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Apelação Cível Locação Embargos À Execução Impossibilidade De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impossibilidade de deferimento do benefício assistencial gratuito à parte que não acosta nos autos declaração de hipossuficiência financeira, tampouco qualquer comprovante de rendimentos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR DESERTA. (Apelação Cível Nº 70018240846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/03/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA EXTINTA RFFSA. ABATIMENTO DE VALORES ALCANÇADOS PELO INSS. JUROS. HONORÁRIOS 1) A pensão integral de dependente de servidor da RFFSA corresponde à complementação paga pelo Estado, sobre a qual incidiram as contribuições para o IPERGS. Irrelevante se a pensionista recebe também pensão do INSS (VOTO VENCIDO). 2) Tem predominado nesta Câmara o entendimento que os juros legais, a partir da vigência do novo CC, devem ser fixados em 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do CC combinado com o artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. 3) Mostram-se razoáveis os honorários, em ações de natureza previdenciária, fixados em 10% sobre o valor a ser restituído. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO, À UNANIMIDADE. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO IPERGS, POR MAIORIA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012983300, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 09/11/2005)

PREVIDENCIÁRIO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. 1. Em que pese tenha havido condenação da autarquia, o valor da causa deve servir como parâmetro para o efeito do disposto no art. 475, § 2º do CPC quando a sentença é ilíquida. Na hipótese, o valor da causa não excede o valor de 60 salários mínimos, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau. 2. Inexiste direito adquirido à incorporação do resíduo do IRSM de Janeiro/94 e Fevereiro/94 em razão da revogação da Lei 8.700/93, que o previa, pela Lei 8.880/94. A conversão dos benefícios previdenciários em URV, a partir de março de 1994, não violou o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios. 3. Inaplicável a variação do INPC no reajuste de maio de 1996, uma vez que, em 29-04-96, antes da data fixada para reajuste dos benefícios previdenciários, foi editada a Medida Provisória nº 1.415/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.711/98, que alterou o critério de reajuste e estabeleceu que em maio de 1996 o IGP-DI passaria a ser o índice utilizado para todos os fins previdenciários, inclusive no reajustamento dos benefícios. 3. Os índices de reajustamento instituídos pelo legislador ordinário, por meio de sucessivas Medidas Provisórias, conforme a jurisprudência do Pretório Excelso, não são inconstitucionais em face do princípio da preservação do valor real dos benefícios. Assim, inviável o reajustamento do benefício em junho/1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, segundo a variação integral do IGP-DI. 4. Nas demandas acidentárias a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo interpretação sistemática e teleológica do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. 5. Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição do PBC devem ser corrigido pelo INPC. 6. Sendo o benefício concedido anteriormente à CF/1988, deve ser aplicado o critério previsto na Súmula nº 260 do TFR, produzindo efeitos até 05-04-89 (Súmula nº 21 do TRF da 1ª Região), momento em que os benefícios passaram a ser reajustados na forma do disposto no art. 58 do ADCT da CF/88. 7. Durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.351, de 07-08-87, até março de 1989 (em face do previsto no art. 58 do ADCT), os benefícios previdenciários devem, necessariamente, ser revistos pelo salário mínimo de referência, pois a este estavam vinculados os benefícios, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º do citado Decreto-Lei. 8. Pagamento integral dos 13º salários, bem como as diferenças dos benefícios não pagos na sua integralidade, determinado, observada a prescrição qüinqüenal. 9. Inexiste direito adquirido ao reajuste de benefício previdenciário com base na variação do IPC de março e abril de 1990, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO-CONHECIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70019637479, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 07/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. Previdência pública. Pedido de suspensão de desconto previdenciário. Emenda Constitucional n° 20/98 que vetou o desconto da contribuição pelos inativos. Edição da Emenda Constitucional n° 41/04 permitiu o desconto. Em razão do caráter tributário da contribuição previdenciária, os juros de mora, nas ações onde se busca a restituição de tal desconto, são de 1% ao mês. Custas Processuais. Está isento o Estado do pagamento de emolumentos a escrivão que dele percebe vencimentos. Aplicação do parágrafo único, do art. 11, da Lei n.º 8.121/85. O Estado também não responde pelo pagamento da taxa judiciária, à luz do art. 2º da Lei Estadual nº. 8.960/89. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025563826, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 21/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU LESÕES ATUAIS OU SEQÜELAS QUE ACARRETEM QUALQUER DIMINUIÇÃO NA CAPACIDADE DO SEGURADO EM EXERCER AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO NÃO PERFAZ OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO INDEVIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.Para a concessão do benefício pleiteado é exigido que o segurado, em razão de acidente de trabalho, esteja incapacitado, total ou parcialmente, para o exercício das atividades em que habitualmente trabalhava.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0323259-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Prestes Mattar - Unanime - J. 07.03.2006)

MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RENÚNCIA A APOSENTADORIA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONDICIONOU TAL REQUERIMENTO À DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENÚNCIA DE BENEFÍCIO QUE SE CONSTITUI EM DIREITO DISPONÍVEL DO SEGURADO E QUE NÃO LHE DEVE ACARRETAR QUAISQUER ÔNUS. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA CÔMPUTO DE TEMPO EM NOVO CARGO EXERCIDO PELA IMPETRANTE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGALIDADE. DIREITO A CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS QUE SE CONSTITUI EM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "B". ADEMAIS, IGUALMENTE PROTEGIDO PELO ARTIGO 55 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/1998 O DIREITO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE DIREITO QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E QUE, PORTANTO, FICA OBSTACULIZADO NO CASO DE NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITOS LÍQUIDOS E CERTOS VIOLADOS. ORDEM CONCEDIDA, COM CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE DADA ANTERIORMENTE. 1.A aposentadoria se trata de direito patrimonial e, portanto, disponível, podendo, desse modo, ser objeto de renúncia por parte de seu titular. 2.Quando se requer a renúncia à aposentadoria, inexiste obrigação de o segurado devolver todos os valores por ele percebidos a esse título, pelo simples fato de a aposentadoria se tratar de verba alimentícia e, portanto, irrepetível. 3.Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição Federal, é assegurada a todos os cidadãos à obtenção de certidões em repartições públicas independentemente de pagamento de qualquer taxa, que dirá o pagamento de outros valores que a entidade entende lhe sejam devidos. 4.É legalmente garantido, inclusive em âmbito estadual1, em consonância com o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal, o direito ao cômputo do tempo de serviço público federal, estadual e municipal; e, partindo-se do pressuposto de que o tempo de serviço somente pode ser comprovado através de documento oficial expedido pela autoridade competente, constitui em negativa ao exercício desse direito a não-expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço.(TJPR - 7ª C.Cível em Com. Int. - MS 0435350-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 01.07.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENSÃO. SERVIDOR MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.990/97. O servidor militar morto em campanha ou em ato de serviço, ou em conseqüência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente aos vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa. Inteligência do art. 85 da Lei Complementar Estadual n.º 10.990/97. Apelo desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014681266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/08/2006)







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