultarem sem a devida reposição, caso o Banco resolva conceder os reajustes sempre de forma espontânea. Os abonos salariais únicos, e o auxílio cesta alimentação, de nítido caráter remuneratório, são vantagens devidas aos inativos. O desconto do imposto de renda sobre os valores restituídos e a contribuição previdenciária são devidos, pois decorrem de lei e são exigíveis somente quando da disponibilidade jurídica do valor correspondente. Os juros moratórios são devidos à razão de 6% ao ano, a contar da citação, pois não se trata aqui de créditos trabalhistas, uma vez que o apelante nenhuma relação de emprego mantém ou mantinha com os demandados. É crédito previdenciário não abrangido pelo art. 3º do Decreto-Lei 2322/87. Apelo da CACIBAN parcialmente provido e improvidos os demais recursos. (Apelação Cível Nº 70004040788, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/12/2002)







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