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Agravo Interno Art 557 1 Do Cpc Acidente De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA. A concessão, em sede liminar, do benefício acidentário deve ser deferida quando presentes elementos suficientes a demonstrar a existência do efetivo prejuízo ou agressão ao direito do segurado. Hipótese dos autos em que não foram comprovados os pressupostos da antecipação de tutela pretendida, não se vislumbrando qualquer resistência ou negativa de pagamento do auxílio previdenciário de parte do ente autárquico. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70022990261, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/04/2008)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. NÃO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO PROFISSÃO DE COMÉRCIÁRIO DO CÔNJUGE DA AUTORA, POR MEIO DA QUAL SE APOSENTOU E O DELA COMO COZINHEIRA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. TRF/1ª REGIÃO, SÚMULA 27. STJ, SÚMULA 149. LEI Nº 8.213/91, ART. 55, § 3º. IMPOSSIBILIDADE.1. A legislação previdenciária pertinente a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural é clara ao dispor que o benefício fica condicionado à comprovação do exercício de atividade rural, mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal, não se admitindo para tal desiderato prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/TRF e Súmula 149/STJ).2. Indicando alguns documentos colacionados aos autos que o cônjuge da autora exercia atividade profissional tipicamente urbana, por meio da qual obteve benefícios previdenciários por incapacidade e que ela exercia atividade como cozinheira, descaracterizada está a sua pretensa atividade rurícola em regime de economia familiar, como quer o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, não havendo, pois, possibilidade de ser reconhecido o seu alegado direito de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, pois o conjunto probatório está a indicar em sentido diverso do pretendido na inicial (TRF - 1ª Região - AC 2006.01.99.016135-5/MT, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ de 20.07.2006).3. Apelação do INSS e Remessa Oficial, tida por interposta, providas.(AC 2006.01.99.029283-5/GO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.53 de 09/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. READAPTAÇÃO. 1. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado nos autos de ação ordinária proposta para assegurar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.2. Perícia judicial constatou que a agravante continua temporariamente incapacitada para o trabalho que exerce. Possibilidade de readaptação da segurada para o desempenho de atividade, compatível com a limitação que apresenta em razão da doença.3. Manutenção do benefício enquanto não for feita a readaptação da agravante.4. Agravo a que se dá provimento.(AG 2007.01.00.027573-7/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli (conv), Segunda Turma,e-DJF1 p.75 de 15/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AJG. PLANO DE PECÚLIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MORA APTA A JUSTIFICAR A RECUSA NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. APELO DA RÉ. PECÚLIO. INEXISTÊNCIA DE MORA. Mostra-se descabida, ante as peculiaridades que revestem a questão, a recusa por parte da operadora de planos de pecúlio ao pagamento do benefício contratado, em razão do atraso no pagamento de duas parcelas, sem que sequer tivesse havido constituição em mora do instituidor. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AJG. Hipótese em que, apesar de requerido expressamente na inicial, não houve análise pontual do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, embora ao longo do feito tenha a parte autora gozado de tal benesse. 3. Existência de carência financeira apta a justificar a concessão do benefício, de forma a suspender a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios em face da demandante, mas mantida, contudo, a compensação da verba honorária. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. Inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado, é incabível a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais. 5. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. O contexto fático do caso vertente não recomenda a dispensa da comprovação dos abalos psíquicos sofridos pela parte autora em face da negativa ao pagamento do pecúlio instituído. Tal circunstância, por si só, não possui o severo condão de gerar danos extrapatrimoniais suscetíveis de reparação pecuniária. Ademais, a prova dos autos não demonstra que o constrangimento impingido à parte autora tenha escapado à normalidade. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70016612947, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/09/2008)

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. ATENDIDOS OS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.1. Mantida a qualidade de segurado do de cujus até a concessão da Renda Mensal Vitalícia, e reconhecida a incapacidade permanente para o trabalho com a própria concessão de LOAS, verifica-se que é perfeitamente possível a concessão do benefício previdenciário pretendido pela autora, de aposentadoria por invalidez para a obtenção de pensão por morte, uma vez presentes todos os requisitos impostos pela norma.2. Demonstração de casamento da autora e o falecido, ex-segurado do INSS, a dependência econômica presumida, na forma expressa no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte.3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário, é devido o benefício de pensão por morte (art. 74 da Lei 8.213/91).4. O termo inicial do benefício previdenciário concedido deve ser estabelecido a partir do requerimento administrativo.5. Correção monetária aplicada nos termos da Lei n° 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida.6. Juros de mora mantidos em 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas.7. Verba honorária alterada para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula 111/STJ).8. Apelação do INSS desprovida.9. Apelação da autora provida.10. Remessa oficial parcialmente provida.(AC 2003.38.03.003702-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.94 de 10/07/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. INSS. ILEGITIMIDADE. Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em processo judicial. O rateio do pensionamento por morte entre a autora e a ex-esposa, contudo, pode ser determinado, inclusive em antecipação de tutela. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024553208, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 31/07/2008)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Culpa. Condenação no crime. Desconto do valor relativo ao DPVAT e da pensão do INSS. Impossibilidade, diante da ausência de prova do efetivo recebimento. Dano moral. Majoração. Honorários advocatícios. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70008109811, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 28/04/2004)







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