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Apelação Cível Previdenciário Benefício Assistencial Art 203 V

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O benefício anteriormente concedido ao autor e cujo restabelecimento pretende através desta ação é de natureza previdenciária (espécie 31) e não acidentária. Considerando que a ação foi ajuizada na Comarca de Sapucaia do Sul, onde não há Vara Federal, aplica-se a delegação da competência para a Justiça Estadual de 1º Grau para o processamento e o julgamento do feito, em atenção ao disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, com recurso, entretanto, a ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal, de acordo com o §4º do mencionado dispositivo legal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Apelação Cível Nº 70018553842, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 14/03/2007)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ART. 100, § 3º, DA CF/88. LEIS NºS 10.099/00 E 10.259/01. RESOLUÇÃO Nº. 258/02 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. I - "Com a superveniência da L. 10.259, de 12 de julho de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a exigência de norma legal que definisse os débitos de pequeno valor - à qual ficou subordinada a plena eficácia do art. 100, § 3º, da CF, introduzido pela EC 20/98 - foi satisfeita. O parágrafo primeiro do art. 17 da citada lei foi explícito ao estabelecer como escopo a regulamentação do preceito inserto no art. 100, § 3º, da Constituição. Desse modo, para efeito de exclusão do sistema de pagamentos por precatórios judiciais, estabeleceu-se como de pequeno valor o débito não superior a sessenta salários mínimos. Além disso, a Resolução 258, de 21.3.2002, do Conselho da Justiça Federal, alterada em parte pela Resolução nº. 270, de 8.8.2002, fixou no montante estabelecido pela L. 10.259/01 o limite máximo dos débitos a serem pagos por requisição judicial pela Fazenda Pública Federal." (RE 343428/PR, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.12.2002) II - Agravo de instrumento desprovido. (TRF1. AG 2002.01.00.010698-9/BA, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos (conv), Sexta Turma, DJ p.92 de 27/03/2006)

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ÚNICO. PRELIMINARES REJEITADAS. Chamamento ao processo Não incide a hipótese jurídica do disposto no art. 77, inc.III, do Código de Processo Civil, de chamamento ao processo do Banrisul, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquele, de sorte que não há qualquer responsabilidade por parte daquele quanto ao pagamento da obrigação objeto do litígio. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado auxílio cesta alimentação. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, pois tem por objetivo a compra dos alimentos necessários à subsistência do trabalhador, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre obrigações contratuais que dizem respeito ao direito previdenciário de ordem privada, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual comum. Coisa julgada Os termos da composição levada à efeito perante a Justiça do Trabalho, a qual foi devidamente homologada, são diversos, não gerando identidade de ações a fim de caracterizar a litispendência ou coisa julgada, tratando-se de contratos distintos, posto que antes havia contrato de trabalho e no caso em concreto há pacto relativo à previdência privada. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do recurso em exame O abono único constitui verba de natureza remuneratória, portanto, deve ser estendida aos inativos, garantia constitucional atinente à isonomia. Tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos os funcionários da ativa, devendo o referido abono incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023911506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 21/05/2008)

INSS. PAIR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCAUSA. 1-Situação em que a perícia médica aponta para a existência de nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor e a atividade exercida por cerca de 03 anos. 2-Constatada a redução da capacidade laboral com a necessidade do emprego de permanente maior esforço para exercer as atividades laborativas resta configurado o direito ao auxílio-acidente. 3-Os juros de mora devem ser fixados no patamar de 12% ao ano desde a citação, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o disposto no art. 406, do CCB e art. 161, § 1º do CTN. 4-Termo inicial do pagamento do benefício é a data da emissão da CAT. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022950042, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 29/05/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTARQUIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A antecipação de tutela contra a autarquia previdenciária trata-se de medida de caráter excepcional, justificável tão somente em caso de premente necessidade. Os documentos juntados, em princípio, não servem para comprovar a efetiva incapacidade para o trabalho, requisito esse exigível para a concessão do benefício. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70025941741, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 10/09/2008)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 82/95. LEI CAMATA. LEGITIMIDADE ATIVA SUCESSÃO. A sucessão possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o reajuste do benefício da pensionista falecida, até a data de sua morte. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo interno desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70017281619, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/10/2006)

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA/APELANTE QUE ERA PASSAGEIRA DE AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FICOU INCAPACITADA FISICAMENTE, ATÉ MESMO PARA O TRABALHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA PARA: a) CONCEDER INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ QUE A AUTORA ATINGISSE TEMPO SUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA; R$ 60,00 REFERENTE A GASTOS MÉDICOS COMPROVADOS; PENSÃO VITALÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE SUSTENTA: 1) HAVER DANO MORAL E ESTÉTICO; 2) SER DEVIDO LUCROS CESSANTES TAMBÉM EM RELAÇÃO A UMA PROGRESSÃO PROFISSIONAL; 3) A MAJORAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA, TENDO EM VISTA O GRAU DE SUA INCAPACIDADE FUNCIONAL. APELAÇÃO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTROU SER A AUTORA PORTADORA DE POLIOMIELITE ANTES DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO É MINIMAMENTE ESCLARECEDORA SE OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA ADVÊM DO ACIDENTE OU SE JÁ EXISTIAM RAZÃO DA POLIOMIELITE. LAUDO PERICIAL QUE NEM SEQUER FAZ MENÇÃO AO DOCUMENTO ACERCA DA INVALIDEZ E APOSENTADORIA DA AUTORA. INSTRUÇÃO QUE A TODA VISTA OLVIDOU A VERDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROCESSO ENVIADO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA ELABORADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA A ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO. O julgador deve nortear a instrução probatória objetivando a busca da verdade material, daí porque não pode hesitar em refazer prova pericial se a referida prova não esclareceu suficientemente as circunstâncias fáticas.(TJPR - 4ª C.Cível - AC 0417300-4 - Chopinzinho - Rel.: Des. Marcos de Luca Fanchin - Unanime - J. 22.01.2008)







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