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Alimentos Obrigação Avoenga Alimentandas Maiores E Capazes Descabimento

Jurisprudência - Direito Previdenciário

ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. ALIMENTANDAS MAIORES E CAPAZES. DESCABIMENTO. 1. Não é extra ou ultra petita a sentença que examina todas as questões postas nos autos e dá a solução jurídica adequada ao pedido. 2. Sendo as alimentandas pessoas maiores e capazes, devidamente empregadas, cabe a elas prover o próprio sustento. 3. Somente se comprovassem cabalmente a condição de necessitadas é que poderiam postular alimentos e, nessa hipótese, deveriam demandar primeiramente os seus genitores. 4. O pedido de alimentos deduzido contra os avós é excepcional e somente se justifica quando, (a) presente a condição de necessidade, (b) nenhum dos genitores possui condições de prestar o auxílio necessário, e, além disso, (c) os avós possuem condições de prestar o auxílio sem afetar o próprio sustento. 5. Como os avós são idosos, recebem minguado auxílio previdenciário, enfrentam problemas de saúde, mantendo modesta condição de vida, evidentemente descabe impor a eles o pretendido encargo alimentar. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022344139, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/03/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE LABORAL. MUNICÍPIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. Hipótese dos autos em que a servidora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que efetivamente estivesse incapacitada para exercer as suas atividade laborais. Não havendo qualquer adminículo de prova de incapacidade para o trabalho, não há como se reconhecer o direito a percepção do benefício de auxílio-doença acidentário. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024736464, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 22/10/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de acidente do trabalho, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante disposto no art. 42, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade desempenhada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70021676424, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 20/02/2008)

SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE. CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO PARCIAL POR PARTE DA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. O recibo de quitação firmado pelo segurado não desonera a seguradora da obrigação de indenizar o segurado, porque tal recibo produz efeitos somente em relação ao valor nele consignado. Assim, havendo divergência entre o valor pago pela seguradora e a real extensão dos danos suportados pelo segurado em virtude da invalidez que o acometeu, cabível o pedido de complementação da indenização. Preliminar de carência da ação afastada. 2. Caso em que a seguradora-ré efetuou o pagamento a menor por erro na avaliação do grau de invalidez por acidente que acometeu o segurado. Complementação da indenização devida. 3. Autorizada a compensação de honorários. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70022782551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 12/03/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO INVALIDEZ PERMANENTE. TRANSFERÊNCIA DE APÓLICE ENTRE SEGURADORAS. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. Em que pese a transferência de apólice entre as seguradoras, ambas são responsáveis pelo pagamento do seguro independentemente da época do sinistro, pois não pode o segurado ser prejudicado ao ponto de ficar sem receber a indenização contratada enquanto se discute qual das requeridas é a legítima responsável pelo pagamento do benefício. Ademais, não se trata de contratação de um novo seguro, mas continuidade do mesmo contrato. Concessão da tutela antecipatória mantida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70026264382, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 08/09/2008)

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA DE POLICIAL CIVIL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL À UNANIMIDADE - DECISÃO VINCULATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA.(TJPR - Órgão Especial - MSOE 0500231-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Eraclés Messias - Unanime - J. 03.10.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. 1. O auxílio-acidente é concedido como pagamento de indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado. Art. 86, Lei n. 8.213/91. 2. Descabida a concessão do benefício diante da ausência de comprovação de que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral após obter alta do benefício de auxílio-doença. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos em razão de acidente do trabalho, nos termos do art. 59, Lei n. 8.213/91. 4. Descabida a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença quando constatado, através de perícia, que inexiste incapacidade laboral, seja parcial ou total. 5. Pertinente o pedido de transformação de auxílio doença comum em auxílio-doença acidentário. 6. Redimensionados os ônus sucumbenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70022178305, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 16/04/2008)







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