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Apelação Cível Previdência Privada Banco Santander Complementação De

Jurisprudência - Direito Previdenciário

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTOS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO ¿ GEF. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Inexistência de solidariedade 3. Por ocasião do edital de privatização do Meridional, publicado no Diário Oficial de 24.10.1997, nas cláusulas 4.3 e 5.1.11, ficou previsto que o novo acionista controlador passou a ter responsabilidade pelos débitos deste, de sorte que não há que se falar em existência de solidariedade entre o Banco e a Caixa, como pretende a parte demandada. Afastada a prefacial suscitada. Prescrição 4. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmula nº 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. Mérito dos recursos em exame 5. É assente a jurisprudência das Câmaras que integram o 3º Grupo Cível deste Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito aos empregados inativos às diferenças resultantes da não inclusão dos aumentos espontâneos dados aos trabalhadores em atividade (realinhamentos e reestruturação). Garantia constitucional atinente à isonomia, ou seja, o tratamento igualitário quanto à remuneração percebida pelos funcionários da ativa, as quais devem incorporar o benefício complementar decorrente da previdência privada pactuada a ser satisfeito aos aposentados. 6. No que concerne à Gratificação Especial de Função a parte postulante exercia função gratificada ao tempo da aposentadoria, o que autoriza sua inserção no rol dos credores das referidas diferenças, de acordo com o princípio da paridade de vencimentos de servidores em atividade e proventos dos funcionários jubilados, consagrado pelo Estatuto da requerida no art. 2º, § 1º e 10º. Juros e correção monetária sobre as parcelas devidas 7. Os valores deverão ser atualizados monetariamente de acordo com os índices do IGP-M, desde o vencimento de cada parcela do benefício reconhecido como devido. No que tange aos juros moratórios, estes incidem sobre o quantum devido a partir da citação. Do desconto previdenciário e da dedução do imposto de renda sobre as parcelas devidas 8. O cálculo do tributo deve levar em conta o fato gerador, tanto no que diz respeito à vantagem devida como ao lapso temporal referente a esta, sob hipótese alguma pode ser exigido sobre o somatório de todas as parcelas relativas ao beneficio reconhecido judicialmente. 9. Assim, o desconto previdenciário e à dedução do imposto de renda devem incidir sobre os valores do benefício devido, considerados mês a mês e sobre a parcela correspondente, na medida em que estão previstos em lei e são exigíveis quando deveriam ter sido disponibilizados o respectivo montante. Ônus da sucumbência 10. Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o montante da condenação, a teor do que estabelece o art. 20, §3º, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do CPC, aplicando-se ao caso em exame a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, para excluir as parcelas vencidas após a sentença para o fim de incidência da verba honorária. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, negado provimento ao recurso do réu e provido parcialmente o apelo do autor. (Apelação Cível Nº 70023985427, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA POR AUSÊNCIA DO RISCO LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 527, II, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70024588204, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 10/07/2008)

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RESÍDUO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PORTARIA 714/93. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO POR METADE. ÚLTIMA PARCELA. AGOSTO/96. AÇÃO PROPOSTA EM AGOSTO/98. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 515, §3º CPC. SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Pretensão formulada por sucessores de beneficiários da Previdência Social visando recebimento de resíduo de aposentadoria, decorrente de revisão administrativa fundada no art. 201, § 5º CF/88 e efetivada pela Portaria n. 714/93, em face de cujos fundamentos, elevou-se para 1 salário mínimo todo benefício previdenciário a ele inferior, a partir de outubro de 1.988.2. Com a edição da Portaria n. 714, de dezembro de 1.993, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, iniciado ainda em outubro de 1.988, com a promulgação da CF/88. Através da citada Portaria, as diferenças existentes entre 10/88 e 04/91, seriam pagas em 30 parcelas mensais, iniciando a primeira em março de 1.994, encerrando-se em agosto de 1.996. Em razão desta previsão normativa, o prazo prescricional interrompido teve reinício após a data prevista para o pagamento da última parcela, em agosto de 1.996.3. Em se tratando de prazo prescricional em detrimento da Fazenda Pública, como é a hipótese em exame, uma vez interrompido, reinicia-se por metade, consoante previsto no Decreto nº 20.910, art. 9º. Assim reiniciado em setembro de 1.996, exauriu-se em maço de 1.999. Precedente: (EIAR 2001.01.00.034537-5/DF. Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira. Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista).4. Sendo esta ação proposta em agosto de 1.998, não se operou a causa extintiva reconhecida pela sentença.5. Objetivam os autores, sucessores de segurados da previdência, falecidos sem que percebessem o resíduo relativo ao crédito fundado na revisão determinada pelo art. 201, § 5º da CF/88. A existência do crédito está informada pelo INSS nos documentos de fls. 33 a 37, razão pela qual, a meu juízo, trata-se de fato incontroverso.6. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição e julgar procedente o pedido para que o resíduo existente e informado pelo INSS, seja pago aos autores, corrigido monetariamente desde quando devido, além de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários de sucumbência arbitrados em 5% sobre o valor da condenação, limitada à data da prolação deste acórdão (Súmula n. 111, do STJ).(AC 2005.01.99.033239-3/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.360 de 08/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. O autor freou seu veículo atendendo à sinalização de trânsito, já que o semáforo mudava para a cor amarela quando o mesmo dele se aproximava. O preposto da ré, dirigindo um ônibus da empresa, não conseguiu frear e colidiu na traseira do veículo do demandante. Presunção de culpa de quem colide na traseira, não elidida pela prova. Ao contrário, a prova confirmou o elevado grau de culpa do motorista da demandada. Danos morais fixados em R$12.000,00, valor modesto ante o grau de culpa do motorista da demandada, as lesões do autor, com incapacidade parcial para o trabalho e necessidade de cirurgia reparadora. Não havendo recurso do autor, fica mantido o valor. Lucros cessantes comprovados, eis que o autor, empreiteiro de obras, ficou incapacitado para tal serviço, passando a fazer serviços leves, com acentuada queda de renda. Prova documental e oral a respeito. Despesas médicas comprovadas. Não havendo prova do recebimento do seguro obrigatório pelo autor, impossível seu abatimento do valor da condenação. Menos razoável seria, ainda, a não condenação da ré nas despesas médicas em razão de tal circunstância. Lide regressiva. A apólice de seguro traz claramente a rubrica ¿danos morais¿, perfeitamente destacada da rubrica ¿danos corporais¿. Não tendo sido a mesma preenchida na apólice, resta claro que não foi contratada a cobertura correspondente. Neste caso os danos morais não podem ser compreendidos como integrantes dos danos pessoais ou corporais, já que na própria apólice foram tratados separadamente, sem o preenchimento da cobertura correspondente. Precedentes da Câmara. Afastamento da condenação, na lide secundária, de ressarcimento dos danos morais. Afastamento dos honorários de sucumbência fixados a cargo da seguradora, de igual forma, eis que a mesma resistiu à lide de regresso somente no que concerne à cobertura dos danos morais, no que restou vitoriosa. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024051567, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 29/05/2008)

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Preliminar de ausência de condição da ação 1. A parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Portanto, o postulante não está obrigado a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Preliminar afastada. Mérito do recurso em exame 2. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. 3. A postulante narrou na inicial que, no dia 23/05/2005, foi vítima de um acidente de trânsito, do qual restaram lesões permanentes, dentre as quais a perda da função do ombro direito e a perda total da visão do olho esquerdo, fato este incontroverso da lide, a teor do que estabelece o art. 334, inc. III, do CPC. 4. Ademais, o auto de exame de corpo de delito, consoante atesta o documento das fls. 25 e 28, implica na presunção quanto à caracterização da incapacidade parcial e permanente, impondo-se que a Seguradora demandada provasse o contrário. 5. O valor da indenização securitária deve corresponder àquele contratado, mantida a proporcionalidade reconhecida na sentença, com o acréscimo da atualização monetária a contar da data do acidente e com a incidência de juros moratórios desde a citação. Rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, negado provimento ao apelo da demandada, explicitada a sentença quanto ao termo inicial da correção monetária. (Apelação Cível Nº 70024460438, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/08/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO TAMBÉM JÁ FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA ATUAREM NA DEMANDA ANTE A NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO, ESTANDO TODOS REPRESENTADOS NOS AUTOS. MÉRITO. DEPENDENTE DE SERVIDOR, CUJA INCAPACIDADE RESTOU EVIDENCIADA. PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEVADO A TERMO PELA FILHA, POSTERIORMENTE NOMEADA CURADORA. PAGAMENTO DEVIDO DO TEMPO DO PROTOCOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0467271-3 - Sarandi - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unanime - J. 24.06.2008)

APOSENTADORIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. 1-Descabe a concessão dos benefícios pleiteados quando não configurados os requisitos exigidos pela legislação de regência, ou seja: incapacidade para o trabalho, encontrando-se o segurado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim como redução da capacidade para desenvolver a atividade que habitualmente exercia. Aplicação dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8213/91, respectivamente. 2-Situação em que o cotejo da data da interposição do recurso, com aquela indicada como marco inicial do pagamento das prestações, evidenciam ser viável a pretensão, não se operando a prescrição. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. . (Apelação Cível Nº 70022922009, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 27/06/2008)







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