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Apelação Cível Previdência Privada Fundação Brtprev Complementação De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELO INSS. DEVIDO O BENEFÍCIO INTEGRAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR REJEITADA. Da inexistência de coisa julgada Deve ser rejeitada a alegação de coisa julgada, na medida em que é pacífico o entendimento nas Câmaras que compõe o 3º Grupo deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a renúncia a direitos decorrentes de transação judicial não tem o alcance pretendido pela parte demandada, importando em ofensa aos princípios insculpidos no art. 5º, XXXV e XXXVI da Constituição Federal. Prescrição Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito do recurso em exame No caso em tela, é de ser reconhecido à parte autora o seu tempo de serviço de acordo com o apurado e certificado pela Previdência Social Oficial, para com base naquele, seja revisado o benefício previdenciário, com a suplementação da aposentadoria em seu valor integral. A suplementação de aposentadoria está vinculada diretamente ao tempo de serviço do associado comprovado junto ao órgão de previdência oficial (INSS). Logo, o tempo de serviço averbado e aceito pela previdência pública deve servir como base para fins de cálculo da complementação de aposentadoria junto à entidade ré. Concedido o benefício previdenciário na integralidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), restou preenchido o requisito indispensável à concessão da complementação da aposentadoria também de forma integral junto à entidade de previdência privada. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas Os valores atinentes às diferenças deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela devida. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Prequestionamento A recorrente prequestionou de forma inespecífica a matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão prolatada no feito foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, inexistindo no caso em tela ofensa ou negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Rejeitada a preliminar e, no mérito, negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70025915133, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

SEGURO. CONCESSÃO PELO INSS DE APOSENTADORIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Agravo retido. Afastada a prefacial suscitada, pois BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual respondem solidariamente pelas obrigações contraídas. É devida a indenização securitária porquanto a invalidez do autor é de natureza permanente e decorreu de acidente do trabalho, estando, por isso, prevista tal cobertura no pacto firmado. Mantido o valor da indenização securitária arbitrado na sentença. Ônus da sucumbência atribuído à ré, porquanto pretendeu discutir a necessidade de indenizar o autor, pelo que restou vencida. Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70021121827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/07/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO TAMBÉM JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA ATUAREM NA DEMANDA ANTE A NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO, ESTANDO TODOS REPRESENTADOS NOS AUTOS. MÉRITO. DEPENDENTE DE SERVIDOR, CUJA INCAPACIDADE RESTOU EVIDENCIADA. PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEVADO A TERMO PELA FILHA, POSTERIORMENTE NOMEADA CURADORA. PAGAMENTO DEVIDO DO TEMPO DO PROTOCOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0467271-3 - Sarandi - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 24.06.2008)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL.1. Quando referentes ao período compreendido entre a data da expedição do precatório principal e aquela em que efetivado o pagamento do crédito, não são cabíveis juros de mora por ocasião da expedição do precatório complementar.2. Todavia, a hipótese dos autos se distingue dessa regra, visto que os juros moratórios perseguidos pelos agravantes se referem ao período compreendido entre a data da feitura dos cálculos judicialmente homologados, e aquela em que finalmente expedido na origem o ofício para fins de precatório de requisição. 3. É que depois de transitada em julgado a decisão que rejeitou os embargos à execução opostos pelo INSS, foi elaborada a conta pela contadoria judicial do juízo da execução. Todavia, essa nova conta, homologada pelo juízo a quo, propiciou o manejo de novos embargos à execução pela autarquia previdenciária, a fim de que fosse afastada a utilização dos índices de correção monetária consagrados pela Súmula 41 desta Corte. 4. Assim, rechaçada essa nova pretensão eximitória do instituto previdenciário, resulta claro que a longevidade do lapso temporal transcorrido entre a data dos cálculos judiciais e a da expedição do precatório resultou da infrutífera tentativa do executado de pagar menos do que devia.5. Por essa razão, efetivamente devida a incidência dos juros moratórios referente ao período em comento, a serem incluídos no precatório complementar, sem que tal diretriz possa ser confundida com a determinação de incidência de novos juros moratórios relativos ao período relativo ao iter constitucional do precatório, em relação ao qual não se há de falar em mora do executado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 2006.01.00.030137-2/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,DJ p.125 de 13/12/2007)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. APELOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DESCRITA NO ARTIGO 40, § 5º C.C. § 1º, INCISO III, ALÍNEA "B", DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMPO DE CONTAGEM QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TÃO-SOMENTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM SALA DE AULA. INACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ESPÍRITO DA NORMA. CONSTITUINTE QUE TEVE COMO OBJETIVO EXALTAR A DEDICAÇÃO E O ESFORÇO DO PROFESSOR QUE LECIONA NO ÂMBITO DO ENSINO FUNDAMENTAL. AUTORA QUE TEM O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. PLEITO DO ESTADO DO PARANÁ, NO SENTIDO DE EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO QUE SE CONHECE, PARCIALMENTE PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO PLEITO DO PARANAPREVIDÊNCIA. 1.Não vislumbrou o Constituinte que, somente após 25 (vinte e cinco) anos de magistério, fosse possível a concessão da aposentadoria especial, mas, ao contrário, objetivou conceder a prerrogativa da aposentadoria em regime especial a todo profissional que, durante o tempo em que exerceu sua atividade, o tenha feito como professor em sala de aula, até mesmo porque, com a introdução do § 5º do artigo 40 da Carta Maior, se reconheceu o mérito e a importância do educador para o País, outorgando-lhe determinados benefícios exclusivos para sua aposentadoria. 2.Além das atividades típicas de magistério, a autora desenvolveu atividade de diretora auxiliar (v. fls. 15/16), trabalho este que exige tanto esforço e dedicação como a de professora em sala de aula, e que, inclusive, está diretamente ligado à educação. 3.Mostrar-se-ia totalmente injusto se, após mais de 22 (vinte e dois) anos de uma vida inteira dedicada a ministrar aulas no ensino fundamental em escola pública, a beneficiária fosse excluída do regime de aposentadoria especial somente pelo fato de não ter desempenhado 3 (três) de seus, repita-se, mais de 22 (vinte e dois) anos de magistério em sentido literal, porquanto a atividade de diretor de escola não pode ser desdenhada para esse fim. 4.Nos casos de condenação da Fazenda Pública em pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, os juros de mora não devem ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) ao ano, ou 0,5% (meio por cento) ao mês. REMESSA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. VALOR DADO À CAUSA QUE SE UTILIZA COMO PARÂMETRO PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA NORMA DESCRITA NA 1ª PARTE DO § 2º DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1.Nos casos em que a condenação arbitrada na sentença se traduzir em obrigação ilíquida, o valor da causa deve ser utilizado como critério para se verificar a aplicação da regra inserta no artigo 475, § 2º, 1ª parte, do Código de Processo Civil. 2.Se o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da 1ª parte do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, não deve ser conhecido o reexame necessário.(TJPR - 7ª C.Cível - ACR 0471942-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 22.04.2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.021/90. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os descontos previdenciários somente podem incidir sobre os vencimentos e as vantagens incorporáveis, sendo que, no caso em concreto, a Gratificação de Permanência, prevista no artigo 9º da Lei Estadual nº 9.021/90, tem natureza transitória, portanto, não-incorporável aos vencimentos. JUROS DE MORA. PERCENTUAL E TERMO INICIAL. Os juros moratórios são devidos no montante de 12% ao ano, consoante dispõe o art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.180//2001, pois se trata de repetição de indébito tributário e não de condenação da Fazenda Pública, ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Entendimento dominante na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte de Justiça. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista versar a demanda sobre repetição de indébito tributário. Incidência da Súmula nº 188 do STJ. Precedentes deste Tribunal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023451560, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 23/09/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. - Tratando de desconto previdenciário decorrente de lei não é dado ao exequente decidir acerca de sua incidência ou não sobre os valores devidos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024429722, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 04/09/2008)







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