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Apelação Cível Previdência Pública Constitucionalidade Do Desconto Previdenciário

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 5,4%. MATÉRIA REPETITIVA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. A matéria, contribuições previdenciárias de servidor público, é repetitiva, já havendo decisão do órgão especial nesse sentido, devendo ser declinada a competência para a Câmara Especial Cível de Direito Público. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A CÂMARA ESPECIAL CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. (Apelação Cível Nº 70024800013, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/08/2008)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO CARACTERIZADA. PATOLOGIA QUE SE AGRAVOU EM FACE DA ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO AUTOR. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de não ter o autor recolhido por mais de um ano benefício previdenciário não lhe retira a condição de segurado se assim não procedeu porque impossibilitado fisicamente de exercer atividade laborativa após o acidente de trabalho de que foi vítima. Precedentes do STJ. Restando demonstrado por perícia médica judicial que o trabalho do segurado (servente na construção civil) contribuiu para o aparecimento precoce dos sintomas da patologia (dor lombar e cervical), restringindo sua capacidade laboral, caracterizado está o nexo de causalidade entre a ação e o resultado (teoria da concausa), fazendo jus o autor a concessão do benefício previdenciário. O benefício deverá ser instituído desde a data do requerimento administrativo, já que o direito do autor em obtê-lo surgiu com o acidente e foi por ele manifestado formalmente ao Instituto nesse ocasião. Jurisprudência do STJ neste sentido. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser computados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento (Súmula 148 do STJ). O Instituto deve suportar o pagamento das despesas processuais, incluindo remuneração do perito, e honorário ao advogado do autor (Súmula 111 do STJ). Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0398991-1 - Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau - Unanime - J. 29.05.2007)

INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ACIDENTÁRIA. DESCABIMENTO. LESÃO CONSOLIDADA. LAUDO PERICIAL CONFIRMADOR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEGURADO QUE NÃO ESTÁ INVÁLIDO. Descabe o restabelecimento do benefício auxílio-doença quando estiverem as lesões consolidadas. Conversão em aposentadoria. A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível da reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência ¿ art. 42, Lei nº 8.213/91. Apelo provido, por maioria. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006067961, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/10/2003)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE MILITAR - FILHA ADOTIVA - COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA NO REGISTRO CIVIL - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - ART. 77 DA LEI N. 5.774/71 - ART. 156 DA LEI N. 6.880/80 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.1. Não há falar em prescrição do fundo de direito, se a matéria discutida nos autos versa sobre prestações de trato sucessivo e, portanto, não atingiria a relação jurídica fundamental, atingidas apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.2. A adoção formalizada por certidão de nascimento, devidamente averbada no registro civil, legitimiza a autora à percepção da pensão por morte de seu pai adotivo, após a morte de sua mãe, consoante legislação vigente à época do óbito do militar. Precedente: REsp 370.067/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 05.09.2005 p. 452.3. À míngua de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação.4. Juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Medida Provisória n. 2.180-35/2001.5. A correção monetária deve incidir a partir de quando devida cada parcela não paga, consoante os índices legais.6. Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento), incidindo somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, em relação ao termo inicial do benefício, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.(AC 2001.38.00.002740-7/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.25 de 03/12/2007)

PROCESSO CIVIL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO PELA SEÇÃO CÍVEL. ART. 555, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (RITJ/PR). VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. a) Já são várias as Apelações Cíveis neste Tribunal que tratam de casos idênticos ao dos autos (incorporação do adicional por tempo de serviço dos professores municipais de Umuarama pelo Plano de Carreira e Remuneração do magistério instituído pela Lei Complementar 64/99). b) E considerando que as 4ª (quarta) e 5ª (quinta) Câmaras Cíveis desta Corte já se manifestaram em sentidos conflitantes sobre o tema, conveniente e oportuno que se previna a formação de jurisprudência divergente sobre a matéria, porquanto é incoerente e viola o senso comum de justiça que professores com mesmo tempo de serviço e com funções idênticas aufiram vantagens pecuniárias muito distintas, por conta das decisões judiciais (vencido o relator neste ponto). c) Por isso, proponho seja o presente Recurso julgado pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, em conformidade com o que prevê o § º 1, do art. 555 do Código de Processo Civil, segundo o qual "Ocorrendo relevante questão de direito, que faça conveniente prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, poderá o relator propor seja o recurso julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar; reconhecendo o interesse público na assunção de competência, esse órgão colegiado julgará o recurso." E conforme o RITJ/PR, tal órgão colegiado é a Seção Cível (art. 84, II e §1º, do art. 246 do RITJ/PR), (vencido o relator neste ponto). 2) ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. LEI COMPLEMENTAR 64/99. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 121/04 RETROAGIR E VIOLAR DIREITOS ADQUIRIDOS. a) Se ao criar o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal a Lei Complementar nº. 64/99 não previu expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço previsto pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Umuarama devido aos professores, não pode o intérprete, por meio de ilações, concluir que o mesmo foi incorporado, porquanto deve prevalecer o princípio da legalidade. b) Não pode a Lei Complementar 121, que é de 2004, retroagir ao ano de 1999 e assim prejudicar os interesses dos professores que têm direito de receber o adicional por tempo de serviço, que não foi revogado pela Lei Complementar 64/99, razão pela qual nunca deixou de ser devido. c) O fato do novo Plano de Carreira prever como critério para a progressão funcional dos professores o tempo de serviço na função docente, e o fato de, ao tempo da implantação da nova carreira, os vencimentos dos professores terem sido majorados, de maneira alguma implicam a conclusão de que houve incorporação dos adicionais. 3) CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DEVIDO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E A MANUTENÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA, SOB PENA DE VIOLAR O ART. 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFEITO CASCATA QUE O CONSTITUINTE PROIBIU. Caso fosse reconhecida a incorporação do adicional, que é um acréscimo pecuniário percebido pelos professores, e também a manutenção de sua incidência sobre o valor incorporado, haveria verdadeiro 'bis in idem', já que o mesmo fato (tempo de serviço) estaria sendo duplamente considerado: primeiramente, na base de cálculo, e, em um segundo momento, na incidência do adicional, o que significaria admitir um verdadeiro efeito cascata, em descompasso com o que o constituinte visou proibir ao redigir o inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 4) ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O pedido da Apelante de que o adicional por tempo de serviço passe a integrar seus vencimentos, tal como prevê o Enunciado 203 do Tribunal Superior do Trabalho, e assim seja pago, inclusive, quando de sua aposentadoria, não merece prosperar, porque os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico e, assim, desde que respeite as normas que regem a matéria, o MUNICÍPIO DE UMUARAMA poderá alterar o regime jurídico no que se refere ao adicional. 5) PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE VERBA DO FGTS. EQUÍVOCO ESCLARECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O fato do MUNICÍPIO DE UMUARAMA ter formulado defesa a fim de afastar o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mesmo sem a Apelante ter formulado pretensão neste sentido, não caracteriza litigância e má-fé, até porque, como esclarecido pelo Réu, o Município responde em várias ações parecidas perante a Justiça do Trabalho, referentes aos professores celetistas. 6) PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencido o MUNICÍPIO DE UMUARAMA, e sucumbindo a Apelante em parte mínima do pedido, deve a Fazenda Pública arcar com os ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 7) APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC 0368011-9 - Umuarama - Rel.: Des. Leonel Cunha - Por maioria - J. 17.04.2007)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 170 DA LEI Nº 6.404/76. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT DEVIDAS. BENEFICIO ASSISTÊNCIAL GRATUITO DEFERIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70017512294, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 07/02/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. FEITO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR, E CANCELAMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 02764, DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA C.C. TUTELA ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DE RECURSO. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISOS II E III, DO CPC. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1."As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento1". 2.A mera repetição dos argumentos da exordial, sem refutar ou contrapor as razões de decidir, e de modo a embasar os motivos pelos quais a sentença deveria ser modificada, fere o princípio da dialeticidade.(TJPR - 7ª C.Cível - AC 0375202-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unanime - J. 13.02.2007)







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