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Apelação Cível Previdenciário Benefício Assistencial Art 203 V

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O benefício anteriormente concedido ao autor e cujo restabelecimento pretende através desta ação é de natureza previdenciária (espécie 31) e não acidentária. Considerando que a ação foi ajuizada na Comarca de Sapucaia do Sul, onde não há Vara Federal, aplica-se a delegação da competência para a Justiça Estadual de 1º Grau para o processamento e o julgamento do feito, em atenção ao disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com recurso, entretanto, a ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal, de acordo com o §4º do mencionado dispositivo legal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70018553842, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/03/2007)

AGRAVO INTERNO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70026561340, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/10/2008)

APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. 1-Descabe a concessão dos benefícios pleiteados quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho, encontrando-se o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como redução da capacidade para desenvolver a atividade que habitualmente exercia. Aplicação dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8213/91, respectivamente. 2-Situação em que o cotejo da data da interposição do recurso, com aquela indicada como marco inicial do pagamento das prestações, evidenciam ser viável a pretensão, não se operando a prescrição. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. . (Apelação Cível Nº 70022922009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ERRO NA INCORPORAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA INICIATIVA PRIVADA. OBSTÁCULO À APOSENTADORIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE TEVE QUE TRABALHAR, PODENDO ESTAR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE REQUERER APOSENTADORIA. LAPSO CONSIDERÁVEL ENTRE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO OU DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0309397-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Unanime - J. 11.09.2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO AUFERIDA POR VIÚVA E FILHO INCAPAZ DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. UNICIDADE DE BENEFÍCIO. VALOR QUE SOBEJA O TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. INCIDÊNCIA DE REDUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS DOS APELANTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O servidor público não tem direito à imutabilidade do regime remuneratório, porquanto, no regime jurídico que disciplina o vínculo entre ele e a Administração Pública, predomina o interesse desta última. 2. Normas constitucionais que estabelecem teto máximo de remuneração a todos os servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas devem ser observadas indistintamente. Inteligência dos artigos 37, XI, da CF, e 17, do ADCT. 3. Apelação conhecida e desprovida.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0449000-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Dilmari Helena Kessler - Por maioria - J. 10.06.2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA.1. Porquanto de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, inaplicável à espécie a regra inserta no § 2º do art. 475 do CPC.2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora.3. Comprovado, por perícia, que a parte autora é portadora de doença que a incapacita total e definitivamente para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.4. Impossibilidade de readaptação da autora para o exercício de qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência.5. Ante a ausência de requerimento administrativo destinado ao deferimento de aposentadoria por invalidez, deve ser fixado o termo a quo da data da citação.6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.7. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.8. Verba honorária limitada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (§ 3º do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ).9. Apelação desprovida.10. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.(AC 2006.01.99.004771-1/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.128 de 19/11/2007)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. FILHA SOLTEIRA. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POSTERIOR À LEI 11.443/00. REVOGAÇÃO DO ART. 73 DA LEI Nº 7.672/82. Tem direito à manutenção do benefício da pensão a filha solteira, maior de 21 anos de idade, que cumpriu com todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, tendo o instituidor do benefício ingressado no serviço público antes de 1º de janeiro de 1974, e detendo sua filha a condição de dependente presumida, não há falar na interrupção do pagamento do benefício em face da revogação do art. 73 da Lei nº 7.672/82, pela Lei nº 11.443/00, sob pena de ofensa ao texto constitucional, mais especificamente, ao art. 5º, XXXV, da CF/88, que estabelece que a lei posterior não pode ferir o direito adquirido. DECISÃO: RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70023180003, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 21/05/2008)







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